LEI Nº 865/2021

DE: 06 DE DEZEMBRO DE 2.021

“Dispõe sobre inclusão de novo programa/atividade nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 de 22 de Dezembro de 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2018 a 2021.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Artigo 1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novo programa/atividade nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017- Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Leste para o período de 2018 a 2021, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 06 DE DEZEMBRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PLANO PLURIANUAL 2018-2021

DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM VALOR

PROGRAMA	EXERCÍCIO
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 01 – Gabinete da Sec. Mun. de Educação e Cultura	2018	2019	2020	2021
Implantação e o funcionamento regular e autônomo dos Conselhos Municipais de Educação como instrumento do controle social da política pública na rede municipal de ensino	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00

PLANO PLURIANUAL 2018-2021

DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM OBJETIVO.

PROGRAMA	OBJETIVOS
5007 – Gestão da Educação e Cultura
Implantação e o funcionamento regular e autônomo dos Conselhos Municipais de Educação como instrumento do controle social da política pública na rede municipal de ensino.	O presente projeto tem por objetivo a implantação e funcionamento dos Conselho Municipais de Educação como instrumento do controle social da política pública na rede municipal de ensino.