PORTARIA Nº 267/GP/2021

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 82, inciso II, letra C da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Artigo 1º - Constituir a Comissão Especial para realizar revisão do enquadramento dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Santo Antonio de Leverger, ocupantes dos cargos de Motorista I e II, Guarda de Segurança, Auxiliar de Serviços Gerais e Assistente Administrativo, demonstrados no Relatório Técnico da Secex descrito na Tabela 2 do Julgamento Singular n. 1288/JBC/2019.

§ 1º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, podendo ser renovado por igual período.

Artigo 2º - Designar os servidores ESTELA EDLAINE DE OLIVEIRA, FABIO JUNIOR MOREIRA DE CASTILHO e ANDREIA PEREIRA DE ARRUDA, para, sob a presidência de o primeiro membro realizar revisão do enquadramento dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Santo Antonio de Leverger.

Artigo 3º - Os membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais durante o período dos trabalhos.

Artigo 4º - A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções, devendo a Secretaria Municipal de Recursos Humanos prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,Publica-se,Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 02 de dezembro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal