LEI Nº 866/2021

DE: 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Santo Antônio do Leste o “programa porteira adentro” e dá outras providências.

José Arimateia Vieira Alves, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a implantar o “Programa Porteira Adentro”, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura e serviços nas propriedades rurais de pequenos produtores, localizadas no Município de Santo Antônio do Leste.

Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior refere-se a:

I – execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso dentro das propriedades rurais, incluindo, drenagem, terraplanagem,patrolamento e cascalhamento;

II – construção e reformas de silos, trincheiras, aterro de currais, tanques de peixes, açudes para captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que visem a implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural;

III – transporte de terra (cascalho) própria a recuperação de estradas de produção;

IV – Prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio a agricultura familiar;

V - abertura de fossas para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as pequenas propriedades rurais;

VI –recuperação de áreas degradadas como erosão e desmoronamento;

VII – transporte de calcário, grãos, mudas, insumos e transportes de outros bens e produtos que venham incentivar as pequenas propriedades rurais;

VIII – outros serviços correlatos executáveis com os recursos dispostos pelo programa.

§1º São consideradas estradas de produção nas propriedades rurais do município de Santo Antônio do Leste, aquelas que dão acesso às residências, currais, aviários, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.

§2º Os serviços serão executados com maquinário do Município ou de terceiros atendendo as disposições legais, em especial a Legislação de Licitação e suas alterações, ou conveniadas com equipamentos de órgãos governamentais ou ainda de particulares em parceria por meio de Convênio ou Consórcio Intermunicipal.

Art. 3º - Fica, também, autorizado o subsídio por parte do Município de Santo Antônio do Leste, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor do custo operacional.

§1º - Os valores custeados pelos beneficiários do programa deverão ser revertidos aos cofres públicos, podendo ser usado em investimentos de manutenção, bens de consumo, melhoria de maquinários e implementos, sendo o recolhimento efetuado através de Guias de Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

§2º- Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, bem como do prévio recolhimento do preço público correspondente à contrapartida do Produtor Rural.

§3º - Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica dos requerimentos, com ressalva quando do artigo 5º, parágrafo 1º constante dessa lei e as situações de urgência comprovadas, bem como a questão geográfica e localização dos equipamentos.

§4º - A não execução de quaisquer serviços solicitados pelos Produtores, até o final do Programa, não dará direito ao Produtor a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou execução posterior dos serviços com a utilização dos benefícios concedidos pela presente Lei.

Art.4º - Para beneficiar-se do programa o produtor rural e fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) deverá:

I- se enquadrar na condição de pequeno produtor rural para fins dessa lei, que será aquele que não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais do município de Santo Antônio do Leste-MT;

II – possuir cadastro atualizado junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

III - comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação de pelo menos uma nota fiscal de venda de produtos por mês oriundos da propriedade, ou documentos que venham a substituí-la;

IV – não estar inadimplente com a Fazenda Municipal;

V – executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente.

a) O Módulo fiscal do Município de Santo Antônio do Leste é igual a 80 (oitenta) hectares.

Art. 5º - A normatização para operacionalização do programa, cronogramas, preços dos serviços praticados (hora maquina trabalhada), limites de atendimento por serviço por produtor, será regulamentada pela tabela em anexo I, que fará parte integrante desta lei, sendo que,os valores serão por UPFM (unidade padrão fiscal municipal) utilizadas pelo município.

§1º - Deverá o Executivo, através da secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente juntamente com empresa de assistência técnica de extensão rural existente no município, obedecendo as regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, estabelecer formas de priorizar o atendimento as pequenas propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender aos mais necessitados, em obediência ao fim social a que esta Lei se destina e na busca de incremento da produção agro pastoril ou reflorestamento do Município e em casos de urgência comprovados, obedecendo, todavia a ordem cronológica de solicitação nos demais casos.

§2º Fica isento do pagamento pelo serviço, unidades familiares e comunidades tradicionais que comprovem sua incapacidade de pagamento estando cadastrado no sistema do Governo Federal Cadastro Único (CadÚnico),em situação de vulnerabilidade social.

Art. 6º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao beneficiado a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes quando necessário.

Art.7º- A área a ser trabalhada pela patrulha e equipamentos deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos, além de áreas com erosões que impeçam o tráfego ou em terrenos íngremes que colocam em risco o operador, máquinas e equipamentos.

Art. 8º – As propriedades Rurais que não se enquadrarem em agricultura familiar, poderão mediante o pagamento da taxa integral de custo de operacionalização do programa especificado na tabela 1 em anexo, ser beneficiado com serviços de conservação e manutenção de estradas secundárias dentro da propriedade(carreadores), que ligam à estrada principal, consistentes em patrolamento,terraplanagem, cascalhamento e manutenção, para fins de escoamento da produção agrícola e pecuária,e transporte escolar, dando melhor trafegabilidade.

§1º Aos serviços que alude o caput deste artigo incluí a construção e manutenção de caixas secas em estradas vicinais e estradas secundárias (carreadores) dentro de propriedades rurais, para a captação de águas pluviais, visando o abastecimento do lençol freático,aumentandoavazãodasnascenteseminimizandooprocessoerosivonasestradaselavouras;abertura,patrolamentoemanutençãode carreadores dentrodepropriedadesrurais,visandomelhorianoescoamentodaproduçãoedotransporteescolar.

§2° As estradas secundárias (carreadores) de que trata o artigodeverão ser cadastradas junto ao órgão municipal competente, quedoravante incluirá emseu planodemanutenção viária.

§3° Poderão ainda ser beneficiadas propriedades que escoem sua produção, e tem como referência o município de Santo Antônio do Leste pela proximidade e não pertençam ao município de Santo Antônio do Leste, mediante instrumentos jurídicos legais, como a celebração de termos de cooperações técnicas e convênios com município a qual pertença a propriedade.

Art. 9º - Osserviçosmencionadosnoartigo8ºdeverãoserrealizados noperíodo emqueaAdministraçãoestiver realizando os serviços de patrolamento e de recuperação na malha viária municipal, de modo a nãoprejudicar os serviços públicos anteriormente programado, os de naturezacontinuada e o atendimento aos grupos prioritários.

Art. 10- Cabe a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, o planejamento, a coordenação, execução e prestação de contas do programa de que trata a presente Lei.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e em consignações estabelecidas em orçamentos futuros.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 06 DE DEZEMBRO DE 2.021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXOI

PREÇOPÚBLICOPORQUILOMETRAGEM
DESCRIÇÃODOVEÍCULO	PREÇOPÚBLICO
Caminhão Basculante10,0m³15t	0,15 UPFM
Caminhão comReboque/Prancha3Eixos	0,35 UPFM
Caminhão com capacidadede cargaútil deaté 8t.	0,10 UPFM
PREÇOPÚBLICOPORDIÁRIA
DESCRIÇÃODOITEM	PREÇOPÚBLICO
Implemento	3 UPFM
Micro Trator Potência15HP	7 UPFM
PREÇOPÚBLICOPORHORA
DESCRIÇÃODAMÁQUINA	PREÇOPÚBLICO
Escavadeirahidráulica	42 UPFM
Motoniveladora	42 UPFM
Retroescavadeira	30 UPFM
MiniCarregadeira(Bobcat)	30 UPFM
PáCarregadeira	42 UPFM
Trator simplessemimplementos	25 UPFM
TratorAgrícolatraçadosemimplementos	30 UPFM
TratorAgrícolacomPlainaFrontalcomconchalargasem implemento	25 UPFM
Trator simplescomimplementos	25 UPFM
TratorAgrícolatraçadocomimplementos	30 UPFM
TratorAgrícolacomPlainaFrontalcomconchalargacom implemento	35 UPFM