LEI Nº 867/2021.

DE: 06 DE DEZEMBRO DE 2.021.

Autoriza o Poder Executivo doar manilhas de concretos quebradas e/ou com deformidadese dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos pequenos produtores,manilhas de concreto quebradas e/ou com deformidades que sejam descartadas pelo setor competente.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considerar-se-ão pequenos produtores rurais aqueles detentores de propriedade rural de até 04 (quatro) módulos fiscais do Município de Santo Antônio do Leste, o que corresponde a 360 ha (trezentos e sessenta hectares).

Art. 3º - A doação de que trata esta Lei será realizada sem encargos por parte do donatário.

Art.4º - O Poder Executivo tomará todas as medidas necessárias para o atendimento do objetivo da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO EM: 06 DE DEZEMBRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL