SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WI-FI LIVRE NO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o Programa WI-FI Livre no âmbito do Município de Tabaporã com objetivo de instrumentalizar a inclusão digital.

Art. 2° - Para a consecução do Programa WI-FI Livre, o Poder Executivo Municipal disponibilizará sinal público de internet através do sistema WI-FI nas praças públicas, parques e demais espaços públicos do Município de Tabaporã em que haja viabilidade para sua instalação.

§ 1º O sinal WI-FI poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão WIFI de conexão à internet.

§ 2º A disponibilização do sinal WI-FI de que trata o caput deste artigo será gratuita.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.

Art. 4º - Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do Programa WI-FI Livre de que trata esta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 06 dias do mês de Dezembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL