Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

VIDIGAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.332.738/0001-33, com sede na cidade de Guarantã do norte - MT, daqui por diante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo João Carlos Vidigal dos Santos, empresário,portador da Carteira de Identidade RG nº 1237211-0 e inscrito no CPF nº 875.880.211-87, residente e domiciliado, na Av. Guarantã, número 1005, Centro, na cidade de Guarantã do Norte MT, têm, entre si, justo e avençado, e celebram à vista do que consta no Processo Licitatório nº 015/2021, modalidade CONVITE nº 002/2021, por força deste instrumento, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com sujeição às disposições do art. 565 e seguintes do Código Civil Brasileiro, às normas ditadas pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações.

Objeto

Prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica, aos servidores e usuários do NUCLEO do INCRA instalado este município de Novo Mundo, com fins de específicos para atender ao programa “Titula Brasil” desenvolvido pelo Governo Federal (INCRA), visando apoiar a titulação de assentamentos e de áreas públicas rurais da União e do Incra passíveis de regularização por meio de parcerias com os municípios

Objetivo do aditivo

O objetivo do presente Termo Aditivo de objeto ao contrato 010/2021.

Valor

O valor do Contrato n.º 010/2021 que totalizava o pagamento mensal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), passara a ter o valor mensal de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), sendo que as despesas oriundas deste aditamento contratual que perfazem o valor global de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), mediante Nota Fiscal devidamente atestada pelo fiscal de contrato ou pelo chefe de gabinete.

Prazo de Vigência e

O prazo de vigência do presente contrato é de 30/11/2021 até dia 22/04/2022 tendo início a partir do primeiro dia útil subsequente à sua assinatura.

Dotação Orçamentaria

02.005. 03. 092.0024. 2008. 3390.39.00.00.00

Órgão: Gabinete do Prefeito

Processo Licitatório nº 015/2021, CONVITE nº 002/2021