TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

TOMADA DE PREÇO Nº. 002/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2021.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2021 – TOMADA DE PREÇO Nº 002/2021, cujo o objeto e “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL – CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇAO ASFALTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT. RECURSOS ORIUNDOS DA PROPOSTA Nº 016745/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº60414. 000405/2020-60, CONVÊNIO Nº 904162/2020/MINISTÉRIO DA DEFESA – MD E CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO, CONFORME PROJETO BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA DE QUANTITATIVOS E CUSTOS UNITÁRIO, EDITAL E SEUS ANEXOS”, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF).

3º - CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2021 – TOMADA DE PREÇO Nº 002/2021.

São Felix do Araguaia – MT, 06 de dezembro de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE Prefeita Municipal­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­