PROCON MUNICIPAL DE SINOP/MT

“Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor”

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 013/2015

O artigo 44 da Lei Federal 8.078/90 determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, indicando se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

Assim, nos termos que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º XXXII e art. 170, V) e Lei Federal n.º 8078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 55, § 4º) NOTIFICO Vossa Senhoria que em razão dos fatos constantes na FA abaixo relacionada, tem-se por configurada, no Procedimento Administrativo em epígrafe, RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA ATENDIDA, nos termos do artigo 58, II do Decreto Federal 2181/97.

Portanto, no estrito cumprimento do dever legal, as reclamadas abaixo relacionadas terão seu nome lançado no Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas Atendidas e disponibilizadas para formulação do Cadastro Nacional, nos termos do art. 62 do Decreto Federal n.º 2.181/97.

Nº F. A	CONSUMIDOR	FORNECEDOR	CNPJ
0114.001.211-0	Lidiane de Barros Matias	BV Incorporação	15.442.047/0001-82
0115.000.198-2	Terezinha da Rocha Lourenço	Expresso Satélite Norte	01.031.060/0004-87
0114.001.853-0	Luciane Magalhães Vaz Bomm	Ederson Ferdinando Varea	15.388.013/0001-57
0114.000.942-0	Fabricio Rafael Goergen	Barcos Sinop
0114.000.636-2	Laurentina Rosa de Oliveira Costa Neta	Eletro Motos
0114.001.802-3	Assis da Silva Hofomann	Expresso São Luiz	01.543.354/0013-89
0114.000.254-9	Jordão Rosa de Faria	Drogaria RMS Ltda	02.668.999-0001-77

Porém, ante o ACORDO celebrado entre as partes, não foi emitida nenhuma das sanções administrativa previstas no artigo 56 do CDC, motivo pelo qual não cabe recurso administrativo, seja de ordem formal ou material, em razão da ausência de sanção, nos termos do artigo 49 do Decreto Federal n.º 2.181/97.

Conforme estabelece o art. 61 do Decreto Federal n.º 2.181/97: “O consumidor ou fornecedor poderá requerer em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.”

Sinop/MT, 24 de Novembro de 2015.

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Cristiano Peixoto Duarte

Diretor Intendente do Procon Sinop/MT