Lei Municipal nº. 858/2014
25 de Novembro de 2015
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Saúde para atender as seguintes despesas:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 03 – Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.141 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O NUCLEO APOIO SAÚDE DA FAMILIA - NASF
Elemento de Despesa:
| 3.1.90.11.00.00.0090 | - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 27.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00.0090 | - Obrigações Patronais - INSS | R$ | 1.500,00 |
| 3.1.91.13.00.00.0090 | - Obrigações Patronais - Fempas | R$ | 3.500,00 |
| 3.3.90.30.00.00.0090 | - Material de Consumo | R$ | 10.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.0090 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 3.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.0090 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 5.000,00 |
| TOTAL PARCIAL | R$ | 50.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 03 – Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.125 - AQUIS.EQ.MÁQ.MÓV.E UTENS.P/NUCLEO APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.52.00.00.0090 | - Equipamentos e Material Permanente | R$ | 2.000,00 |
| TOTAL PARCIAL | R$ | 2.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 52.000,00 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 09 – Secretaria de Finanças
Unidade : 01 – Secretaria de Finanças
Função: 99 – Reserva de Contingência
Programa: 00 – Operações Especiais
Sub-Função: 999 – Reserva de Contingência
Projeto/Atividade: 9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa:
| 9.9.99.99.00.00.0200 | - Reserva de Contingência | R$ | 52.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Outubro de 2014.
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Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal