Espécie: I Termo Aditivo ao Contrato de Execução de Remanescente de Obras, por Preço Global, sob Nº 085/2021.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e alterações posteriores.

Contratante: Município de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: CAMPOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI.

CNPJ: 06.033.132/0001-04.

Do Acréscimo de Objeto: Por força deste Termo Aditivo, as partes supra identificadas, de comum acordo, resolvem acrescentar ao objeto do Contrato de Execução de Remanescente de Obras, por Preço Global, sob Nº 085/2021,firmado entre as partes em 30 de setembro de 2021, os Serviços e materiais para reforma e conclusão do remanescente das obras de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água nos Assentamentos Rurais: Mata Bonita, Olga Benário I e II e Jaguaribe, de conformidade com a Planilha Orçamentária de Aditivos de Serviços/Material e Cronograma Físico-Financeiro, anexados a este termo aditivo como Anexo Único.

Do Acréscimo de Valor: Com o acréscimo ao objeto contratual dos Serviços/Materiais referidos na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo e descritos na Planilha Orçamentária de Aditivo de Serviços/Material em Anexo a este termo, fica acrescido ao valor atualizado do contrato original, o valor de R$ 62.976,04 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e quatro centavos), obedecido, por tratar-se de reforma de edifícios e equipamentos, o limite de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor total do empreendimento (§ 1º, do art. 65, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores).

Da Prorrogação da Vigência do Contrato: Por força do presente termo aditivo, com fulcro no Item 8.2 da Cláusula Oitava do Contrato original, por mútuo acordo das partes, fica prorrogada a vigência do Contrato de Execução de Remanescente de Obras, por Preço Global, sob Nº 085/2021, até a data de 31 de dezembro de 2021.

Ratificação: Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato de Execução de Remanescente de Obras por Preço Global sob nº 085/2021, de 30 de setembro de 2021, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura do I Termo Aditivo: 06/12/2021.

Signatários:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito de União do Sul

AÉCIO CAMPOS JARDIM FILHO

Pela Contratada.