Lei Municipal nº 603/2021 Santa Cruz do Xingu – MT, 29 de Novembro de 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIOS E parcerias PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ASFALTO DE TRECHO DA MT 322, MT 430 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu aprovou e ELA sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, firmar convênios com as Prefeituras de São José do Xingu, São Félix do Araguaia e Sindicato Rural de São José do Xingu com a finalidade de elaboração de projetos de asfaltos das MT 322 e MT 430 no trecho do Distrito de Espigão do Leste, Município de São Félix do Araguaia a São José do Xingu, com aproximadamente 100 Kmde extensão.

Art. 2° - O Município de Santa Cruz do Xingu poderá repassar o valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Sindicato Rural de São José do Xingu para despesas de elaboração de projetos de asfalto objeto desta lei.

Art. 3º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 576/2020 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil reais).Nas seguintes dotações:

03– Secretaria Municipal de Administração.

001 – Departamento de Administração Geral

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Gestão Administrativa

2250 – Parceria Sindicato...............................................R$ 50.000,00

33.90.43 – Subvenções Sociais.......................................R$ 50.000,00

Fonte de Recursos 0.1.00.000 Recursos Ordinários.......R$ 50.000,00

Art. 4º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial/Total de dotação do orçamento 2021, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

09– Secretaria Municipal de Obras

001 – Gabinete da Secretaria

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

0005 – Infra-Estrutura Urbana

1014 – Obras de Infra-Estrutura Urbana, Paviment.ViasPubl......R$ 50.000,00

44.90.51 Obras e Instalações..........................................................R$ 50.000,00

Fonte de Recursos 0.1.00.000 Recursos Ordinários.......................R$ 50.000,00

Art. 5º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 564/2020 LDO/2021 e 512/2017 PPA 2018/2021.

Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

Art. 7° - Os projetos de asfalto deverão ser doados a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso – SINFRA e deverá ser confeccionados conforme suas normas técnicas.

Art. 8° - O Sindicato Rural de São José do Xingu terá o prazo de 60 (sessenta dias) após o termino do prazo de vigência do termo de convenio para apresentar prestação de contas dos recursos recebidos.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 29 de Novembro de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal