OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS

MUNICÍPIO DE VILA RICA/MT

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO Nº 001/2021

O MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que no período de 07 de dezembro a 17 de dezembro de 2021, procederá o CREDENCIAMENTO, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO, de pessoas físicas interessadas na Concessão de Direito Real de Uso Gratuito de terrenos destinados àqueles em situação de vulnerabilidade social da comunidade deste Município subsidiada pela Lei Municipal n.º 868, de 11 de setembro de 2009.

1 – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO e SELEÇÃO de pessoas físicas interessadas na Concessão de Direito Real de Uso Gratuito de 40 (quarenta) lotes (terrenos) situados no bairro Tiradentes II, destinados àqueles em situação de vulnerabilidade social, cujo procedimento se determina pelas disposições do presente Edital.

1.2. A pessoa credenciada poderá habilitar-se para apenas um lote.

1.3. A individualização do lote a ser entregue para cada candidato habilitado, dentro do número de lotes disponibilizados, será definida através de sorteio público.

2 – DO CREDENCIAMENTO

2.1. As pessoas físicas interessadas na Concessão de Direito Real de Uso Gratuito de que trata este Edital, deverão providenciar o seu credenciamento junto ao Departamento de Habitação, situado no Paço Municipal de Vila Rica, com endereço na Avenida Brasil, n.° 2000, Bela Vista, Vila Rica/MT.

2.2. O período para credenciamento/inscrição dos interessados será de 07 de dezembro a 17 de dezembro de 2021, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, de segunda à sexta-feira, mediante o encaminhamento dos respectivos documentos e informações constantes no item 2.3. deste Edital.

2.3. Os documentos e informações necessárias para o que trata o item 2.2 deste Edital serão:

a) Ficha de inscrição devidamente preenchida;

b) Documentação pessoal do interessado:

b.1 RG ou CNH;

b.2. CPF;

b.3. Título de eleitor na circunscrição do município de Vila Rica;

b.4. Cópia da Certidão de Casamento ou de Nascimento;

b.5. Comprovante de Renda;

b.6. Comprovante de tempo de residência no Município superior a dois anos.

c) Comprovação do tempo mínimo de residência de 2 (dois) anos no Município de Vila Rica. Serão aceitos, para fins de comprovação, cópia de contrato de aluguel devidamente registrado em cartório, ou firmado mediante a presença de duas testemunhas, ou; cópia de recibo de pagamento de aluguel, dos últimos vinte quatro meses, ou; cópia de inscrição junto ao Sistema Único de Saúde, emitido pelo Centro de Saúde Municipal, ou; Comprovantes de Endereço referente, ou; comprovante de matrícula de filho menor nas unidades de ensino deste Município, título de eleitor na circunscrição de Vila Rica, ou; qualquer outro documento idôneo suficiente para demonstrar a residência fixa e ininterrupta no Município;

2.4. Em nenhuma hipótese será admitida a apresentação dos documentos indicados no item 2.3. fora do prazo previsto no item 2.2, sendo vedada a complementação de documentos.

2.5. Credenciamentos que foram feitos anteriormente a data do item 2.2., desde que respeitado as normas pertinentes ao tempo da inscrição, poderão ser habilitadas e consequentemente participarem do sorteio.

3 – DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

3.1. Os documentos e informações apresentadas pelos proponentes em conformidade com o Item 2 serão analisados pelo departamento de habitação.

3.2. Serão considerados habilitados todos aqueles que atenderem as disposições contidas no item 2.3. e subitens.

3.3. Na data de 20 de dezembro de 2021, será publicada lista nominal dos interessados habilitados para a etapa de sorteio.

3.4. Os recursos de impugnação à habilitação de interessados, bem como contra a desclassificação, poderão ser opostos no período de 23 de dezembro de 2021 a 07 de janeiro de 2022.

3.4.1. A impugnação à habilitação de interessados poderá ser promovida por qualquer pessoa maior e capaz, visando impedir aqueles que não atendem às condições previstas neste edital de serem beneficiados.

3.4.2 As razões do recurso deverão ser redigidas em letra legível, quando manuscritas, ou redigidas por meio tecnológico e deverão ser entregues pessoalmente, no setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Vila Rica.

3.5. O resultado dos recursos será publicado na data de 10 de janeiro de 2022, sendo este irrecorrível.

3.6. Para serem credenciados os postulantes terão que ter renda entre 1 e 1/2 (um e meio) a 3 (três) salários mínimos por família.

4 – DO PROCESSO DE VISITA SOCIAL

4.1. Realizado o sorteio, o processo de comprovação das informações e respectiva visita social será realizada.

4.2. Será realizada a visita pela Assistente Social no endereço por eles indicados no formulário de credenciamento, para atestar a veracidade das informações apontadas, bem como averiguar a vulnerabilidade dos interessados.

4.3. É de inteira responsabilidade do candidato a indicação correta de seu endereço de residência e, em caso de alteração, o novo endereço deverá ser informado antes do início do prazo designado para a realização da visita.

4.4. As visitas serão realizadas a partir do dia 10 de janeiro de 2022.

4.4.1. Serão realizadas três tentativas. Na primeira visita, não sendo encontrado morador na residência, a Assistente deixará recado escrito indicando o seu comparecimento. Realizada a segunda tentativa e não sendo encontrado morador, a Assistente Social tentará o contato do interessado por telefone, no número indicado no formulário de credenciamento, bem como deixará recado escrito, indicando a realização da terceira visita em dia e hora designados. Na terceira tentativa, não logrando êxito em localizar os moradores da residência do interessado, será lavrada certidão pela Assistente Social, e o interessado será reclassificado, passando a ocupar a última posição na lista dos classificados.

4.5. Sendo devidamente recebida por pelo menos um dos moradores da residência, a Assistente Social passará à verificação das informações apresentadas pelo interessado, lavrando o respectivo Relatório Social.

4.6. Constatando-se a irregularidade das informações, a Assistente Social lavrará o Relatório Social e o encaminhará ao Departamento Jurídico Municipal, para elaboração de parecer e, sendo o caso, para adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, sendo o candidato desabilitado do presente certame.

5 – DO SORTEIO PÚBLICO

5.1. Os habilitados conforme os critérios estabelecidos neste edital serão convocados para sorteio público.

5.2. O sorteio público a que se refere o item anterior será realizado na data de 22 de dezembro de 2021, às 18 horas.

5.3. O sorteio será realizado na Câmara Municipal ou na Praça Central do Município.

5.3.1. Será permitida a entrada de qualquer interessado no momento do sorteio, o indivíduo que causar tumulto será retirado do recinto.

5.3.2. É facultativa a presença dos habilitados no local do sorteio, a prefeitura após este notificará os contemplados.

5.4. O sorteio será realizado da seguinte maneira:

a) As cédulas contendo a indicação dos lotes serão armazenadas em urna opaca (que poderá ser uma caixa de papelão ou sacola de plástico ou pano que impeça a visualização de seu conteúdo) e serão devidamente conferidas pelo Prefeito, Presidente da Câmara e outra duas pessoas presentes;

c) A retirada de cada cédula será realizada por criança ou, na sua falta, por pessoa escolhida pelo Prefeito dentre os presentes e, para cada cédula, será convocado pessoa distinta;

d) O processo será repetido até que sejam sorteadas 60 pessoas, destes, apenas os 40 primeiros terão a visita da assistente social, caso algum ou alguns não cumpram os requisitos deste edital, será feito visita aos próximos, até que 40 beneficiados estejam apitos a firmarem a concessão de uso gratuito de bem imóvel.

5.5. Da realização do sorteio, será lavrada ata, indicando o respectivo vencedor, para que seja utilizada na posterior celebração de termo de concessão de direito real de uso.

5.6. Qualquer impugnação ao sorteio de que trata este tópico deverá ser oposto após a sua realização, sendo lavrado na ata de registro, com posterior encaminhamento ao Departamento Jurídico para parecer, e posterior decisão pelo Prefeito Municipal.

5.7. Após a realização do sorteio e formalização da ata, os contemplados deverão comparecer à Prefeitura Municipal de posse dos documentos originais.

6 – DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA

6.1. Conforme Lei Municipal nº 868, 11 de setembro de 2009, encontra-se o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de uso para fins de moradia de terrenos públicos inseridos no âmbito de programas habitacionais de interesse social.

6.2. Os cessionários deverão acatar o projeto padrão do Município que será oferecido gratuitamente pelo setor de engenharia da administração municipal.

6.3. A obra de edificação da moradia deverá ser iniciada no prazo de até 06 (seis) meses, a contar da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, sob pena de rescisão do contrato.

6.4. As obras deverão ser concluídas no prazo de 02 (dois) anos.

6.5. Após a conclusão da construção do imóvel, este permanecerá gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo vedada, inclusive, a sua alienação ou doação para terceiros, ou até mesmo a sua locação.

6.6. Para fins do artigo anterior, o imóvel permanecerá gravado por 05 (cinco) anos.

6.7. Após cumprimento integral do prazo de vigência do contrato de concessão de direito real de uso para fins de moradia, o imóvel público objeto do mesmo será doado ao respectivo beneficiário.

6.8. No contrato de concessão de direito real de uso, além dos dispositivos supra, deverão constar as seguintes cláusulas:

a) de obrigação do concessionário de manter e conservar o bem em boas condições de uso;

b) dos casos de rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias, se o concessionário der destinação diversa ao imóvel ou descumprir quaisquer das obrigações contratuais.

7 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Rica/MT, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste Edital.

7.2. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Habitação da prefeitura municipal de Vila Rica.

PUBLIQUE-SE.

Vila Rica/MT, 06 de dezembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024