PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 362/2021.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 048/2021.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 510/2021.

OBJETO: 1.1. Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Higiene Pessoal visando atender as necessidades de diversas Secretarias Municipais adstritas a Prefeitura Municipal De Barra Do Garças/MT.

O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo, nesta cidade, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, SOMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 26.877.656/0001-80, estabelecida na Av Alzira Santana, s/n°, Quadra 17, Lote 02, Bairro Ikaray, Várzea Grande/MT, CEP: 78.130-634, neste ato representada pelo Senhor Edilson Rafael da Silva, Brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Sidonio Rondon de Morais, n° 15, Quadra 129, Bairro Canelas, Várzea Grande/MT, CEP: 78.135-154,Carteira de Identidade nº. 1357024-2 SESP-MT, CPF nº. 005.422.341-57, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 362/2021, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO.

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Higiene Pessoal visando atender as necessidades de diversas Secretarias Municipais adstritas a Prefeitura Municipal De Barra Do Garças/MT, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência do Edital de Licitação, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS.

2.1 - 1.1. Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Higiene Pessoal visando atender as necessidades de diversas Secretarias Municipais adstritas a Prefeitura Municipal De Barra Do Garças/MT.

CÓDIGO	NOME	MARCA	QUANT	VLR. UNITÁRIO	TOTAL
67023	SABONETE PERFUMADO, COM HIDRATANTE APROXIMADAMENTE 90 G USO INFANTIL, HIPOALERGÊNICO.APRESENTAR A NOTIFICAÇÃO DO PRODUTO NA ANVISA E NÚMERO DE AUTORIZAÇÃO DEFUNCIONAMENTO (AFE) DA EMPRESA NO MS.	ISABABY	1910	3,40	6.494,00
67079	COTONETES HASTES FLEXIVEIS 75 UNIDADES. HASTE PARA HIGIENE - HASTES FLEXIVEIS, PARA HIGIENE PESSOAL, PONTAS REVESTIDAS DE PURO ALGODAO COM TRATAMENTO ANTIGERME, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA.	TOPZ	330	3,40	1.122,00
67254	ABSORVENTE HIGIÊNICO; DE USO EXTERNO; COMPOSTO DE FIBRAS DE CELULOSE, ADESIVO TERMOPLÁSTICO; POLÍMERO ACRÍLICO, POLIETILENO; POLIPROPILENO; ESPESSURA FINO; PARA FLUXO NORMAL A INTENSO; LONGO; COM ABAS, COM GEL, COM ADERÊNCIA, COBERTURA SUAVE, EMBALAD	CLIN OFF	614	5,00	3.070,00
67368	APARELHO DE BARBEAR, CONFECCIONADO EM PLÁSTICO RESISTENTE, 12X1 UNIDADES PARALELAS EM AÇO INOXIDÁVEL, AFIADAS, SEM SINAIS DE OXIDAÇÃO OU REBARBAS, PODENDO TER OU NÃO FITA LUBRIFICANTE. EMBALAGEM TRAZENDO EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCED	BIC	200	32,00	6.400,00
67369	CREME DENTAL COM FLUOR (TUBO COM 180GR.), NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR DATA DE FABRICACAO, VALIDADE E NUMERO DE LOTE.	DENTIL	450	9,20	4.140,00
67370	CREME DENTAL SEM FLÚOR, INDICADO PARA CRIANÇAS, (TUBO COM 90GR.), NA EMBALAGEM DEVERÁ CONSTAR DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE E NÚMERO DE LOTE.	DENTIL	430	6,00	2.580,00
67374	CREME PARA CABELO; TIPO CONDICIONADOR; PARA TODOS OS TIPOS DE CABELO; INDICADO PARA USO INFANTIL; COMPOSTO DE ESSENCIA; ÁGUA, METOLSULFATO DE BEHENIL TRIMETIL, AMONIOALCOOL CETOESTEARILICO, CICLOMETICONE; CLORETO DE HIDROXIETIL, BEHENAMIDOPROPIL DIMO	BOTHANICO	180	17,00	3.060,00
67376	ESCOVA DENTAL; ADULTO; COMPRIMENTO MÍNIMO DE 110 MM, CABEÇA COM LARGURA DE 2.5CM X 0.9CM; APRESENTANDO APROXIMADAMENTE 2200 CERDAS, DISTRIBUÍDAS EM 27 TUFOS, CERDAS EXTRA MACIAS, FIOS DE NYLON, COM ESPESSURA DE 0.003MM; CABO ANATÔMICO COM IDENTIFICAÇ	DENTIL	200	4,50	900,00
67377	ESCOVA DENTAL; INFANTIL; COMPRIMENTO MINIMO DE 110 MM, CABECA COM LARGURA DE 2.5CM X 0.9CM; APRESENTANDO APROXIMADAMENTE 2200 CERDAS, DISTRIBUIDAS EM 27 TUFOS, CERDAS EXTRA MACIAS, FIOS DE NYLON, COM ESPESSURA DE 0.003MM; CABO ANATOMICO COM IDENTIFIC	DENTIL	3200	5,15	16.480,00
67380	FRALDA DESCARTÁVEL; COMPOSIÇÃO: CAMADA INTERNA DE NÃO TECIDOS DE FIBRAS DE POLIPROPILENO ALOE VERA, CAMADA EXTERNA DE POLIETILENO, FIBRAS DE CELULOSE, POLÍMERO SUPERABSORVENTE (DRY GEL) BARREIRAS PROTETORAS DE FIBRAS DE POLIPROPILENO, FIOS DE ELAST	ISABABY	181	25,00	4.525,00
67382	PENTE EM PLASTICO RIGIDO PARA CABELO, DENTES LARGOS, TAMANHO MEDIO, COM CABO	CONDOR	87	6,65	578,55
67383	SABONETE LÍQUIDO - SABONETE LÍQUIDO CREMOSO CONCENTRADO, COM FRAGRÂNCIA, ANTI-SÉPTICO, NA EMBALAGEM DEVERÁ CONSTAR A DATA DE FABRICAÇÃO, DE VALIDADE E NÚMERO DO LOTE. - GALÃO COM 5 LITROS, EM CX REFORÇADA PARA EMPILHAMENTO.	AUDAX	105	43,60	4.578,00
67388	TESOURA PARA CORTAR UNHAS INFANTIL, DESENVOLVIDA PARA PROPORCIONAR MAIS HIGIENE E BEM-ESTAR. FABRICADA EM ACO INOXIDAVEL, TEM AS PONTAS ARREDONDADAS PARA UMA MAIOR SEGURANCA DURANTE O USO, COMPRIMENTO 9 CM.	ISABABY	35	14,00	490,00
67393	TOALHA DE PAPEL INTERFOLHA PARA MÃOS (REFIL COM 1.000)	NC	200	16,65	3.330,00
67394	FRALDA DESCARTAVEL; COMPOSICAO: CAMADA INTERNA DE NAO TECIDOS DE FIBRAS DE POLIPROPILENO ALOE VERA, CAMADA EXTERNA DE POLIETILENO, FIBRAS DE CELULOSE, POLIMERO SUPERABSORVENTE (DRY GEL) BARREIRAS PROTETORAS DE FIBRAS DE POLIPROPILENO, FIOS DE ELASTAN	ISABABY	160	30,00	4.800,00
67395	CREME HIDRATANTE PARA PELE- HIDRATANTE PARA PELE; EM CREME PARA O CORPO; COMPOSTO DE EXTRATO DE AVEIA, ÁGUA, PARAFINA LIQUIDA, GLICERINA, ALCOOL CEREAL; OLEOS; FRAGRANCIA, METILPARABENO; PROPILPARABENO, PARA DE TODOS OS TIPOS; FRASCO PLASTICO DE 500M	SKALA	295	13,00	3.835,00
67396	CREME PARA CABELO; PARA PENTEAR; PARA TODOS OS TIPOS DE CABELO; COMPOSTO DE ESSENCIA; ÁGUA, METOLSULFATO DE BEHENIL TRIMETIL, AMONIOALCOOL CETOESTEARILICO, CICLOMETICONE; CLORETO DE HIDROXIETIL, BEHENAMIDOPROPIL DIMONIOPOLISORBATO 20, EDTA DISSODIO;	KOLENE	190	14,45	2.745,50
67397	DESODORANTE TIPO ROLL ON, PERFUME UNISSEX, UNIDADE COM 75 GRAMAS.	REXONA	152	15,20	2.310,40
67398	ESCOVA PARA CABELOS, PROFISSIONAL, TAMANHO GRANDE, COM CABO EMBORRACHADO E CERDAS NATURAIS. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO.	CONDOR	81	49,00	3.969,00
67399	FRALDA INFANTIL, TAMANHO PEQUENO (ATÉ 6 KG), COM FITAS GRUDA E DESGRUDA, SUPER GEL ABSORVENTE, BARREIRAS REFORÇADAS E DERMATOLOGICAMENTE TESTADO, PROTEÇÃO DE 10 HORAS. COMPOSIÇÃO: POLPA DE CELULOSE, POLÍMERO SUPERABSORVENTE, FILME DE POLIETILENO, FIL	ISABABY	121	23,00	2.783,00
74442	LENCOS UMEDECIDOS, HIPOALEGICOS, DERMATOLOGICAMENTE TESTADO, PACOTE COM 50 UNIDADES	CLINOFF	121	13,15	1.591,15
VALOR TOTAL				R$ 79.781,60

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Decreto Municipal nº. 4.601/2021.

3.2 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o serviço registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Decreto Municipal nº. 4.601/2021.

3.3 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para o fornecimento do objeto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverão emitir sua nota de empenho.

4.2 - Para o órgão gerenciador será facultado providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.3 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.4 - A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, localizado na Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

4.5 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT– Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993.

4.6 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas e que a soma de todas as adesões não ultrapasse 5 (cinco) vezes a quantidade registrada para cada item.

4.7 – Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão aderente poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão, até o limite estabelecido no item 4.5.

4.8 – Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.8.1 – O prazo referido no item 4.8 poderá ser prorrogado, mediante autorização excepcional e justificada da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, desde que respeitado o prazo de vigência da ata, nos termos do inciso XI do artigo 5º do Decreto nº 7.892/2013.

4.9 – Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes as aquisições que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

- Romaira Dias de Carvalho Pereira, como Fiscal e Carlos Mauro Amorim Nunes, como suplente - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

- Jose Antônio de Souza Boechat, como Fiscal e Claudia Regina Rodrigues Ferreira, como suplente - Secretaria Municipal de Educação;

- Alba Marcia Ferreira Leal, como Fiscal e Ana Lucia Manzano Delucci, como suplente - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras;

- Graciela Aparecida Oselame, como Fiscal e Nilma Lucas de Oliveira, como suplente - Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo;

- Sandra de Sousa Barros, como Fiscal e Danilo Ramos Chaves, como suplente - Secretaria Municipal de Assistência Social;

- Maria Nereide Palacio Gonzales, como Fiscal e Marcus Marques de Farias, como suplente - Secretaria Municipal de Cultura;

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, a efetiva execução dos serviços;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de execução dos serviços contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021.

6.2 - Os pagamentos referentes a execução dos serviços serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das notas fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se atende as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 do Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a começar o objeto licitado, em até 02 (dois) dias, do recebimento da Ordem de Serviço registrados.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão para Registro de Preços nº. 048/2021 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 362/2021.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças/MT.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças-MT, 06 de Dezembro de 2021.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO: SOMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

TESTEMUNHAS:

NOME:	NOME:
CPF:	CPF: