DECRETO N.º 094/2021- CONVOCAÇÃAO CONFERÊNCIA SAÚDE MENTAL
7 de Dezembro de 2021
DECRETO N.º 094/2021 Poxoréu/MT, 06 de dezembro de 2021.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 70, incisos, V, VII, XI, e art. 113, inciso I, alínea a;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde Mental de Poxoréu, na Resolução nº 116/2021, emitida em 30 de novembro de 2021, que define a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Poxoréu/MT.
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a 1 ª Conferência Municipal de Saúde Mental, com o tema “A Política de saúde mental como direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo aos avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.
Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será presidida pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde e coordenada por pessoa indicada pelo Conselho e Secretaria Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será realizada no dia 15 de dezembro de 2021.
Art. 4º - O regimento interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º - As despesas com a organização e com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 5/11/2019 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.