LEI Nº 868/2021

DE: 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre autorização paraabertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo Projetos, no orçamento corrente no valor de R$ 2.188.199,51 (Dois Milhões, Cento e Oitenta e Oito Mil, Cento e Noventa e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/ficha orçamentária:

ORGÃO – 09 – Secretaria Mun. Viação Obras e Serviços Públicos

UNIDADE – 03 – Coordenaria de Viação

FUNÇÃO – 26 – Transporte

Subfunção – 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA – 5011 – Gestão de Viação, Obras e Serviços Urbanos

PROJETO – 1147 – Conservação de Pavimento em Micro Revestimento na MT – 336

No Trecho: Ponte do Rio Matrinchã - Entrada no Perímetro urbano

De Santo Antônio do Leste – MT

E. DE DESPESA – 44.90.51 - Obras e Instalação

Fonte – 33 – Outras Transferência de Convenio do Estado R$ 1.969.379,56

Fonte – 00 – Recurso Próprio – Contrapartida R$ 218.819,95

TOTAL R$ 2.188.199,51

Art. 2º - O Crédito aberto no valor de R$ 1.969.379,56, na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Termo de Convênio nº 1197/2021/SINFRA da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística -Fonte 1.33 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social), conforme o artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º -O Crédito aberto no artigo 1º no valor de R$ 218.819,95, a título de CONTRAPARTIDA será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Fonte 3.00, conforme o artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA), regidos no ordenamento jurídico municipal pelas Leis nº 674/2017, 816/2020 e 817/2020.

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, 06 de dezembro de 2021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal