DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo, com a nomeação da Comissão, através da Portaria nº 321, de 27 de outubro de 2021, para apuração de possíveis Irregularidades praticadas pelo servidor THIAGO FERNANDES MARQUES BARROS;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo para conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 207, parágrafo único, da lei Municipal nº 747, de 22 de fevereiro de 2008;

R E S O L V E:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 321/2021, de 27 de novembro de 2021, para apuração dos fatos apontados no Inquérito Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de novembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024