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Pref. Araputanga

PORTARIA N.º 459/2021

DESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONAM PARA CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE CONCURSO DE PROJETOS, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT E ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores para comporem a Comissão Especial de Julgamento de Concurso de Projetos durante o ano de 2022, que passa a ter a seguinte composição:

I – Cristina Maria de Lima, Presidente.

II – Célio Márcio Figueiró Torres, membro.

III – Luciene Vieira Ramos, membra.

Art. 2°- Os integrantes da Comissão ora constituída deverão desempenhar as atribuições de análise e julgamento técnico das Propostas e Projetos Técnicos referentes a celebração de termos de parceria entre o Município Araputanga/MT e Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, conforme Lei Federal nº. 8.666/93, Decreto 3.100/99 art. 30 e na legislação pertinente em vigor, com suas alterações posteriores.

Art. 3°- Os integrantes da Comissão nomeada, na atuação que lhes foi designada, devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no Art. 37 da Constituição Federal, que orientam toda a atividade estatal, atuando sempre com diligência, competência e eficiência, evitando atos administrativos que importem em lesão ao interesse público, sob pena de responderem por tais atos nas esferas administrativas, cível e criminal.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL