INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2021

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT, sediado à Avenida Cerejeiras, nº 90, Fidelândia, no município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.023997/0001-72, torna público que, tem interesse em realizar a aquisição imediata material para iluminação natalina, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:	DIA 08/12/2021, ÀS 13:00 HORAS
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF
EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:	licitação@riobranco.mt.gov.br

1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente dispensa a AQUISIÇÃO IMEDIATA DE MATERIAS PARA ILUMINAÇÃO NATALINA, EM PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, §3º DA LEI 14.133 DE 01/04/2021.

Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

2. DOTAÇÃO FINANCEIRA 2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, onerarão os recursos orçamentários e financeiros reservados no orçamento vigente da Prefeitura, respeitando a L.DO. 3. PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO: 3.1. A presente DISPENSA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser enviados no email “licitação@riobranco.mt.gov.br” fazendo referência a INTENÇÃO DE DISPENSA 007/2021. 3.1.1. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 01/12/2021 às 16:00h

3.1.2 Para se Habilitar na presente Dispensa, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

3.2. HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA: 3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; 3.2.2. Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; 3.2.3. Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3.2.4. Certidão de Regularidade (ICM/ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual da sede da licitante ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; ou Certidão Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Tributários da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria Geral do Estado da Dívida Ativa; 3.2.5. A regularidade com a Fazenda Municipal será comprovada pela Certidão de Tributos Mobiliários de acordo com o estabelecido pelo município da sede do licitante. 3.2.6. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 3.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 3.2.8. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 3.3. . PROPOSTA DE PREÇO/ COTAÇÃO:

3.3.1.A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital e deverá ser encaminhada de acordo com o item 3.1 do edital.

3.3.2. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

4. DO PAGAMENTO: 4.1. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2. Para realização dos pagamentos, a CONTRATADA deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação; 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 5.1. Poderá o Município revogar o presente Edital desta dispensa, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 5.2. O Município deverá anular o presente Edital desta dispensa, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. 5.3. A anulação do procedimento de Dispensa, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 5.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Rio Branco – MT, 01 de dezembro de 2021

LUIZ CARLOS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2021

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

1. DOOBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência a AQUISIÇÃO IMEDIATA DE MATERIAS PARA ILUMINAÇÃO NATALINA EM PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, §3º DA LEI 14.133 DE 01/04/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E VALOR

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UND	QTD.
1	PISCA-PISCA MANGUEIRA LUMINOSA LED 12MM 02 FIOS - ROLO COM 100M - 220V - 03W POR METRO.	UND	80
2	PISCA-PISCA CASCATA 100M LED AMARELO - 220V	UND	10
3	PISCA-PISCA CASCATA 400 LED 220V	UND	20
4	RENNAS COM MANGUEIRADE LED FIXA 220 V	UND	8
5	PAPAI NOEL DE NO MININO 1 METRO	UND	1
6	PAPAI NOEL MUSICAL DE NO MÍNIMO 1 MT	UND	1
7	PISCAS PISCA MANGUEIRA DE LED 100 220V	UND	107
8	PISCA PISCA CASCATA 100 LED BRANCO 220V	UND	10
9	FESTÃO NATAL	UND	100
10	PISCA-PISCA MANGUEIRA DE LED 11 OU 13 MM	UND	26

3. DA JUSTIFICATIVA 3.1 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face das festividades natalinas do município. 4. DA ENTREGA DOS MATERIAIS 4.1 O fornecimento dos materiais será imediato, no qual deverá ser entregue em até 05 (Cinco) dias nos locais definidos na Autorização de Fornecimento. 5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

6. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. Os materiais, objeto deste Termo, deverão ser entregues nas locais definidos pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, constantes na Autorização de Fornecimento; 6.2. Será de responsabilidade da Contratada todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre a aquisição, ou encargos sociais, inclusive despesas com pessoal, material, equipamentos, locomoção, passagens, diárias, alimentação, estadia, frete, cargas e quaisquer outros custos similares advindos do serviço prestado.

Rio Branco – MT, 26 de novembro de 2021

LUIZ CARLOS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2021

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

Objeto: AQUISIÇÃO IMEDIATA DE MATERIAIS PARA ILUMINAÇÃO NATALINA EM PRÉDIOS, PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UND	QTD.
1	PISCA-PISCA MANGUEIRA LUMINOSA LED 12MM 02 FIOS - ROLO COM 100M - 220V - 03W POR METRO.	UND	80
2	PISCA-PISCA CASCATA 100M LED AMARELO - 220V	UND	10
3	PISCA-PISCA CASCATA 400 LED 220V	UND	20
4	RENNAS COM MANGUEIRADE LED FIXA 220 V	UND	8
5	PAPAI NOEL DE NO MININO 1 METRO	UND	1
6	PAPAI NOEL MUSICAL DE NO MÍNIMO 1 MT	UND	1
7	PISCAS PISCA MANGUEIRA DE LED 100 220V	UND	107
8	PISCA PISCA CASCATA 100 LED BRANCO 220V	UND	10
9	FESTÃO NATAL	UND	100
10	PISCA-PISCA MANGUEIRA DE LED 11 OU 13 MM	UND	26

Valor Global da Proposta:

Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social; - Nº do CNPJ:

Endereço:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

Local – UF, de de 2021.

Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.