DE 06 de DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 427,43 m2 ÁREA DE TERRENO URBANO PARA ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA TUCUNARÉ FM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ADAO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

A Câmara Municipal de Novo Santo Antônio - MT aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante as condições estipuladas nessa Lei, a ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA TUCUNARÉ FM, CNPJ 20.930.222/0001-10, representada pelo Sr.º Jose Pereira Pontes como Presidente, uma área de uma área de terreno abaixo descrita:

Proprietário: Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio

Local: Lote 09-A Quadra 3

Descrição: com área de 427,43 m², situado n Rua 29 de Setembro, Bairro Centro, núcleo urbano da Cidade de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, com as seguintes dimensões e confrontações:

Frente: confrontando com a Rua 29 de Setembro, medindo 19,21 m;

Lado Direito: confrontando com o Lote 9 Remanescente medindo 22,30 m;

Lado Esquerdo: confrontando com o Lote 8, medindo 22,30 m;

Fundos: confrontando com o Lote 9 Remanescente medindo 19,21 m;

Imóvel Desmembrado da matricula 18647 registrado no– Liv 2- Registro Geral do C.R.I. da Comarca de São Felix do Araguaia – MT. Imóvel este de propriedade da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio CNPJ Nº 04.199.966/0001-50., conforme planta e memorial descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único - As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo encontra-se no memorial descritivo que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único - O terreno doado destina-se a construção da sede da entidade beneficiada, bem como de seus empreendimentos, e está avaliado em R$ 9.399,19 (NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), de acordo com a PVG – Planta de Valores Genéricos do Código Tributário do Município.

Art. 2º - A donatária tem o prazo máximo de 02 (dois) anos para o início da edificação, contados a partir da publicação da presente Lei.

Parágrafo Único - A inobservância do disposto no art. 2º implicará na imediata reversão do bem doado para o patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público.

Art. 3º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação, fica a Associação Radio Comunitária Tucunaré FM, obrigada a observar as seguintes condição:

I - Não alterar a destinação da doação;

II – Mudança de local de sede.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5°. A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Novo Santo Antônio/MT, em 06 de Dezembro de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal