LEI N. 1192, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
7 de Dezembro de 2021
LEI N. 1192, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Operador de ETA e Leiturista para atenderem aos interesses do Poder Executivo Municipal conforme tabela abaixo:
| CARGO | LEITURISTA |
| DESCRIÇÃO | SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas de natureza técnica administrativa, fazer leitura de hidrômetros em caráter de inspeção e para emissão de faturas mensais, verificar cumprimento do regulamento do GAE por parte do usuário. |
| ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS | Fazer a leitura periódica de hidrômetros, solicitar a instalação ou substituição sob suspeitas de avarias; analisar os registros de consumo de água, inspecionar instalações sanitárias e hidráulicas a fim de verificar se não há vazamentos que justifiquem excesso de consumo, verificar e registrar a existência de ligações clandestinas e outras irregularidades em hidrômetros e ramais; entregar notificações aos usuários, levantar informações de campo para inscrição e atualização do cadastro geral das contas dos usuários; prestar informações simples que lhe forem pedidas pelos usuários; Fazer a entrega de contas aos usuários; Fazer a conferencia da categoria da residência c/ ou estabelecimento, visando à definição do valor da tarifa a ser paga pelo usuário; Fazer o acompanhamento do pessoal de campo no corte do fornecimento de água ao usuário; Fazer o acompanhamento do pessoal de campo na ligação e/ou religação do fornecimento de água ao usuário; Fazer a fiscalização geral dos serviços prestados pelo GAE junto à população; Opinar, quando solicitado, sobre a viabilidade de concessão das ligações de água e esgoto; Levar ao conhecimento superior qualquer anormalidade que observar nos sistemas de água e esgoto; Emitir relatório sobre as atividades desenvolvidas; Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas. |
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | Ensino de Nível Médio Completo. Conhecimento de Informática. Habilitação pelo DETRAN para conduzir veículo ciclo motor e automotor, Classe “A” e Classe “B”. |
| FORMA DE SELEÇÃO: | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO: | 40 Horas Semanal |
| FORMA DE PROGRESSÃO: | Horizontal e Vertical |
| REMUNERAÇÃO INICIAL | R$ 1.100,00 |
| CARGO | OPERADOR DE ETA |
| DESCRIÇÃO | Operar Estação de Tratamento de Água |
| ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS | Executar serviços destinados a promover a operação e manutenção das estações de tratamento e de recalque dos sistemas de água. Preparar soluções e dosagens de produtos químicos. Realizar as análises físico-químicas. Controlar a entrada de água, abrindo válvulas, regulando e acionando motores elétricos e bombas para abastecer os reservatórios, acionar os agitadores, manipulando os mecanismos de comando, para misturar os integrantes, separar as impurezas deixando-as sedimentar no fundo do reservatório e fazendo a água circular pelas instalações da ETA, para assegurar o correto tratamento, bombear á água, acionando os registros, lendo as marcações dos contadores e indicadores do quadro de controle, para determinar o consumo de água e outros fatores. Promover c/ ou fazer coleta de amostra de água para exames em laboratório; Realizar sob supervisão a análise de água bruta dos períodos pré-determinados; Fazer o controle da vazão da água tratada distribuída à população; Ligar e desligar bombas, motores e equipamentos; Fazer o controle dos registros de distribuição de água a população; Proceder à lavagem das unidades de filtração, decantação e floculação. Preencher os relatórios diários da ETA, realizar tarefas que permitam a segurança contra riscos de acidentes no local de trabalho. Levar o conhecimento imediato às anormalidades ocorridas no seu turno de trabalho. Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas. |
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | Ensino de Nível Médio Completo e Conhecimento de Informática e em lançamento de planilhas. |
| FORMA DE SELEÇÃO: | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO: | 40 Horas Semanal |
| FORMA DE PROGRESSÃO: | Horizontal e Vertical |
| REMUNERAÇÃO INICIAL | R$ 1.700,00 |
Art. 2º. Fica autorizado a inclusão dos referidos cargos no novo lotacionograma da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, bem como, a inclusão dos referidos cargos no Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava, instituído pela lei n. 672, de 30 de maio de 2016.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 06 de Dezembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal