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Pref. Canabrava do Norte

LEI Nº 1190/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 21.100,92 (Vinte e um mil e cem reais e noventa e dois centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Secretaria mun.habitação,trab. E de desenv social

Unidade

001

Fundo Municipal De Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão E Execução Das Politicas De Assistência Social.

Projeto Atividade

2148

Devolução Rec. Referente CRº 025002895/2008/FNHS

Elemento Despesa

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos

124

Transferência de convênios - Outros

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

21.100,92

Vinte e um mil e cem reais e noventa e dois centavos

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

223

Órgão

07

Secretaria Mun. Infra. Serviços públicos Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Mun. Infra. Serviços públicos Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura urbana

Programa

0050

Expansão e Melhorias da Infraestrutura

Projeto Atividade

1031

Construção de pontes de concreto e/ou madeiras

Elemento Despesa

44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

124

Transferência de convênios - Outros

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

20.000,00

Vinte mil reais

Código Reduzido

222

Órgão

07

Secretaria Mun. Infra. Serviços públicos Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Mun. Infra. Serviços públicos Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura urbana

Programa

0050

Expansão e Melhorias da Infraestrutura

Projeto Atividade

1028

Aquisição de veículos maquinas e equipamentos

Elemento Despesa

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Materiais Permanente

Fonte de Recursos

124

Transferência de convênios - Outros

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

1.100,92

um mil e cem reais e noventa e dois centavos

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 06 de Dezembro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal