LEI N. 1194, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
7 de Dezembro de 2021
LEI N. 1194, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 672/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário para atender aos interesses do Poder Executivo Municipal, conforme tabela abaixo:
| CARGO | MÉDICO VETERINÁRIO |
| DESCRIÇÃO | SÍNTESE DOS DEVERES: planejar e executar programas de defesa sanitária, de desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e zootécnica, e que visem políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais |
| ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS | Promover saúde pública; instruir e prestar assessoramento técnico aos criadores do Município, sob o modo de tratar e criar os animais, bem como, sobre problemas de técnica pastoril; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; planejar e desenvolver campanhas de serviços de fomento; atuar em questões legais de higiene dos alimentos e no combate às doenças transmissíveis dos animais; exercer defesa sanitária animal; praticar clínica médica veterinária e cirurgia em todas as suas modalidades; realizar, coletar materiais e dar diagnósticos para todos os tipos de exames; fazer a vacinação antirrábica e orientar a profilaxia da raiva e demais enfermidades em animais; pesquisar necessidades nutricionais dos animais; contribuir para o bem-estar animal; orientar e responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. |
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | habilitação legal para o exercício da profissão de Médico Veterinário, com o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso (CRMV-MT). |
| FORMA DE SELEÇÃO: | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO: | 40 Horas Semanal. Com condição especial do trabalho para o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo, desabrigado, e em regime de plantão, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município e atendimento ao público. |
| FORMA DE PROGRESSÃO: | Horizontal e Vertical |
| REMUNERAÇÃO INICIAL | R$ 4.629,62 |
Art. 2º. Fica autorizado a inclusão do referido cargo no novo lotacionograma da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.
Art. 3º. Altera e acrescenta os incisos XXXIV, XXXV e XXXVI, ao artigo 5º, da Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava, e da Outras Providencias”, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º. A Administração dos quadros de pessoal a que se refere a presente lei deverá separar, para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte classificação:
I. Advogado; II. Agente Administrativo; III. Alimentador de Sistema – Aplic; IV. Almoxarife; V. Assistente Social; VI. Auxiliar de Serviços Gerais; VII. Contador; VIII. Controlador Interno; IX. Copeira/Faxineira; X. Coveiro; XI. Digitador; XII. Eletricista Mecânico; XIII. Eletricista de Rede Elétrica; XIV. Encanador; XV. Engenheiro Florestal; XVI. Engenheiro Civil; XVII. Fiscal Ambiental; XVIII. Fiscal de Tributos; XIX. Fiscal de Obras e Posturas; XX. Guarda Municipal Vigilante; XXI. Jardineiro; XXII. Mecânico de Máquinas Pesadas; XXIII. Mecânico de Veículos leves; XXIV. Motorista de Veículos Pesados e Motorista de Veículos Leves; XXV. Office Boy; XXVI. Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas; XXVII. Pedreiro; XXVIII. Psicólogo; XXIX. Recepcionista; XXX. Técnico Agrícola; XXXI. Técnico em Informática; XXXII. Terapeuta Ocupacional; XXXIII. Zootecnista; XXXIV. Médico Veterinário; XXXV. Operador de ETA; XXXVI. Leiturista.Art. 4º. Altera e acrescenta os incisos I ao XXXVI , do artigo 7º, da Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava, e da Outras Providencias”, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º. São atribuições dos cargos da Administração Direta da Prefeitura Municipal:
I - ALMOXARIFE: Efetuar serviços de carga e descarga de caminhões, executar tarefas auxiliares de fabricação de artefatos de cimento, executar tarefas de produção vegetal em lavouras e hortas; Operar máquinas de produção de leite de soja, executar tarefas auxiliares na produção de asfalto na usina e de aplicação em vias públicas, executar tarefas de abertura e fechamento de valas e de assentamento de canos, auxiliar em medições com trena, balizamentos e nivelamentos; Executar tarefas auxiliares de carpintaria, construção e conservação de obras, executar trabalhos de limpeza em geral, remoção e arrumação de móveis e utensílios, zelar da conservação de prédios municipais; Executar trabalhos de ajardinamento,limpeza, podagens de árvores e de flores em praças, jardins e próprios municipais; Prestar serviços de guarda no período de expediente nas repartições públicas; Cuidar das praças, jardins e executar serviços de servente na limpeza e reparos dos próprios municipais; Executar trabalhos auxiliares em alvenaria, concreto e outros materiais para a construção e reconstrução de obras e edifícios públicos; Construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados; Saber fabricar móveis simples e saber manusear as máquinas e os equipamentos de marcenaria; Executar outras atividades afins.
II - ASSISTENTE SOCIAL: Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de Assistência Social, visando o atendimento do serviços social no município; Promover e manter atualizado o cadastro das pessoas consideradas como carentes; Atender e assistir dentro dos programas a serem executados pelo município, as pessoas carentes; Providenciar o encaminhamento de pessoas carentes a outros centros de saúde, fora do município, quando os recursos médicos legais forem insuficientes; Dar assistência ao menor, ao idoso, à mulher e ao deficiente, solicitando a colaboração de órgãos específicos, nas áreas Federal, Estadual e Municipal; Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da Promoção Social; Executar outras tarefas afins.
III - GUARDA MUNICIPAL VIGILANTE: Exercer vigilância em locais previamente determinados; Realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc; Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; Verificar se as portas, janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas, investigando quaisquer condições anormais que tenha observado; Responder as chamadas telefônicas e anotar recados; Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; Acompanhar funcionários, quando necessário no exercício de suas funções; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
IV - ADVOGADO: Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Prefeitura Municipal. Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras. Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes. Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica. Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia. Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade. Prestar informação jurídica ao Prefeito, à Administração da Prefeitura Municipal e aos servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado.
V - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas; Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; Percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; Lavar e guardar copos, pratos, panelas, talheres, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha; Dispor adequadamente os restos de comida e demais dejetos em latão de lixo, de forma a evitar a proliferação de insetos; Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; Manter o material arrumado sob sua guarda; Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; Executar outras tarefas afins.
VI - CONTADOR: Escriturar os atos e fatos contábeis; Elaborar relatórios financeiros e orçamentários anuais relativos ao Poder Executivo; Elaborar relatórios financeiros e orçamentários normais e anuais; Executar o controle e escrituração da despesa Orçamentária; Elaborar relatórios sobre prestação de contas mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais ou anuais, conforme solicitação preito da Prefeitura Municipal; Proceder anualmente, levantamento analítico das despesas para fins de previsão orçamentários; Atender de forma rigorosa as exigências constitucionais, constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VII - DIGITADOR: Operar equipamentos destinados à digitação. Digitar e verificar dados com vista à posterior processamento eletrônico e conferência. Interpretar as mensagens fornecidas pela máquina (Computador CPU) detectando dados incorretos, visando à adoção de medidas de ajustamentos e reparos do sistema. Manter o controle dos documentos fontes de dados. Efetuar o controle de tarefas recebidas, em execução e. Informar problemas detectados nos documentos a serem digitados e solicitar os esclarecimentos ou revisões aos órgãos interessados. Notificar as irregularidades observadas no funcionamento do equipamento utilizado para entrada de dados. Zelar pela conservação a boa utilização dos equipamentos sob sua responsabilidade, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade;
VIII - ENCANADOR: Efetuar manutenção preventiva e corretiva da rede hidráulica, levantar e preparar materiais hidráulicos necessários para realização dos serviços, efetuar instalações ou modificações na rede, visando mantê-la em condições de uso; executar assentamento de tubos, manilhas e conexões de água e esgoto; executar e reparar ramais domiciliares; corrigir vazamentos em redes de água, bem como desobstruir as redes de esgoto, cortes e religações de água; atender às normas de segurança e higiene no trabalho; ler e registrar os consumos de água; efetuar entregas de avisos e faturas de serviços; cadastrar usuário; levantar número de economias funcionando e detectar ligações clandestinas; obedecer às escalas de serviços previamente estabelecidas; executar outros trabalhos correlatos.
IX - COPEIRA/FAXINEIRA: Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas; Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; Percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; Lavar e guardar copos, pratos, panelas, talheres, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha; Dispor adequadamente os restos de comida e demais dejetos em latão de lixo, de forma a evitar a proliferação de insetos; Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; Manter o material arrumado sob sua guarda; Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; Executar outras tarefas afins.
X - FISCAL DE TRIBUTOS: Compreende visitar e inspecionar os locais e estabelecimentos onde exerçam atividades sujeitas a obrigações tributárias, orientando e informando o contribuinte a respeito de seus direitos e deveres decorrentes das legislações e normas fiscais; Promover verificações e apurações, onde necessário, para determinar e levantar os tributos devidos ao fisco municipal; Promover a fiscalização do comércio eventual ou ambulante, dos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e de prestação de serviços, bem como, dos profissionais autônomos; Elaborar e executar programas de fiscalização, realizar diligencias por iniciativa própria ou por solicitação dos seus superiores hierárquicos, de forma a abranger a maior área de atuação.; Lavrar intimações, notificações e autuações contra os infratores, aplicando‐lhes a legislação tributária adequada; Informar processos, oferecer contestações, dar pareceres e responder consultas em matéria tributária; Constituir o crédito relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, através do Cadastro, documentos e demais papéis comprobatórios do uso da terra rural; Realizar revisão, promovendo a complementação e correção de lançamentos efetuados anteriormente em que se verifique alguma incorreção; Realizar diligencia junto a contribuintes inscritos em Cadastro, e junto a todos os que, embora não contribuintes dos tributos municipais, possam fornecer dados e informações que ajudem a instruir processos administrativos tributários ou programa de fiscalização; Receber, conferir e diligenciar sobre os documentos referentes ao Cadastramento Territorial Rural, arrecadação de tributos e controle de débitos fiscais; Autenticar os livros submetidos a inspeção; Submeter os alvarás ao Secretário Municipal de Finanças, para liberação; Submeter ao Secretário Municipal de Finanças, para autorização, a impressão de documentos fiscais; Executar outras tarefas inerentes aos serviços de arrecadação e fiscalização; Executar as atribuições inerentes ao cargo, mediante ordem de fiscalização,que será expedida pelo setor competente de tributação e fiscalização, nos casos em que couber.
XI – ENGENHEIRO CIVIL: Analisar projetos de construção de edificações, implantação de loteamentos e parcelamento do solo, verificando quanto à adequação dos mesmos à legislação municipal vigente; Analisar solicitações para a instalação de atividades comerciais, verificando a adequação do uso e da edificação, à legislação municipal vigente; Efetuar o atendimento do Público em geral e de profissionais atuantes na área de construção civil, prestando informações com base na legislação municipal vigente, nos dados cadastrais e nos procedimentos da Secretaria; Realizar vistorias Técnicas em obras de edificações, loteamentos e faixas de drenagem, Verificando
Quantoa adequação dos mesmos aos projetos aprovados e à legislação municipal vigente; Realizar vistorias técnicas em terrenos, áreas e imóveis, visando a conferir quanto às características físicas, topográficas e a adequação para execução de obras de construção civil; Realizar vistorias técnicas e acompanhamentoem edificações, lotes e obras, verificando quantoàs condições de segurança normas e procedimentos de legislação vigente; Instruir tecnicamente processos administrativos e/ou expedientes externos relacionados a obras
em geral, elaborando pareceres técnicos quando necessário; Avaliar a documentação dos imóveis, verificando a validade e a adequação às exigências estabelecidas na legislação; Executar trabalhos de perícia e avaliação de projetos de engenharia e de loteamentos; Elaborarnrelatórios de acompanhamento da execução de projetos e obras em geral; Desempenhar atividades de planejamento, supervisão e elaboração de projetos relacionados à gestão ambiental urbana; Desenvolver ações de supervisão, planejamento, estudos, análises, vistorias e emissão de pareceres relativos a projetos e obras
de construção civil; Orientar e acompanhar a instalação de equipamentos diversos nos parques, praças e jardinetes do Município;Compor e acompanhar
processos licitatórios, com especificações técnicas, quantitativas e de custos, bem como fiscalizar o cumprimento do cronograma estabelecido e orientar na
execução das obras; Organizar e promover as atividades relacionadas a projetos, construção, reconstrução, adaptação, reparos, ampliação, conservação, melhoria, manutenção e implantação do sistema viário do município; Avaliaareas para desapropriação; Elaborar normas e especificações de caráter técnico,na área de construção civil, pavimentação e saneamento. Organizar e supervisionar as atividades inerentes a pesquisas de mercado e composição de custos de obras e/ou serviços; Analisar o cadastramento das empresas que executam obras para a Prefeitura Municipal. Executar e supervisionar serviços prestados por administração direta e indireta, na execução de obras de construção, ampliação, reparação e manutenção dos edifícios integrantes do patrimônio municipal e das unidades de conservação e lazer. Analisar cartas aerofotogramétricas visando cadastramento de áreas verdes e mapeamento de fundos de vale; Monitorar áreas verdes cadastradas e fundos de vales; Analisar projetos de loteamentos que envolvam terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes (Bosques de Preservação Permanente) quanto à ocupação de áreas com destinação à construção civil (edificações) em terrenos
com vegetação de porte arbóreo; Elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/o fiscalizar projetos, preparando plantas e especificações técnicas da obra, indicando o tipo e qualidade de materiais e equipamentos, indicando a mão‐de-obra necessária e efetuando cálculos dos custos, para possibilitar a construção, reformar e/ou manutenção de obras edificadas; Analisar projetos de engenharia, de loteamento de áreas urbanas e outros, verificando os padrões técnicosea sua adequação a legislação urbanística vigente, para informar e darpareceres em processos e outros correlatos; Atender o público em geral, realizando consulta sem leis, decretos, normas, memorandos, informações técnica, tabela,cartas topográficas, dados cadastrais, plantas e outros visando a atendera solicitações e demandas; Avaliar a documentação dos imóveis verificando a validade e a adequação as exigências
estabelecidas em Legislação; Realizar vistorias “in loco” em áreas visando conferir as características e topográficas; Elaborar laudos, pareceres técnicos, instruções normativas e relatórios inerentes às atividades de engenharia civil;
Organizar e promover as atividades relacionadas com projetos, construção, reconstrução, adaptação, reparo, ampliação, conservação, melhoria, manutenção
e implantação do sistema viário; Pesquisar e propor métodos de construção e material a ser utilizado, visando a obtenção de soluções funcionais e econômicas para o município; Organizar e supervisionar as atividades inerentes a pesquisas de mercado e composição de custos de obras e/ou serviços; Acompanhar as licitações e contratos de obras e/ou serviços afetos a Prefeitura; Participar das comissões que for designado; Desempenhar outras atividades correlatas.
XII - ELETRICISTA DE REDE DE ELÉTRICA: Receber orientações técnicas dos responsáveis técnicos; Participar de reuniões orientativas; Manter sempre em bom estados as ferramentas utilizadas em seu serviços; Providenciar para que todas as ferramentas e equipamentos para realizações das tarefas estejam disponíveis e em bom estado de uso para o serviço; Auxiliar quando solicitado no que couber com relação serviços de manutenção corretivas e preventivas; Participar de cursos e treinamentos oferecidos pela
empresa;Utilizar todos os equipamentos de segurança pessoal e coletivo, necessário para o desenvolvimento de suas atividades; Manter controle de estoque de material necessário ao desenvolvimento dos trabalhos; Estar atualizado com conhecimentos relacionados a: Fundamentos da eletricidade;
materiais elétricos; ferramentas utilizadaspara serviços em eletricidade; instrumentos e sua utilização; constituição básica das instalações e sua montage; noções de projetos elétricos; fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias; áreas, volumes e escalas; diagramas e esquemas elétricos típicos; manutenção de utensílios elétricos; tabelas (cabos, fios , condutores etc.); noções de segurança em eletricidade. Conhecer a estrutura funcional da prefeitura; Executar tarefas afins e de interesse da prefeitura.
XIII - ELETRICISTA MECÂNICO: Executar atividades de conservação na área de eletricidade de autos a diesel, álcool e a gasolina; determinar e especificar ferramentas e materiais necessários á execução dos trabalhos; efetuar consertos e trocas de peças; reparar e reformar estruturas, peças, latarias e componentes diversos; executar regulagem de bicos e bombas injetoras; executar serviços de suspensão e de mecânica em geral, em autos a diesel; ter especialização em suspensão, em injeção eletrônica; diagnosticar e reparar alternadores, motores de arranque, vidros elétricos e problemas elétricos em geral; executar atividades de instalação e manutenção hidráulica e elétrica; realizar trabalhos de instalação, de regulagem, de substituição, de revisão e de conservação de sistemas elétricos, de motores, de bombas, de reguladores de voltagem, de transformadores e de outros aparelhos elétricos em geral; ter conhecimento geral em pá carregadeira, trator de esteia, máquina motoniveladora e outros; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
XIV - FISCAL AMBIENTAL: Orientam e fiscalizam as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; promovem educação sanitária e ambiental. Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadores de degradação ou pomotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais; Realizar vistorias em atendimento a denúncias e monitorar atividades submetidas ao Sistema de Licenciamento Ambiental, acompanhar os planos de recuperação de área degradada (PRAD), os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e o cumprimento das condicionantes e/ou restrições vinculadas a processos de licenciamento; Verificar a existência de licença ambiental e acompanhar atividades licenciadas, verificando a validade da licença, a operação dos sistemas de controle, os sistemas de segurança adotados pela empresa, o atendimento às restrições contidas na licença; Revisar e lavrar os autos, temros e documentos administrativos pertinentes à efetividade da ação de fiscalização ambiental; Fiscalizar, emitindo parecer para as atividades em processod e licenciamento, verificando toda a operação da atividade, a existência de áreas e ecossistemas protegidos (unidades de conservação, área de preservação permanente e etc.), observer a compatibilidade com o zoneamento territorial, verificar as condições de drenagem, a situação da atividade em relação a cursos hídricos, a necessidade de supressão de vegetação, observer os pontos de geração de poluição e seus respectivos sistemas de controle incluindo emissão e análise dos parâmetros para cálculo e emissão das taxas de fiscalização e controle ambiental; Fiscalizar a poluição por efluentes líquidos, verificando os pontos de lançamento e efluentes líquidos, de esgotos sanitários, efluentes industriais ou águas contaminadas, avaliando seus pontos de geração, verificar existência e a eficiência do Sistema de tratamento de efluentes líquidos, analisar a destinação dos efluentes líquidos (rede pública ou corpo hídrico), solicitando sempre que necessário auxílio de técnicos dos quadros ou a disposição da Secretaria de Meio Ambiente; Fiscalizar a poluição por resíduos sólidos, verificando a geração de resíduos, formas de acondicionamento, reaproveitamento, reciclagem, tratamento e disposição final dos rejeitos, verificar a documentação que comprova a destinação dos resíduos, em caso de encaminhamento a terceiros, solicitando sempre que necessário auxílio de técnicos dos quadros ou a disposição da Secretaria de Meio Ambiente; Colaborar nas ações de proteção e defesa civil do município; Fiscalizar a poluição atmosférica, observando os pontos de emissão e emanações fortuitas, considerando odor, coloração e presença de material particulado. Verificar a presença e eficiência das medidas de controle, solicitando sempre que necessário auxílio de técnicos dos quadros ou a disposição da Secretaria de Meio Ambiente; Fiscalizar as emissões sonoras, verificando se a atividade que gera poluição Sonora causa incômodos à vizinhança e está em desacordo com leis, normas e padrões vigentes;
XV - JARDINEIRO: Colher policulturas, derriçando café, retirando pés de feijão, leguminosas e tuberosas, batendo feixes de cereais e sementes de flores, bem como cortando a cana. Plantam culturas diversas, introduzindo sementes e mudas em solo, forrando e adubando ‐ as com cobertura vegetal. Cuidam de propriedades rurais. Efetuam preparo de mudas e sementes através da construção de viveiros e canteiros, cujas atividades baseiam ‐ se no transplante e enxertia de espécies vegetais. Realizam tratos culturais, além de preparar o solo para plantio.
XVI - MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS E LEVES: conduzir os veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de acordo com as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro; manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso; detectar, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria anormais que ocorram com o veículo durante o uso; atender com educação e presteza a todos as pessoas que conduzir; apresentar-se em seu local de trabalho trajado adequadamente; recolher o veículo a garagem ou local destinado, quando concluída a jornada dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter a Carteira Nacional de Habilitação em dia; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; acompanhar o abastecimento de combustíveis, água e óleo, e zelar pelo funcionamento do sistema elétrico, verificando lâmpadas, faróis, buzinas, sinaleiras, freios, indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada, verificando o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; promover a limpeza do veículo sob sua responsabilidade; atender prontamente a solicitações feitas pelo chefe imediato; participar, obrigatoriamente de cursos de aperfeiçoamento, atualização, capacitação, correlatas as suas funções; não se ausentar do local de trabalho, no horário de trabalho, sem previa autorização do chefe imediato.
XVII - OFFICE BOY: Executar tarefas ordenadas por seu superior, entregar
ofícios, documentos e fazer o levantamento de preços de materiais e serviçosa serem realizados, preencher formulários e documentos padronizados, obedecendo a instruções, para atender rotinas administrativas diversas e executar outras tarefas afins e correlatas.
XVIII - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS/OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES: Operar veículos motorizados especiais; Abrir valetas, proceder a escavações, transportes de terra, compactação, fazer nivelamentos,encascalhamentos e outros; Executar todos os serviços atinentes a construçãoe conservação de estradas; Cuidar da limpeza e conservação das
maquina,zelando pelo seu bom funcionamento; Executar outras tarefas afins.
XIX - ALIMENTADOR DE SISTEMA APLIC: Gerar Banco de Dados do Sistema de Compras; Gerar banco de dados do sistema Patrimônio; Gerar banco de dados do Sistema Frotas; Gerar banco de dados do sistema contábil; Gerar, diariamente, banco de dados de das licitações (arquivos tempestivos); Gerar mensalmente o relatório de empenho da folha de pagamento, no sistema GF- Folha; Relacionar mensalmente os empenhos, por órgão e unidade no campo movimento/folha de pagamento; Gerar banco de dados referentes às informações tempestivas referentes aos editais e contratos emitidos; Sistematizar conforme os padrões determinados pelo TCE-MT, todas as informações recebidas/geradas das Unidades Executoras, zelando para o cumprimento do cronograma de envio dos arquivos periódicos e tempestivos; Informar por escrito, conforme as inconsistências verificadas nos bancos de dados recebidos/importados; Cobrar oficialmente os atrasos verificados no recebimento das informações, sob aviso ao Controle Interno Municipal; Manter em separado, arquivo de toda correspondência enviada e recebida deste setor com as demais órgãos; Enviar ao TCE-MT os arquivos Periódicos e Tempestivos, conforme cronograma estabelecido em normativos.
XX - RECEPCIONISTA: Recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes, separando-os por destinatários, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo; Auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em locais apropriados; Prestar informações simples, de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados; Auxiliar na execução de serviços simples de escritório, carimbando, protocolando, colhendo assinaturas, fornecendo numeração de correspondências, entre outros; Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas compras, realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequeno valor; Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; Registrar a entrada e saída de trabalhos de duplicação, anotando em formulário próprio o número de matrizes e de cópias efetuadas e o setor solicitante; Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; Executar outras atribuições afins.
XXI - AGENTE ADMINISTRATIVO: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços auxiliares de administração, nas áreas de secretariado, arquivo, manipulação de dados, protocolo, registro, classificação e expedição de correspondência, operar micro computador, atender telefone, recepcionar ao público, controlar entrada e saída de materiais de consumo e executar tarefas internas e externas de correspondência.
XXII - COVEIRO: Compreende a categoria funcional com as atribuições de preparar sepulturas e auxiliar na colocação do caixão e demais atividades complementares e afins.
XXIII - CONTROLADOR INTERNO: Compreende a categoria funcional que requeira escolaridade de nível superior em Administração, Direito, Contabilidade e/ou Economia, com as atribuições de supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de custos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros atos legislativos ou administrativos, aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como, os direitos e os haveres do Município, apoiar a participação pública e os controles externos no exercício da sua missão institucional, desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
XXIV - PSICÓLOGO: Efetuar o atendimento a pacientes em sessões de psicoterapia, quer individuais, quer grupais, no sentido de orientá‐los na solução de problemas de ordem emocional e psíquica; Participar de programas para o desenvolvimento de recursos humanos dos servidores da Prefeitura Municipal; Participar de programas comunitários de educação para a saúde, organizando cursos e proferindo, palestras em matéria específica de psicologia aplicada; Prestar atendimento ambulatorial, integrando‐se à equipe de trabalho multidisciplinar, oferecendo um serviço que atenda às necessidades da comunidade; Fazer visitas domiciliares; Fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupa, com acompanhamento clínico; Fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais; Prestar atendimento breve a pacientes em crise e a seus familiares, bem como a alcoolistas e toxicômanos; Atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadoras de desajustes familiares e escolares, encaminhando‐as para escolas ou classes especiais; Formular com base em elementos colhidos, hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; Realizar pesquisas psicopedagógicas; Confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; Realizar perícias e elaborar pareceres; Prestar atendimento psicológico à crianças e adolescentes em instituições comunitárias do Município, bem como aos encaminhamentos do Conselho Tutelar; Manter atualizado o prontuário de casos estudados; Responsabilizar‐se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
XXV - TÉCNICO AGRÍCOLA: Prestar assistência e orientação aos lavradores e criadores, bem como auxiliar no trabalho de defesa sanitária animal e vegetal, conservação e proteção do solo; manutenção da água. Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, trabalhos de conservação do solo com práticas apropriadas para sistema de micro bacias, bem como meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; realizar culturas experimentais através do plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação e preparo da terra; informar aos lavradores sobre a conveniência da introdução de novas culturas e equipamentos indicados para cada lavoura, bem como a manutenção e conservação dos mesmos; orientar os criadores, fazendo demonstrações de práticas sobre métodos de vacinação, de criação e contenção de animais, bem como sobre processos de limpeza e desinfecção de estábulos, baias, tambos; auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e tratamento dos animais, controlando a temperatura, administrando remédios, aplicando injeções, supervisionando a distribuição de alimentos; colaborar na experimentação zootécnica; realizar a inseminação artificial; colaborar na organização de exposições rurais; acompanhar o desenvolvimento da produção de leite e verificar o respectivo teor de gordura; dar orientação sobre industriais rurais de conservas e laticínios; executar tarefas afins. Conduzir veículos da municipalidade quando da realização de serviços públicos desde que devidamente habilitado e dentro dos limites do Município.
XXVI - TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Elaborar programas de computador, conforme definição do analista de informática, instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização, organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc.; operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados; interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer falha ocorrida; executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera; executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores; participar de programa de treinamento, quando convocado; controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; ministrar treinamento em área de seu conhecimento;auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas,das redes de computadores e dos sistemas operacionais; elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
XXVII - TERAPEUTA OCUPACIONAL: Descrição Sintética: Atividades relacionadas com a orientação de trabalhos em madeira, couro, argila, tecido, corda e outros, para fins de recuperação de indivíduos; Planejar e desenvolver atividades ocupacionais e recreativas; Elaborar programas de tratamento avaliando as consequências deles decorrentes; Orientar a execução de atividades manuais e criativas para fins de recuperação do indivíduo; Ministrar técnicas de trabalho em madeira, couro, argila, tecido, corda e outros; Motivar para o trabalho, valorizando a expressão criadora do indivíduo; Proporcionar condições para que os trabalhos realizados, sob sua orientação, sejam divulgados e valorizados através da participação de concursos e exposições; Avaliar a participação do indivíduo nas atividades propostas, mediante ficha pessoal de avaliação; Avaliar os trabalhos realizados; Promover atividades sócio-recreativas; Promover reuniões, visando ao melhor atendimento dos participantes; Participar de programas voltados para a saúde pública; Emitir pareceres sobre o assunto de sua especialidade; Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; Desempenhar outras tarefas correlatas e afins.
XXVIII - ZOOTECNISTA: Realizar Pesquisas sobre a produção animal, métodos aperfeiçoados decriação e outros tópicos conexos, aplicando conhecimentos científicos de melhoria dos animais e ambientes, com vistas a obter maior rendimento de produtos de origem animal. Prestar assessoria,orientação e supervisão a outros profissionais sobre assuntos de sua especialização. Planejar, desenvolver e acompanhar treinamentos, palestras e eventos. Emitir laudos e/ou pareceres técnicos. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
XXIX - ENGENHEIRO FLORESTAL: Compete ao engenheiro florestal a elaboração de projetos e execução de serviços referente a engenharia rural, construções para fins florestais e suas instalações complementares, silvimetria, inventário florestal, melhoramento florestal, ecologia, climatologia, defesa sanitária florestal, industrialização de produtos florestais, processo de industrialização do solo e da floresta, manejo florestal, mecanização da florestal e implementos florestais, além de: Desenvolver projetos florestais e ambientais voltados a famílias carentes, residentes na área rural do município de Canabrava do Norte; redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos; propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; desenvolver, de forma integrada com as diferentes secretarias, ações de educação ambiental para conscientização e orientação ao cidadão; Fiscalizar processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais; acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; acompanhar, Planejar, coordenar e executar atividades agrossilvipecuárias e o uso de recursos naturais renováveis e ambientais. Elaborar documentação técnica e científica; Estudar o índice de crescimento das árvores e o seu cultivo em diferentes condições de clima, umidade relativa do ar e composição do solo; Planejar o plantio, o corte e poda das árvores; Acompanhar a exploração existentes de florestas disponíveis no município, avaliando projetos e elaborando relatórios e mapas, analisando as condições da região e tipos de construção; Além disso, um engenheiro florestal estuda os diferentes tipos de paisagens locais de relevos, localização, mananciais hídricos, etc.. Atuam ainda, no desenvolvimento de pesquisas de novos recursos naturais e na preservação dos já existentes; Acompanhar, monitorar e preservar áreas verdes; projetar e minimizar problemas relacionados a degradação do meio ambiente; interferir em processo industriais que possam causar danos a natureza, fiscalizando as empresas, apontar solução satisfatória para resíduos industriais, educar e sensibilizar a população; atuar na área de geologia ambiental e gestão ambiental, no licenciamento ambiental; planejar projeto rural e urbano para desenvolvimento sustentável, planejamento energético, energias renováveis, combater poluição, elaborar projetos de saneamento, remediar e tentar recuperar áreas degradadas, regulamentar e normalizar questões ambientais; gerir sistemas de informação ambiental; trabalhar no tratamento de águas residuárias e de abastecimento e desenvolver ações no controle de emissões de material particulado (poluição atmosférica); Identificar as diversas espécies de árvores e definir suas características; Analisar os efeitos das enfermidades, do corte, do fogo, do pastoreio e outros fatores que contribuem para a redução da cobertura florestal e desenvolver medidas de prevenção e combate aos mesmos. Efetuar estudos sobre produção e seleção de sementes.
XXX - PEDREIRO: Executar trabalhos de construção em alvenaria, concretos e outros materiais, seguindo especificações técnicas ou outras instruções. Executar trabalhos de construção em alvenaria, concretos e outros materiais, como bocas-delobo, calçadas, drenos, bueiros e outras construções, seguindo especificações técnicas ou outras instruções, utilizando materiais e equipamentos pertinentes. Fazer assentamento de tubos de concreto, lages e pedras irregulares. Consultar Engenharia de Segurança do trabalho na execução das obras. Realizar revisão preventiva dos maquinários e equipamentos. Interpretar as ordens de serviço. Especificar e calcular os materiais a serem utilizados na obra. Dosar e executar misturas. Executar demolições de alvenaria retirando entulhos. Providenciar o local para deposito dos materiais e ferramentas. Selecionar as ferramentas e equipamentos. Preparar argamassa e cimento, dosando as quantidades de forma adequada para assentamento de alvenaria, tijolos, ladrilhos e materiais similares; Construir alicerces empregando material adequado para fornecer a base de paredes, muros e construções similares; Executar serviços de construção e manutenção de prédios e serviços de reparos de passeios e calçamento de vias públicas e estruturas diversas; Construir bases de concreto ou de outro material, conforme as especificações e instruções recebidas; executar Revestimentos impermeáveis em reservatórios, canalização de água, poços, paredes, lajes e outros; Efetuar reparos em vias públicas e logradouros, utilizando o material e equipamento adequado para tanto; orientar e treinar servidores que auxiliam na execução dos trabalhos de alvenaria; obedecer Às escalas de serviços previamente estabelecidas; desempenhar outras Atribuições afins e atividades correlatas. Analisar e discutir com o superior detalhes e instruções técnicas do projeto a ser executado; Orientar e acompanhar a execução do cronograma; Interpretar projetos, relatórios, registros da construção e ordens de serviço; Participar da instalação do canteiro de obras, definindo locais físicos conforme projeto, compor equipes, distribuir tarefas e acompanhar a realização das mesmas; Controlar estoques de materiais, bem como resíduos e desperdícios equipamentos e instrumentos necessários à realização do trabalho; Monitorar padrões de qualidade da construção, verificar especificações dos materiais utilizados no canteiro de obras bem como as condições de armazenagem; Acompanhar a realização do trabalho, solucionando problemas, redistribuindo tarefas, remanejando pessoal, controlando qualidade e quantidade do trabalho realizado; Solicitar requisições de materiais necessários à execução dos serviços; Auxiliar na elaboração de manuais, relatórios e cronogramas durante a execução da obra; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo o material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho, observando normas de segurança do trabalho; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
XXXI - FISCAL DE OBRAS E POSTURAS: Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos que regem as posturas municipais e obras, acompanhando e fiscalizando projetos de construções, execuções de obras, fiscalizando ambulantes, comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou quaisquer outras pessoas que exerçam atividades econômicas, permanents ou temporárias, sem a devida licença, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos municipais; exarar pareceres, informe, relatório em processos; atender as reclamações do público em geral quanto aos problemas que possam prejudicar o seu bem-estar, segurança e tranquilidade, com referência aos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, fiscalizando e fazendo cumprir as disposições do Código de Posturas e do Código de Obras do Município, bem como, legislações correlatas. Fiscalizar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais; Fiscalizar o licenciamento das casas de diversões, hotéis, praças desportivas e de lazer e as atividades comerciais exercidas em seu interior; Fiscalizar o cumprimento de posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito, embarque e desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos; Fiscalizar a utilização de terrenos baldios particulares para estacionamento de veículos; Fiscalizar o licenciamento de jardineiras nos passeios dos logradouros públicos; Fiscalizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e as escalas de plantão das farmácias e drogarias; Fiscalizar residências quanto às instalações sanitárias infiltrações de detritos de fossas nos depósitos de água potável, comunicação direta entre gabinetes sanitários e cozinhas, existência de lixo, águas paradas, mato ou criação de animais em locais não permitidos pelo código de postura; Apresentar relatórios de suas atividades e manter a chefia informada sobre as irregularidades encontradas; Fiscalizar a produção de ruídos capazes de prejudicar a saúde, a segurança e o sossego público; Fiscalizar a preservação do asseio de passeios ocupados por mesas e cadeiras de estabelecimentos ou fronteiras a bares e lanchonete; Fiscalizar a exposição de peças de arte e exibição de artistas em logradouros públicos; Fiscalizar a veiculação da propaganda sonora em via pública, bem como a propaganda comercial fixa nas ombreiras e vitrines ou fora dos estabelecimentos; Lavrar autos de infração, notificando, intimando e autuando, utilizando blocos numerados, a fim de fazer valer o código de postura existente; Exercer atividades relacionadas com a fiscalização de obras públicas e particulares no âmbito do município; Fiscalizar as vias públicas, utilizando blocos de notificação, intimação e auto de infração; Orientar o público quanto a retirada de materiais de construção e entulhos das calçadas; Fiscalizar a poluição por resíduos sólidos, verificando a geração de resíduos, fromas de acondicionamento, reaproveitamento, reciclagem, tratamento e disposição final dos rejeitos, verificar a dpcumentação que comprova a destinação dos resíduos, em caso de encaminhamento a terceiros, solicitando sempre que necessário auxílio de técnicos dos quadros ou a disposição da Secretaria de Meio Ambiente; Fiscalizar as emissões sonoras, verificando-se a atividade que gera poluição Sonora causa incomodos a vizinhança e está em desacordo com leis, normas e padrões vigentes; Fiscalizar a poluição atmosférica, observando os pontos de emissão e emanações fortuítas, considerando o odor, coloração e presença de material partículado. Verificar a presença e eficiência das medidas de controle, solicitando sempre que necessário auxílio de técnicos dos quadros ou a disposição da secretaria de meio ambiente; Fiscalizar a poluição por afluentes líquidos na pavimentação asfáltica; Solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; Acompanhar os engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; Verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto; Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando funcionamento e instalações, a fim de opinar na concessão do habite-se; Colaborar na elaboração e atualização do cadastro fiscal imobiliário do Município; Verificar o cumprimento das normas tributárias na área de sua competência; Acompanhar a tramitação de processos de obras; Realizar atividades de natureza especializada, garantindo o efetivo exercício do Poder de Polícia edílica e o cumprimento das legislações aplicáveis às obras particulares e ao uso, ocupação e parcelamento do solo e das posturas municipais. Executar outras tarefas referentes ao cargo; Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função, inclusive dirigir veículo no exercício da função quando necessário.
XXXII - MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS: Executar os serviços de manutenção mecânica, montar e desmontar motores convencionais e eletrônicos de máquinas pesadas, sistemas hidráulicos, sistemas de freios e sistemas de caixas de câmbio, reparando ou substituindo partes de peças, visando o seu perfeito funcionamento e prolongamento de sua vida útil. Efetuar as inspeções de rotinas para diagnosticar o estado de conservação e funcionamento das máquinas da empresa. Executar serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em todas as máquinas e respectivos acessórios, assegurando seu adequado funcionamento. Executar a lubrificação, regulagens e calibragens de todos os equipamentos mecânicos, pneumáticos e hidráulicos, conforme especificações de cada máquina, utilizando os instrumentos apropriados. Acompanhar os testes de produção, verificando o adequado funcionamento das máquinas. Verificar e ajustar o alinhamento, centralização e nivelamento de todos os equipamentos e acessórios. Identificar e informar sobre falhas operacionais verificadas. Verificar as necessidades de reparos, nas ferramentas utilizadas no processo de trabalho. Anotar os reparos feitos, peças trocadas, para efeito de controle. Verificar o estado de rolamentos, trocando-os se necessário, de acordo com os padrões estabelecidos. Manter dados e referências dos equipamentos e peças de reposição. Executar a manutenção de motores, corrigindo os defeitos encontrados. Montar e desmontar motores de máquinas, sistemas hidráulicos, sistemas de freios e sistemas de caixas de câmbio, reparando e corrigindo os defeitos encontrados, substituindo partes e peças, visando o seu perfeito funcionamento e prolongamento da sua vida útil. Executar outras tarefas de acordo com a necessidade da área.
XXXIII - MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES: Inspecionar veículos em geral, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade de funcionamento; desmontar, limpar, reparar, ajustar e montar carburadores, peças de transmissão, diferencial e outras que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando ferramental necessário; revisar motores e peças diversas, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle, e outros equipamentos necessários, para aferir-lhes as condições de funcionamento; regular, reparar e, quando necessário, substituir peças dos sistemas de freio, ignição, alimentação de combustível, transmissão, direção, suspensão e outras, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o equipamento e assegurar seu funcionamento regular; montar motores e demais componentes do equipamento, guiando-se por esquemas, desenhos e especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização; fazer reparos simples no sistema elétrico de veículosConsertar automotores em geral, efetuando a reparação, manutenção e conservação, visando assegurar as condições de funcionamento. Examinar os veículos e máquinas, inspecionando diretamente ou por meio de aparelhos ou banco de provas, para determinar os defeitos e anormalidades de funcionamento. Efetuando desmontagem, procedendo ajustes e substituições de peças, recondicionando equipamentos, limpeza e lubrificação de peças e equipamentos, efetuando montagem de componentes de veículos e máquinas, testando -os. Executa outras tarefas correlatas determinada pelo superior hierárquico
XXXIV - MÉDICO VETERINÁRIO - Planejar e executar programas de defesa sanitária, de desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e zootécnica, e que visem políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animaisPromover saúde pública; instruir e prestar assessoramento técnico aos criadores do Município, sob o modo de tratar e criar os animais, bem como, sobre problemas de técnica pastoril; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; planejar e desenvolver campanhas de serviços de fomento; atuar em questões legais de higiene dos alimentos e no combate às doenças transmissíveis dos animais; exercer defesa sanitária animal; praticar clínica médica veterinária e cirurgia em todas as suas modalidades; realizar, coletar materiais e dar diagnósticos para todos os tipos de exames; fazer a vacinação antirrábica e orientar a profilaxia da raiva e demais enfermidades em animais; pesquisar necessidades nutricionais dos animais; contribuir para o bem-estar animal; orientar e responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão;
XXXV - LEITURISTA: Tarefas de natureza técnica administrativa, fazer leitura de hidrômetros em caráter de inspeção e para emissão de faturas mensais, verificar cumprimento do regulamento do GAE por parte do usuário. Fazer a leitura periódica de hidrômetros, solicitar a instalação ou substituição sob suspeitas de avarias; analisar os registros de consumo de água, inspecionar instalações sanitárias e hidráulicas a fim de verificar se não há vazamentos que justifiquem excesso de consumo, verificar e registrar a existência de ligações clandestinas e outras irregularidades em hidrômetros e ramais; entregar notificações aos usuários, levantar informações de campo para inscrição e atualização do cadastro geral das contas dos usuários; prestar informações simples que lhe forem pedidas pelos usuários; Fazer a entrega de contas aos usuários; Fazer a conferencia da categoria da residência c/ ou estabelecimento, visando à definição do valor da tarifa a ser paga pelo usuário; Fazer o acompanhamento do pessoal de campo no corte do fornecimento de água ao usuário; Fazer o acompanhamento do pessoal de campo na ligação e/ou religação do fornecimento de água ao usuário; Fazer a fiscalização geral dos serviços prestados pelo GAE junto à população; Opinar, quando solicitado, sobre a viabilidade de concessão das ligações de água e esgoto; Levar ao conhecimento superior qualquer anormalidade que observar nos sistemas de água e esgoto; Emitir relatório sobre as atividades desenvolvidas; Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas;
XXXVI - OPERADOR DE ETA: Operar Estação de Tratamento de Água. Executar serviços destinados a promover a operação e manutenção das estações de tratamento e de recalque dos sistemas de água. Preparar soluções e dosagens de produtos químicos. Realizar as análises físico-químicas. Controlar a entrada de água, abrindo válvulas, regulando e acionando motores elétricos e bombas para abastecer os reservatórios, acionar os agitadores, manipulando os mecanismos de comando, para misturar os integrantes, separar as impurezas deixando-as sedimentar no fundo do reservatório e fazendo a água circular pelas instalações da ETA, para assegurar o correto tratamento, bombear á água, acionando os registros, lendo as marcações dos contadores e indicadores do quadro de controle, para determinar o consumo de água e outros fatores. Promover c/ ou fazer coleta de amostra de água para exames em laboratório; Realizar sob supervisão a análise de água bruta dos períodos pré-determinados; Fazer o controle da vazão da água tratada distribuída à população; Ligar e desligar bombas, motores e equipamentos; Fazer o controle dos registros de distribuição de água a população; Proceder à lavagem das unidades de filtração, decantação e floculação. Preencher os relatórios diários da ETA, realizar tarefas que permitam a segurança contra riscos de acidentes no local de trabalho. Levar o conhecimento imediato às anormalidades ocorridas no seu turno de trabalho. Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas”.
Art. 5º. Altera e acrescenta as alíneas “a” a “d”, aos incisos I ao XXXVI , do artigo 9º, da Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava, e da Outras Providencias”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º.A série de classes dos cargos que compõem as carreiras geral dos servidores municipais efetivos estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I - Assistente Social:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino superior em Assistência Social e
registro no conselho regional competente.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização ou 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação.
II - Advogado:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino de Nível Superior em Direito, com o respectivo registro no Conselho de Classe
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização ou 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação.
III - Controlador Interno:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino superior ou especialização em Administração, Direito, Contabilidade ou Economia.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização ou 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação.
IV – contador:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino de nivel superior em Contabilidade com registro no conselho de classe.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização ou 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação.
V – Engenheiro florestal:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino de Nível Superior em Engenharia Florestal com o respectivo registro no Conselho de Classe.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização ou 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação.
VI – Engenheiro civil:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino superior Curso superior de graduação em Engenharia com inscrição no CREA
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização ou 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação.
VII – Psicólogo:
a) Classe A: Habilitação em grau de Curso Superior em Psicologia e registro no conselho regional competente;
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização ou 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação.
VIII – Terapeuta ocupacional:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino superior em Terapia Ocupacional, com registro de conselho de classe.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização ou 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação.
IX – Zootecnista:
a) Classe A: Habilitação em grau de Graduação em Zootecnia ou Medicina Veterinária ou Engenharia Agronômica e registro no respectivo conselho de fiscalização profissional, com registro no conselho de classe.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização ou 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação.
X – Médico veterinário:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino superior Médico Veterinário, com o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso (CRMV-MT);
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização ou 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação.
XI – Técnico agricola:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio Técnico Agrícola ou Agropecuária, Registro no Conselho e Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “B”
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação e ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização. XII – Técnico em informática:a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio Técnico em informática ou Agropecuária, Registro no Conselho e Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “B”
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação e ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização.XIII - Agente administrativo:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XIV - Almoxarife:a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XV – Alimentador de sistemas – aplic:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XVI – Digitador:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XVII – Fiscal ambiental:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo mais habilitação CNH, categoria “B”.
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XVIII – Fiscal de tributos:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo mais habilitação CNH, categoria “B”.
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XIX - Fiscal de obras e posturas:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo mais habilitação CNH, categoria “B”.
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XX – Operador de ETA:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XXI – Guarda Municipal Vigilante:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo mais habilitação CNH, categoria “B”..
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XXII – Office boy:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo e habilitação na CNH, na categoria “B”..
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XXIII – Recepcionista:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XXIV – Leiturista:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo com habilitação na CNH, categoria “B”.
b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo na especificidade de atuação.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XXV – Auxiliar de Serviços Gerais:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
XXVI – Copeira/faxineira:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
XXVII – Coveiro:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
XXVIII – Eletricista Mecânico:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
XXIX – Eletricista De Rede Elétrica:a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
XXX – Encanador:a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
XXXI – Jardineiro:a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
XXXII – Mecânico de Máquinas Pesadas:a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
XXXIII - Mecânico de Veículos Leves:a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
XXXIV – Motorista de Veículos Pesados e Motorista de Veículos Leves:a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
XXXV – Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas:a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
XXXVI – Pedreiro:a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.
d) Classe D: Habilitação em grau de ensino superior.
§1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 09, que constituem a linha vertical de progressão.
§2º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e reconhecidos pela Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal Responsável pela gestão de Pessoal e, para este fim, deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) carga horária mínima de 40 (quarenta horas).
b) serão computados os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, sendo incorporado na folha de pagamento no mês subseqüente.
c) as horas dos certificados ou diplomas poderão ser acumulativas.
§3º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe poderá ser recontada para efeito de nova progressão horizontal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 06 de Dezembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal