“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 100/2021 oriundo do Pregão Eletrônico nº 053/2021”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 10.024 de Setembro de 2019, e o Decreto Municipal nº 028/2020 de 7 de fevereiro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. ELIANA WORST, servidora pública de provimentos no cargo de chefe da seção de manutenção de compras, matrícula funcional nº 004759 lotado na secretaria fundo municipal de Educação, para exercer a função de fiscal dos documentos oriundos do Contrato do Pregão Eletrônico 053/2021 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari - MT.

Parágrafo Único designa-se a Sra. FABIANA MENEGOLI, servidora pública de provimentos no cargo coordenadora de cultura, matrícula funcional nº 004767 lotado na secretaria municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos porlicenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal dos documentos oriundos do Contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão dos documentos oriundos do Contrato tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, administrando-os de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a entrega dos materiais ou execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do Contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução dos documentos oriundos do Contrato tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a entrega dos materiais ou execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 02 de Dezembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal