DECRETO Nº. 031/2015 DE, 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE Nº 0012/2011, AUTORIZAÇÃO DO SUPERFICIÁRIO E CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RELACIONADOS À LICENÇA PARA EXTRAIR AS SUBSTÂNCIAS MINERAIS AREIA E CASCALHO NO LEITO DO RIO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sra. MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do município e;

CONSIDERANDO o Artigo 225, CRFB – Onde diz que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

CONSIDERANDO o princípio da PREVENÇÃO e PRECAUÇÃO para que possa evitar maiores danos ambientais.

CONSIDERANDO a competência estabelecida no Art. 23. inc. VI e VII, de proteger o meio ambiente bem como a fauna, flora e as florestas.

CONSIDERANDO o Artigo 19. Inciso III do CONAMA resolve;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam revogadas por tempo indeterminado a licença de nº 0012/2011 expedida em 22 de agosto de 2011, a autorização do superficiário de 25 de abril de 2011 e a certidão de uso e ocupação do solo de 25 de abril de 2011, ambas expedidas ao Senhor Marcial Oliveira dos Santos, inscrito sob o CPF nº 284.142.411-15, relacionados ao licenciamento ambiental de extração de areia e cascalho no leito do Rio Barreiro.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpre-se

Gabinete da Prefeita, 19 de novembro de 2015.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

PREFEITA MUNICIPAL