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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1195, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2021.

“ALTERA O ARTIGO 18º, DA LEI N. 1091, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Altera o Artigo 18º, da Lei Municipal n. 1091, de 29 de Março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 18º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogada as disposições em contrário, em especial o artigo 10º, com seus parágrafos, incisos e alíneas e artigo 11º, parágrafo único e incisos, da Lei n. 295, de 05 de março de 2007.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 06 de dezembro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal