LEI N. 1195, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2021.
7 de Dezembro de 2021
LEI N. 1195, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2021.
“ALTERA O ARTIGO 18º, DA LEI N. 1091, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 18º, da Lei Municipal n. 1091, de 29 de Março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 18º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogada as disposições em contrário, em especial o artigo 10º, com seus parágrafos, incisos e alíneas e artigo 11º, parágrafo único e incisos, da Lei n. 295, de 05 de março de 2007.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 06 de dezembro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal