LEI Nº 1196 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
7 de Dezembro de 2021
LEI Nº 1196 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secr.Munic.Infra Serviços Públicos Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria M. Infra Serv. Pub. E Urbanismo |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 782 | Transporte Rodoviário |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 1034 | Infra-Estrutura de vias Publicas |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 130 | Fethab |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fontes de Recursos |
| Valor R$ | 39.000,00 | Trinta e nove mil reais |
| Código Reduzido | 241 | |
| Órgão | 07 | Secr.Munic.Infra Serviços Públicos Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria M. Infra Serv. Pub. E Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2016 | Manutenção com a Secretaria |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 130 | Fethab |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fontes de Recursos |
| Valor R$ | 51.000,00 | Cinquenta e um mil reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, Considerando que a previsão de arrecadação para o exercício corrente e de R$ 926.874,22 e o valor Arrecadado ate o mês de novembro R$ 950.399,35 Conforme demonstrativos em anexo de contabilização, sendo que no mês dezembro/2021 caíra mas uma parcela, podendo ser constato o excesso de arrecadaçãonos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 06 de Dezembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal