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Pref. Canabrava do Norte

LEI Nº 1196 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secr.Munic.Infra Serviços Públicos Urbanismo

Unidade

001

Secretaria M. Infra Serv. Pub. E Urbanismo

Função

26

Transporte

Sub Função

782

Transporte Rodoviário

Programa

0050

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1034

Infra-Estrutura de vias Publicas

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

Fonte de Recursos

130

Fethab

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fontes de Recursos

Valor R$

39.000,00

Trinta e nove mil reais

Código Reduzido

241

Órgão

07

Secr.Munic.Infra Serviços Públicos Urbanismo

Unidade

001

Secretaria M. Infra Serv. Pub. E Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0050

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2016

Manutenção com a Secretaria

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

Fonte de Recursos

130

Fethab

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fontes de Recursos

Valor R$

51.000,00

Cinquenta e um mil reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, Considerando que a previsão de arrecadação para o exercício corrente e de R$ 926.874,22 e o valor Arrecadado ate o mês de novembro R$ 950.399,35 Conforme demonstrativos em anexo de contabilização, sendo que no mês dezembro/2021 caíra mas uma parcela, podendo ser constato o excesso de arrecadaçãonos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 06 de Dezembro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal