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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1197 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1171/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n. 1171/2021, de 09 de novembro de 2021.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 06 de Dezembro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal