LEI N. 1198, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
7 de Dezembro de 2021
LEI N. 1198, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 615, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 3º, da Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe Sobre a Reestruturação da carreira dos profissionais da Educação Básica do município de Canabrava, e da Outras Providencias”, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de:
I - 06 (seis) cargos de carreira, de provimento efetivo:
a) Professor - composto das atribuições inerentes às atividades de docência, de coordenação e assessoramento pedagógico e gestão, e de direção de unidade escolar;
b) Técnico Administrativo Educacional - composto de atribuições inerentes às atividades de administração escolar de multimeios didáticos e outras que exijam formações específicas;
c) Técnico em Desenvolvimento Infantil – composto de atribuições inerentes a atividades auxiliares e de apoio aos professores no atendimento das crianças, nas escolas de educação infantil, assegurando o bem estar e o desenvolvimento das mesmas;
d) Apoio Administrativo Educacional - composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura e de transporte, ou outras que requeiram formação em nível de Ensino Médio.
e) Equipe multiprofissionais - composto de atribuições que visa desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, formadas por uma equipe multiprofissional de nutricionista, psicólogo, assistente social e fonoaudiólogo.
f) Apoio Superior Educacional - composto de atribuições inerentes às atividades escolar de multimeios didáticos e de pesquisas ligados a sua atividade profissional junto à Biblioteca Municipal, estudando e executando o programa aprovado para o órgão e outras que exijam formações específicas de Bacharel em Biblioteconomia”.
Art. 2º. Acrescenta ao Capítulo II – Das Séries de Classes dos Cargos da Carreira, a Seção III – Da série de Classe do cargo de equipe multiprofissionais e apoio superior educaciacional e o artigo 5-Aº, na Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe Sobre a Reestruturação da carreira dos profissionais da Educação Básica do município de Canabrava, e da Outras Providencias”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
DAS SÉRIES DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
[…]
Seção III
Da Série de Classe do Cargo de Equipe multiprofissionais e Apoio Superior Educacional
Art. 5-A°. A série de classe dos cargos de Equipe Multiprofissionais e Apoio Superior Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso da seguinte forma, identificada por letras maiúsculas:
I – As classes dos cargos da Equipe Multiprofissionais são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
a) Classe A - habilitação específica de nível superior, na sua área de atuação, com registro no seu conselho de classe;
b) Classe B - habilitação específica de nível superior, com especialização, na sua área de atuação;
c) Classe C - habilitação específica de nível superior, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação ou na sua área de atuação;
d) Classe D - habilitação específica de nível superior, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação ou na sua área de atuação.
II – As classes dos cargos de Apoio Superior Educacional são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
a) Classe A - habilitação específica de nível superior, com diploma de Bacharel em Biblioteconomia e Registro Profissional no órgão competente;
b) Classe B - habilitação específica de nível superior, com especialização, na sua área de atuação;
c) Classe C - habilitação específica de nível superior, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação ou na sua área de atuação;
d) Classe D - habilitação específica de nível superior, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação ou na sua área de atuação.
Parágrafo Único. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão”.
Art. 3º. Acrescenta ao Capítulo III – Das Atribuições, a Seção III – Das atribuições do cargo de equipe multiprofissionais e apoio superior educaciacional e o artigo 7-Aº, na Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe Sobre a Reestruturação da carreira dos profissionais da Educação Básica do município de Canabrava, e da Outras Providencias”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
[…]
Seção III
Das Atribuições do Cargo de Equipe multiprofissionais e Apoio Superior Educacional
Art. 7-A°. São atividades específicas da Equipe Multiproffionais e Apoio Superior Educacional:
I – As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino, com atribuições específicas de:
a) Nutricionista Escolar: Compete ao nutricionista, no exercício de atividades profissionais no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE), programar, elaborar e avaliar os cardápios, observando o seguinte: adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas; respeito aos hábitos alimentares de cada localidade e à sua vocação agrícola; utilização de produtos da região, com preferência aos produtos básicos e prioridade aos produtos semi-elaborados e aos in-natura; Na elaboração de cardápios, o nutricionista deverá desenvolver as seguintes atividades: calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ); planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados; estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado no PAE; elaborar o plano de trabalho anual do Programa de Alimentação Escolar (PAE) municipal ou estadual, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições; elaborar o Manual de Boas Práticas de Fabricação para o Serviço de Alimentação; desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental; interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades. Além dessas atribuições, ficam definidas como atividades complementares do nutricionista no PAE: coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente em alimentação e nutrição da comunidade escolar; articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição; assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE; participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios, segundo os padrões de identidade e qualidade, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para a participação dos mesmos no processo de aquisição dos alimentos; elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio; orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios; participar do recrutamento, seleção e capacitação de pessoal do PAE; participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos; contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação e nutrição; colaborar na formação de profissionais na área de alimentação e nutrição, orientando estágios e participando de programas de treinamento e capacitação; comunicar os responsáveis legais e, no caso de inércia destes, a autoridade competente, quando da existência de condições do PAE impeditivas de boa prática profissional ou que sejam prejudiciais à saúde e à vida da coletividade; capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da entidade executora. Ainda compete ao nutricionista, no âmbito do PAE, zelar para que, na capacitação especifica de merendeiros, assim entendidos os manipuladores de alimentos da merenda escolar, sejam observadas as normas sanitárias vigentes. Outras atribuições poderão ser desenvolvidas, de acordo com a necessidade, complexidade do serviço e disponibilidade da estrutura operacional do PAE.
b) Assistente Social Educacional: é o responsável por orientar os diretores, coordenadores, professores, pais e alunos a seguirem e cumprirem um papel social importante para a escola, respeitando e entendendo os direitos que cada um possui e suas responsabilidades no meio educacional, tornando a família e a escola mais próximas, para que juntos possam contribuir na formação de novos cidadãos. Tratar a educação como estratégia de inclusão e mudança. Sua missão é demonstrar a importância do serviço social e da educação juntas e suas contribuições à sociedade, uma vez que é fundamental que os assistentes sociais estejam sempre em parceria com a família e escola para desenvolver a vida escolar e social dos alunos a fim de torná-los cidadãos e conhecedores dos seus direitos e evitar a evasão escolar. Mas especificadamente, cabe ao profissional de Serviço Social Escolar as seguintes funções: Pesquisa de natureza socioeconômica e familiar para caracterização da população escolar; Elaboração e execução de programas de orientação sócio-familiar visando prevenir a evasão escolar, a disparidade série/idade, e melhorar o rendimento do aluno e sua formação para o exercício de sua cidadania; Participação em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como prestar esclarecimento e informações sobre doenças infectocontagiosas e demais questõesque envolvam saúde pública. Articulações com instituições públicas, privadas, assistenciais e organizações comunitárias locais, com vistas ao encaminhamento de pais e alunos para atendimento de suas necessidades; Realizações de visitas sociais com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio-familiar do aluno, de forma a possibilitar assisti-lo e encaminha-lo adequadamente e elaboração e desenvolvimento de programas específicos nas escolas onde existam classes especiais.
c) Psicólogo Educacional: tem a atribuição de estudar e intervir no comportamento humano no contexto da educação. Um de seus principais objetivos é o desenvolvimento de todos aqueles que estão inseridos neste cenário.
Ele é um agente fundamental para proporcionar o desenvolvimento dos estudantes, professores e demais pessoas envolvidas no contexto da escola. Desse modo, as competências do psicólogo vão ao encontro da prevenção, especialmente na melhoria da adaptação dos indivíduos e na promoção do bem-estar e da excelência acadêmica. As atribuições desse profissional são variadaspodendo se destacar a intervenção em relação às necessidades educacionais dos alunos; orientação, aconselhamentoprofissional e vocacional; funções preventivas; intervenção na melhoria das ações educacionais; formação e aconselhamento familiar; intervenção socioeducativa para a construção de um ambiente educacional positivo e integrador. O psicólogo, também é fundamental para orientar os estudantes e professores sobre temas relevantes no cenário atual, como bullying, drogas e relacionamento familiar. Além disso, eles desempenham papel importante na percepção de necessidades especiais no aprendizado, contribuindo para a melhora no rendimento escolar.
d) Fonoaudiólogo Educacional: de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFA n. 605, de 17 de março de 2021, que "dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no ambiente escolar", Cabe ao fonoaudiólogo que atua na Educação desenvolver ações de promoção e prevenção nos diferentes espaços educacionais formais e não formais, favorecendo e oportunizando o processo de ensino-aprendizagem e das práticas pedagógicas, em parceria com todos os agentes envolvidos nesse processo. A atuação fonoaudiológica pautada na promoção da Saúde compreende desde a contribuição na definição das políticas de Saúde e Educação, a participação nas instâncias de representação social, até as ações específicas no ambiente escolar. A atuação fonoaudiológica pautada na prevenção da Saúde compreende atuar nos aspectos que envolvem a comunicação e a sua relação com a aprendizagem, minimizando as possíveis dificuldades nesses processos. Cabe ao fonoaudiólogo na Educação realizar ações como as descritas a seguir: definir o perfil, as necessidades e as prioridades institucionais, concernentes aos aspectos fonoaudiológicos, que possam afetar as condições de Saúde e de Educação; promover ações com os profissionais envolvidos no acompanhamento dos educandos, para garantir a flexibilização, adaptação e temporalidade curricular, favorecendo a comunicação em prol da melhoria do ambiente organizacional e das relações interpessoais; colaborar na realização de atividades promotoras de Saúde, que potencializam a aquisição, o desenvolvimento e o aprimoramento dos aspectos relacionados à linguagem em suas diferentes modalidades (oral, escrita e visuoespacial), voz, audição, funções e estruturas orofaciais; realizar ações formativas sobre assuntos pertinentes à Fonoaudiologia para a comunidade escolar; promover ações formativas específicas para os educadores, quanto aos recursos de tecnologia assistiva e uso de sistemas de comunicação aumentativa (suplementar ou ampliada) e alternativa; participar com a equipe pedagógica na identificação e condução das demandas relativas às dificuldades fonoaudiológicas apresentadas pela comunidade escolar; realizar contato e articular as informações dos diferentes profissionais da rede de atenção envolvidos no cuidado dos educandos; incentivar e apoiar a interlocução entre os profissionais de Saúde e Educação; participar das reuniões pedagógicas como membro da equipe; identificar situações de risco para a saúde auditiva e vocal do educador e educando, e promover ações que minimizem os efeitos; promover ações direcionadas ao aprimoramento das habilidades comunicativas da equipe; contribuir para a inclusão efetiva, promovendo a acessibilidade na comunicação e auxiliando na definição dos melhores meios e técnicas de intervenção e encaminhamentos para a equipe multidisciplinar; apoiar os sistemas de ensino e as propostas educacionais públicas e privadas; participar da análise de dados da rede de ensino, na elaboração das metas, planejamento e execução de programas políticos da Educação, nos três níveis do governo e acompanhar os processos de avaliação dos educandos que apresentam indicadores para a participação nos programas de apoio educacional especializado e elaborar relatórios para as unidades educacionais e serviços de apoio multidisciplinar”.
Art. 4º. Acrescenta ao § 1°, do artigo 43º, o inciso IV, alíneas “a” a “d” e o inciso V, alíneas “a” a “d”, na Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe Sobre a Reestruturação da carreira dos profissionais da Educação Básica do município de Canabrava, e da Outras Providencias”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
CAPÍTULO I
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
[…]
Seção I
Da Promoção de Classe
Art. 43º. […]
§ 1° […]
[…]
IV - para as classes do cargo da Equipe Multiprofissionais:
a) classe A: 1,00;b) classe B: 1,50;
c) classe C: 1,70;
d) classe D: 2,02;
V - para as classes do cargo de Apoio Superior Educacional:
b) classe A: 1,00;b) classe B: 1,50;
c) classe C: 1,70;
d) classe D: 2,02.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 06 de Dezembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal