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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 621, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o inciso I, do artigo 9º, da lei n. 621, de 31 de outubro de 2014, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 9. A Carreira dos Profissionais da Saúde é constituída de 9 (nove) cargos:

I - Agente de Combate às Endemias;

[…]”.

Art. 2º. Altera o inciso I, do artigo 10º, da lei n. 621, de 31 de outubro de 2014, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10º. As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas:

I - Agente de Combate às Endemias: as inerentes as ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão, que requeira escolaridade de nível médio exigidas para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes á combate de endemias, classificação de larvas de mosquito transmissor de doenças. O Agente de combate às endemias tem como atribuiçãoo exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças êndemicas e infecto-contagiosas e promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores, inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo atividadesde execução de programas de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor da Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Ele tem como obrigação básica: descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, impedir a reprodução de focos, vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios, estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos, inspeção cuidados de caixas d’água, calhas e telhados, aplicação de larvicidas e inseticidas, essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças. Os agentes trabalham em contato direto com a população, podendo contribuir para promover uma integração entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental. Atribuições no combate aos vetores: Realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento e descobrimento de focos nos imóveis. Realizar a eliminação de criadouros, tendo como método remoção, destruição e vedação. Aplicar larvicidas em focos. Orientar a população de como evitar a proliferação dos vetores. Manter atualizado os cadastros dos imóveis. Registrar as informações das atividades.

[...]”

Art. 3º. Altera as alíneas “a” a “d” e o inciso I, do artigo 12º, da lei n. 621, de 31 de outubro de 2014, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

I - Agente de Combate às Endemias:

a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.

b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.

c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo.

d) Classe D: Habilitação em grau de especialização.

[...]”

Art. 4º. Altera a nomeclatura de “Agente Ambiental”, no Anexo I, da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”, que passa a viger com a seguinte redação:

ANEXO I

PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

Cargo

Perfil Profissional

Agente de Combate às Endemias

. Agente de Combate às Endemias

[…]

[...]

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 06 de Dezembro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal