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Pref. Canabrava do Norte

LEI Nº 1203, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 48.343,01 (Quarenta e oito mil trezentos e quarenta e três reais e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

002

Coordenadoria de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0046

Promovendo Cultura

Projeto Atividade

2149

Devolucao Rec. LEI ALDIR BLANC.

Elemento Despesa

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos

182

Demais Rec. Vinculados

(não rel. Ed/Saude/Ass.)

Detalhamento

07800

Transferência de Rec. para Apl. Ações emergências (Lei Nº 14.017/2020.

Valor R$

48.343,01

Quarenta e oito mil trezentos e quarenta e três reais e um centavos.

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

66

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da Coorden da Assist Tecnica e Pedagogi

Elemento Despesa

3.3.90.33.00.00

Passagens e despesas com locomoção

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

0000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

1.000,00

Um Mil Reais

Fonte de Recursos

101

Receitas de Impostos e de Transferência de Imp.Ed

Detalhamento

0000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

2.000,00

Dois Mil Reais.

Código Reduzido

69

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da Coorden da Assist Tecnica e Pedagogi

Elemento Despesa

3.3.90.40.00.00

Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

0000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

5.000,00

Cinco Mil Reais.

Código Reduzido

71

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da Coorden da Assist Tecnica e Pedagogi

Elemento Despesa

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

0000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

500,00

Quinhentos reais

Fonte de Recursos

101

Receitas de Impostos e de Transferência de Imp.Ed

Detalhamento

0000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

13.090,39

Treze mil e noventa reais e trinta e nove centavos

Código Reduzido

439

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

001

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

364

Ensino Superior

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2079

Programa de apoio ao estudante do ensino superior

Elemento Despesa

3.3.90.36.00.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa física

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

0000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

1.000,00

Um mil reais

Fonte de Recursos

101

Receitas de Impostos e de Transferência de Imp.Ed

Detalhamento

0000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

26.752,62

Vinte e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 06 de Dezembro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal