LEI Nº 1203, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
7 de Dezembro de 2021
LEI Nº 1203, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 48.343,01 (Quarenta e oito mil trezentos e quarenta e três reais e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 002 | Coordenadoria de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0046 | Promovendo Cultura |
| Projeto Atividade | 2149 | Devolucao Rec. LEI ALDIR BLANC. |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 182 | Demais Rec. Vinculados (não rel. Ed/Saude/Ass.) |
| Detalhamento | 07800 | Transferência de Rec. para Apl. Ações emergências (Lei Nº 14.017/2020. |
| Valor R$ | 48.343,01 | Quarenta e oito mil trezentos e quarenta e três reais e um centavos. |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 66 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção da Coorden da Assist Tecnica e Pedagogi |
| Elemento Despesa | 3.3.90.33.00.00 | Passagens e despesas com locomoção |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 0000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 1.000,00 | Um Mil Reais |
| Fonte de Recursos | 101 | Receitas de Impostos e de Transferência de Imp.Ed |
| Detalhamento | 0000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 2.000,00 | Dois Mil Reais. |
| Código Reduzido | 69 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção da Coorden da Assist Tecnica e Pedagogi |
| Elemento Despesa | 3.3.90.40.00.00 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 0000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais. |
| Código Reduzido | 71 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção da Coorden da Assist Tecnica e Pedagogi |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 0000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 500,00 | Quinhentos reais |
| Fonte de Recursos | 101 | Receitas de Impostos e de Transferência de Imp.Ed |
| Detalhamento | 0000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 13.090,39 | Treze mil e noventa reais e trinta e nove centavos |
| Código Reduzido | 439 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 364 | Ensino Superior |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2079 | Programa de apoio ao estudante do ensino superior |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00.00 | Outros serviços de terceiros – Pessoa física |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 0000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 1.000,00 | Um mil reais |
| Fonte de Recursos | 101 | Receitas de Impostos e de Transferência de Imp.Ed |
| Detalhamento | 0000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 26.752,62 | Vinte e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos. |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 06 de Dezembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal