LEI N. 1204, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
7 de Dezembro de 2021
LEI N. 1204, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, EM CARÁTER PERMANENTE, ALTERA A LDO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover Concurso Público, para preenchimento de Cargos Públicos da Administração Direta do Município, em caráter efetivo, objetivando o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC, Secretaria Municipal de Saúde – SMS, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMAA, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU e Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH, dos seguintes Cargos:
ENSINO SUPERIOR
| Nº | CARGOS | Requisitos | Tipo de Prova | Remuneração Inicial R$ | Carga Horária | VAGAS | Local de Trabalho | |||
| Semanal | Normal | PNE | CR | Total | ||||||
| 01 | Professor Licença Plena em Linguagem | Licenciatura Plena em Letras | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 2.880,49 | 30h | 01 | - | - | 01 | Escola Municipal Primavera |
| 02 | Professor Licença Plena em Ciências Humanas | Licenciatura Plena em Ciências Humanas | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 2.880,49 | 30h | 01 | - | - | 01 | Escola Municipal Primavera |
| 03 | Professor Licença Plena em matemática | Licenciatura Plena em matemática | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 2.880,49 | 30h | 01 | - | - | 01 | Escola Municipal Primavera |
| 04 | Professor Licença Plena em ciências da natureza | Licenciatura Plena em ciências da natureza | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 2.880,49 | 30h | 01 | - | - | 01 | Escola Municipal Primavera |
| 05 | Professor Licença Plena em Pedagogia | Licenciatura Plena em Pedagogia | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 2.880,49 | 30h | 06 | - | - | 06 | Creche Municipal Walter Barbosa Ferolla |
| 06 | Assistente Social | Ensino Superior Completo na área com registro no conselho de classe | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 3.043,20 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sec. Municipal de Educação |
| 07 | Bibliotecário | Bacharel em Biblioteconomia e registro profissional no órgão competente | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 2.200,00 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sec. Municipal de Educação |
| 08 | Nutricionista | Graduação em Nutrição mais registro no conselho de classe | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 3.043,20 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sec. Municipal de Educação |
| 09 | Nutricionista | Graduação em Nutrição mais registro no conselho de classe | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 3.043,20 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sec. Municipal de Saúde |
| 10 | Enfermeiro | Graduado em Enfermagem com registro no conselho de classe | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 4.629,62 | 40h | 03 | - | - | 03 | Sede do Município e Distrito |
| 11 | Odontólogo | Graduação em Odontologia com registro no conselho de classe | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 4.629,62 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sede do Município e Distrito |
| 12 | Psicólogo | Graduação em Psicologia e registro no conselho de classe. | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 3.043,20 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sec. Municipal de Saúde |
| 13 | Psicólogo | Graduação em Psicologia e registro no conselho de classe. | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 3.043,20 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sec. Municpal de Assistência Social e Habitação |
| 14 | Psicólogo | Graduação em Psicologia e registro no conselho de classe. | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 3.043,20 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sec. Municipal de Educação |
| 15 | Fonoaudiologo | Curso Superior em Graduação em Fonoaudiologia | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 3.043,20 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sec. Municipal de Educação |
| 16 | Médico Veterinário | Ensino superior completo na área e registro no conselho de classe | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 4.629,62 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sec. Municipal de Meio Ambiente e Agricultura |
| 17 | Farmacêutico | Ensino superior completo na área e registro no conselho de classe | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 1.606,23 | 40h | 01 | - | - | 01 | Farmácia Básica |
| 18 | Engenheiro Civil | Ensino superior completo na área e registro no conselho de classe | Prova Objetiva + Prova de Titulo | 1.606,23 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sec. Municipal de Administração |
ENSINO MÉDIO
| Nº | CARGOS | Requisitos | Tipo de Prova | Remuneração Inicial R$ | Carga Horária | VAGAS | Local de Trabalho | |||
| Semanal | Normal | PNE | CR | Total | ||||||
| 19 | Agente Administrativo | Ensino Médio | Prova Objetiva | 1.100,00 | 40h | 02 | - | - | 02 | Sede do Município e Distrito |
| 20 | Fiscal de Tributos | Ensino Médio | Prova Objetiva | 1.100,00 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sede do Município e Distrito |
| 21 | Fiscal de Obras e Postura | Ensino Médio | Prova Objetiva | 1.100,00 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sede do Município e Distrito |
| 22 | Técnico em Enfermagem | Ensino Médio Completo Curso Técnico em Enfermagem | Prova Objetiva | 1.500,00 | 40h | 05 | - | - | 05 | Sede do Município e Distrito |
| 23 | Leiturista | Ensino Médio | Prova Objetiva | 1.100,00 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sede do Município e Distrito |
| 24 | Operador de ETA | Ensino Médio | Prova Objetiva | 1.700,00 | 40h | 03 | - | - | 03 | Sede do Município e Distrito |
| 25 | Agente de Fiscalização Sanitária | Ensino Médio | Prova Objetiva | 1.100,00 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sede do Município e Distrito de Primavera do Fontoura |
NÍVEL FUNDAMENTAL
| Nº | CARGOS | Requisitos | Tipo de Prova | Remuneração Inicial R$ | Carga Horária | VAGAS | Local de Trabalho | |||
| Semanal | Normal | PNE | CR | Total | ||||||
| 26 | Pedreiro | Ensino Fundamental | Prova Objetiva | 2.657,00 | 40h | 01 | - | - | 01 | Secretaria de Infraestrutura |
| 27 | Agente de Transporte da Saúde | Ensino Fundamental | Prova objetiva + CNH Cat. D + cetificação de curso para condutores de veículos de emergência + prova prática | 1.165,95 | 40h | 04 | - | - | 04 | Sede do Município e Distrito |
| 28 | Operador de Máquinas Pesadas | Ensino Fundamental | Prova objetiva + CNH Cat. E + prova prática | 1.593,76 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sec. Municipal de Infraestrutura |
| 29 | Mecânico de Máquinas Pesadas | Ensino Fundamental | Prova objetiva + CNH Cat. B + prova prática | 1.593,76 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sec. Municipal de Infraestrutura |
| 30 | Motorista de Veículos Pesados | Ensino Fundamental | Prova objetiva + CNH Cat. D + prova prática | 1.174,50 | 40h | 01 | - | - | 01 | Sec. Municipal de Infraestrutura |
Art. 2º. Em atendimento aos preconizantes do artigo anterior desta lei, fica acrescentando o parágrafo único, ao artigo 8º, da Lei Municipal n. 1000, de 27 de abril de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências”, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18º, 19º e 20º da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000.
Parágrafo Único. Para atender o disposto no artigo acima, fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na Estrutura Organizacional e de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, através de Lei Específica nos termos da Lei Orgânica, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos, e também realizar Concurso Público de provas e títulos, Teste Seletivo Público Completo e ou Simplificado, visando ao preenchimento dos cargos e funções”.
Art. 3º. As admissões serão efetuadas a contar do exercício financeiro de 2022, em conformidade com as exigências da Administração Pública Municipal Direta.
Art. 4º. As vagas reservadas para Portadores de Necessidades Especiais, constarão do edital de abertura do concurso público, respeitados os quantitativos exigidos por lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente lei, correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Dezembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal