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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1204, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, EM CARÁTER PERMANENTE, ALTERA A LDO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover Concurso Público, para preenchimento de Cargos Públicos da Administração Direta do Município, em caráter efetivo, objetivando o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC, Secretaria Municipal de Saúde – SMS, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMAA, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU e Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH, dos seguintes Cargos:

ENSINO SUPERIOR

Nº

CARGOS

Requisitos

Tipo de

Prova

Remuneração Inicial R$

Carga Horária

VAGAS

Local de Trabalho

Semanal

Normal

PNE

CR

Total

01

Professor Licença Plena em Linguagem

Licenciatura Plena em Letras

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

2.880,49

30h

01

-

-

01

Escola Municipal Primavera

02

Professor Licença Plena em Ciências Humanas

Licenciatura Plena em Ciências Humanas

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

2.880,49

30h

01

-

-

01

Escola Municipal Primavera

03

Professor Licença Plena em matemática

Licenciatura Plena em matemática

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

2.880,49

30h

01

-

-

01

Escola Municipal Primavera

04

Professor Licença Plena em ciências da natureza

Licenciatura Plena em ciências da natureza

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

2.880,49

30h

01

-

-

01

Escola Municipal Primavera

05

Professor Licença Plena em Pedagogia

Licenciatura Plena em Pedagogia

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

2.880,49

30h

06

-

-

06

Creche Municipal Walter Barbosa Ferolla

06

Assistente Social

Ensino Superior Completo na área com registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.043,20

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Educação

07

Bibliotecário

Bacharel em Biblioteconomia e registro profissional no órgão competente

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

2.200,00

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Educação

08

Nutricionista

Graduação em Nutrição mais registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.043,20

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Educação

09

Nutricionista

Graduação em Nutrição mais registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.043,20

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Saúde

10

Enfermeiro

Graduado em Enfermagem com registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

4.629,62

40h

03

-

-

03

Sede do Município e Distrito

11

Odontólogo

Graduação em Odontologia com registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

4.629,62

40h

01

-

-

01

Sede do Município e Distrito

12

Psicólogo

Graduação em Psicologia e registro no conselho de classe.

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.043,20

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Saúde

13

Psicólogo

Graduação em Psicologia e registro no conselho de classe.

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.043,20

40h

01

-

-

01

Sec. Municpal de Assistência Social e Habitação

14

Psicólogo

Graduação em Psicologia e registro no conselho de classe.

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.043,20

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Educação

15

Fonoaudiologo

Curso Superior em Graduação em Fonoaudiologia

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

3.043,20

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Educação

16

Médico Veterinário

Ensino superior completo na área e registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

4.629,62

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

17

Farmacêutico

Ensino superior completo na área e registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

1.606,23

40h

01

-

-

01

Farmácia Básica

18

Engenheiro Civil

Ensino superior completo na área e registro no conselho de classe

Prova Objetiva

+

Prova de Titulo

1.606,23

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Administração

ENSINO MÉDIO

Nº

CARGOS

Requisitos

Tipo de

Prova

Remuneração Inicial R$

Carga Horária

VAGAS

Local de Trabalho

Semanal

Normal

PNE

CR

Total

19

Agente Administrativo

Ensino Médio

Prova Objetiva

1.100,00

40h

02

-

-

02

Sede do Município e Distrito

20

Fiscal de Tributos

Ensino Médio

Prova Objetiva

1.100,00

40h

01

-

-

01

Sede do Município e Distrito

21

Fiscal de Obras e Postura

Ensino Médio

Prova Objetiva

1.100,00

40h

01

-

-

01

Sede do Município e Distrito

22

Técnico em Enfermagem

Ensino Médio Completo Curso Técnico em Enfermagem

Prova Objetiva

1.500,00

40h

05

-

-

05

Sede do Município e Distrito

23

Leiturista

Ensino Médio

Prova Objetiva

1.100,00

40h

01

-

-

01

Sede do Município e Distrito

24

Operador de ETA

Ensino Médio

Prova Objetiva

1.700,00

40h

03

-

-

03

Sede do Município e Distrito

25

Agente de Fiscalização Sanitária

Ensino Médio

Prova Objetiva

1.100,00

40h

01

-

-

01

Sede do Município e Distrito de Primavera do Fontoura

NÍVEL FUNDAMENTAL

Nº

CARGOS

Requisitos

Tipo de

Prova

Remuneração Inicial R$

Carga Horária

VAGAS

Local de Trabalho

Semanal

Normal

PNE

CR

Total

26

Pedreiro

Ensino Fundamental

Prova Objetiva

2.657,00

40h

01

-

-

01

Secretaria de Infraestrutura

27

Agente de Transporte da Saúde

Ensino Fundamental

Prova objetiva + CNH Cat. D + cetificação de curso para condutores de veículos de emergência + prova prática

1.165,95

40h

04

-

-

04

Sede do Município e Distrito

28

Operador de Máquinas Pesadas

Ensino Fundamental

Prova objetiva + CNH Cat. E + prova prática

1.593,76

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Infraestrutura

29

Mecânico de Máquinas Pesadas

Ensino Fundamental

Prova objetiva + CNH Cat. B + prova prática

1.593,76

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Infraestrutura

30

Motorista de Veículos Pesados

Ensino Fundamental

Prova objetiva + CNH Cat. D + prova prática

1.174,50

40h

01

-

-

01

Sec. Municipal de Infraestrutura

Art. 2º. Em atendimento aos preconizantes do artigo anterior desta lei, fica acrescentando o parágrafo único, ao artigo 8º, da Lei Municipal n. 1000, de 27 de abril de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências”, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18º, 19º e 20º da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000.

Parágrafo Único. Para atender o disposto no artigo acima, fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na Estrutura Organizacional e de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, através de Lei Específica nos termos da Lei Orgânica, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos, e também realizar Concurso Público de provas e títulos, Teste Seletivo Público Completo e ou Simplificado, visando ao preenchimento dos cargos e funções”.

Art. 3º. As admissões serão efetuadas a contar do exercício financeiro de 2022, em conformidade com as exigências da Administração Pública Municipal Direta.

Art. 4º. As vagas reservadas para Portadores de Necessidades Especiais, constarão do edital de abertura do concurso público, respeitados os quantitativos exigidos por lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente lei, correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de Dezembro de 2021.

_________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal