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Pref. Nobres

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de até R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais), nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente que se tornaram insuficientes durante a execução.

Art. 2º. Para fazer frente a abertura de crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação calculada em conformidade com o § 3º do art. 43 da Lei 4320/64, adiante mencionados:

I - Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

II - Fonte de Recursos: 1.18.000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

III - Fonte de Recursos: 1.24.000 – Receitas de Transferência de Convênios, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

Art. 3º. O crédito adicional suplementar referido no art. 1º desta Lei será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso por meio de decreto municipal.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 06 de dezembro de 2021.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal