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Pref. Nobres

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel que especifica ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical e a promover a doação ao Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, inscrita no CNPJ n. º 03.507.415/0028-64, de uma área urbana de 1.368 m², sem benfeitorias, denominado Lote 01A, localizado na Quadra 12A, Loteamento Jardim Paraná, em Nobres-MT, devidamente registrado no 1º serviço registral da comarca de Nobres-MT, matrícula 4341, livro 2, folha 01, confrontando, ao lado direito, com a Rua Alaor Soares de Souza, medindo 24 metros, ao lado esquerdo com o Lote 01, medindo 24 metros, com frente para a Rua Ceríaco Campos, medindo 57 metros e fundos com o lote 01, medindo 57 metros, de propriedade do Município de Nobres-MT.

Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste artigo, após doação, deverá ser destinado a construção da sede da Delegacia de Polícia Judiciária Civil na Comarca de Nobres/MT, cuja obra deverá iniciar-se no prazo máximo de 03 (três) anos, contados a partir da transferência de titularidade do imóvel.

Art. 2º. São condições a serem observadas pelo donatário, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos, a proibição de locar, sublocar, transferir e ceder o imóvel doado.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento de qualquer dos encargos previstos nesta Lei, o donatário deverá suportar todas as despesas necessárias à reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal.

Art. 3º. As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão à conta do donatário.

Parágrafo único. O texto desta Lei deverá ser inteiramente transcrito na escritura e junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Nobres-MT.

Art. 4º. A partir da transferência de titularidade o donatário responderá por todos os encargos que porventura venham a incidir sobre o imóvel objeto de doação.

Art. 5º. A transferência de titularidade do imóvel descrito no art. 1º desta Lei ao donatário, está condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas no art. 17 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único. Caso a transferência se opere após o prazo previsto no art. 193, II, da Lei nº. 14.133 de 1 de abril de 2021, deverão ser observados todos os requisitos contidos no art. 76 da referida lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 02 de dezembro de 2021.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal