DECRETO LEGISLATIVO N° 498, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, GESTÃO ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD.

O Presidente da Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT, referente ao exercício financeiro de 2019, Gestão do Prefeito Municipal Abduljabar Galvin Mohammad, em consonância com o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL n° 79/2021 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, mantido pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

JACIARA(MT), 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

CLOVES PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE

Registrada e Publicada de conformidade com a Lei vigente.

DATA SUPRA

José Roberto Carneiro

Coordenador Administrativo