TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO N° 148/2021
7 de Dezembro de 2021
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO N° 148/2021, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES E A EMPRESA SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI EPP.
Pelo presente instrumento, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.424.272/0001-07 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa, SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI EPP inscrita no CNPJ nº. 08.399.617/0001-33, com sede na Av. Presidente Getúlio Vargas, S/N, Bairro Centro, Nobres/MT, CEP 78.460-000, representada neste ato pela sua Representante Legal, Sr(ª). Suelmei Campos Barbosa portador(a) da Carteira de Identidade n.º 11572620 SJ MT, CPF n.º 712.912.371-00, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 64/2021 do Processo Administrativo 103/2021, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS1.1 – Pelo presente termo fica rescindido de forma unilateral a Ata de Registro de Preços Ata de Registro de Preços n° 148/2021, cujo objeto constitui, o Aquisição de Combustíveis, com fornecimento continuo e fracionado, conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades de diversas Secretarias Municipais do Município de Nobres – MT, mediante abastecimento diretamente nas bombas localizadas nas dependências da empresa contratada, de forma parcelada. Celebrado nos termos do Pregão nº 64/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
2.1. A rescisão de forma unilateral se dá em razão de interesse público da administração, justifica-se a devida conveniência e oportunidade por motivo de inadimplemento contratual por parte do CONTRATADO. Salientando-se que não houve o total cumprimento das Cláusulas contratuais, com a interrupção no fornecimento de combustíveis.
2.2. O presente termo é precedido de notificações extrajudiciais com sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no município de Nobres/MT. Conforme estabelece a Ata de Registro de Preço 148/2021, para o cumprimento do presente instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. A rescisão de forma unilateral se dá em virtude da CONTRATADA, suspender o fornecimento do objeto, conforme ofício comunicando a CONTRATANTE, sobre a desistência da licitação, sob alegação de que o mercado se encontra instável, o que vem gerando constantes oscilações no preço dos combustíveis;
2.3 - A rescisão ora efetivada de forma unilateral, encontra amparo legal nos termos do art. 77, 78, inciso II e 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93 e Parecer Jurídico nº 103/2021, que opina pelo indeferimento do pedido de desistência apresentado pela empresa em razão de não comprovação da impossibilidade em fornecer o referido produto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
3.1.As partes elegem o foro da Comarca de Nobres – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro.
E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, comprometendo-se por si e seus sucessores legais, o fiel cumprimento de todos os dispositivos.
Nobres/MT, 06 dezembro de 2021.
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LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
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SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI EPP
CNPJ nº. 08.399.617/0001-33
Srª. Suelmei Campos Barbosa
CPF/MF n.º 712.912.371-00