TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 50/2021
8 de Dezembro de 2021
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 50/2021 DA ATA DE REGISTRO N° 17/2021, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOBRES E A EMPRESA SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.424.272/0001-07, com sede na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº, Jardim Paraná, na cidade de Nobres/MT, neste ato representado por pelo Sr. Prefeito, LEOCIR HANEL, portador do documento de Identidade n.º 740.239 SSP/PR, e inscrito no CPF n.º 159.026.509-25, denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI, inscrito no CNPJ n° 08.399.617/0001-33, estabelecida na Av. Getúlio Vargas, s/n, Centro na cidade de Nobres/MT, fone: 65-3376-1434, email: financeiro1@postosjp.com.br, sendo representado pela Sra. Suelmei Campos Barbosa, portadora do CPF n° 712.912.371-00, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 67/2020 do Processo Administrativo 77/2020, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS1.1 – Pelo presente termo fica rescindido de forma unilateral o Contrato nº 50/2021 oriundo da Ata de Registro de Preços 17/2020, cujo objeto constitui, o Aquisição de Combustíveis, com fornecimento continuo e fracionado, conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades de diversas Secretarias Municipais do Município de Nobres – MT, mediante abastecimento diretamente nas bombas localizadas nas dependências da empresa contratada, de forma parcelada. Celebrado nos termos do Pregão nº 67/2020.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
2.1. A rescisão de forma unilateral se dá em razão de interesse público da administração, justifica-se a devida conveniência e oportunidade por motivo de inadimplemento contratual por parte do CONTRATADO. Salientando-se que não houve o total cumprimento das Cláusulas contratuais, com a interrupção no fornecimento de combustíveis.
2.2. O presente termo é precedido de notificações extrajudiciais com sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no município de Nobres/MT. Conforme estabelece a Ata de Registro de Preço 17/2021, para o cumprimento do presente instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. A rescisão de forma unilateral se dá em virtude da CONTRATADA, suspender o fornecimento do objeto, conforme ofício comunicando a CONTRATANTE, sobre a desistência da licitação, sob alegação de que o mercado se encontra instável, o que vem gerando constantes oscilações no preço dos combustíveis;
2.3 - A rescisão ora efetivada de forma unilateral, encontra amparo legal nos termos do art. 77, 78, inciso II e 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93 e Parecer Jurídico nº 103/2021, que opina pelo indeferimento do pedido de desistência apresentado pela empresa em razão de não comprovação da impossibilidade em fornecer o referido produto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
3.1.As partes elegem o foro da Comarca de Nobres – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro.
E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, comprometendo-se por si e seus sucessores legais, o fiel cumprimento de todos os dispositivos.
Nobres/MT, 06 dezembro de 2021.
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LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
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SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI EPP
CNPJ nº. 08.399.617/0001-33
Srª. Suelmei Campos Barbosa
CPF/MF n.º 712.912.371-00