LEI Nº 704 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER “AGOSTO LILÁS” NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher “Agosto Lilás”, no Município de Glória D’Oeste.

Parágrafo único - As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.

Art. 2º - O Executivo poderá acrescentar em suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, campanhas educativas de combate a atos de violência contra mulher.

Art. 3º - As orientações educativas poderão ser realizadas pelo município, preferencialmente por meio do seu Site, palestras e materiais de publicidade.

Art. 4° - Na Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher acontecerão Ações voltadas a Lei Maria da Penha – Lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Parágrafo único. As ações poderão ser desenvolvidas nas escolas de ensino fundamental (6º ao 9º), e de ensino médio, localizadas no Município de Glória D’Oeste.

Art. 5º - Para consecução de seu objetivo a Campanha Agosto Lilás prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários durante a primeira semana do mês de agosto.

Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 6º - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção, e promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no Art. 37, SS 1º, da Constituição.

Art. 7º - Fica incluído a “Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher e Ações Voltadas à Lei Maria da Penha” no calendário oficial anual de eventos do Município de Glória D’Oeste, no mês de agosto.

Art. 8º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, em 11 de novembro de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

PREFEITA MUNICIPAL