LEI Nº 705 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DOESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º -Fica instituída a Semana Municipal do Meio Ambiente, no Município de Glória D’Oeste.

Art 2º - As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de junho, quando se comemora o “Dia Mundial do Meio Ambiente” e a “Semana Nacional do Meio Ambiente”.

Parágrafo único – O “Dia Mundial do Meio Ambiente” é comemorado dia 05 de junho.

Art 3º - O Executivo poderá acrescentar em suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, campanhas educativas e ações de preservação ao meio ambiente.

Parágrafo único. As ações poderão ser desenvolvidas nas escolas de ensino fundamental (6º ao 9º), e de ensino médio, localizadas no Município de Glória D’Oeste.

Art 4º - As orientações educativas poderão ser realizadas pelo município, preferencialmente por meio do seu Site, palestras e materiais de publicidade.

Art 5° - A Semana Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo:

I – promover a participação da comunidade na preservação do patrimônio natural do País, promovendo ações de proteção e preservação do meio ambiente;

II – promover a educação e conscientização ambiental da sociedade gloriense sobre o desenvolvimento sustentável;

III – estimular a adoção de práticas e medidas de proteção e conservação do meio ambiente e recursos naturais;

IV – promover a prática e adoção de processos de produção e consumo sustentáveis para a população urbana e rural;

V – estimular a coleta seletiva e reciclagem, junto a sociedade civil, órgãos públicos, empresas, associações, sindicatos, escolas e igrejas.

Art 6º - Para consecução de seu objetivo a Semana Municipal do Meio Ambiente prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários durante a primeira semana do mês de junho.

Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art 7º - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e conscientização ambiental, e promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no Art. 37, § 1º, da Constituição.

Art 8º - Fica incluído a “Semana Municipal do Meio Ambiente” no calendário oficial anual de eventos do Município de Glória D’Oeste, no mês de junho.

Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 10º - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2021.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

Prefeita Municipal