LEI MUNICIPAL N° 1.529/2021

Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de fonte no projeto atividade 1032 da LOA do exercício de 2021. e da Outras Providências”.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial, referente a Inclusão de fonte no Projeto Atividade 1032 - na LOA, especialmente para o exercício de 2021 , conforme discriminado:

ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 021 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO: 304– Vigilância Sanitária

PROGRAMA: 0015 – Vigilância em Saúde

PROJETO ATIVIDADE: 1032 – Aquisição Equip. e Mat. Permanente para Vigilância em Saúde

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00.00 – Equipamento e Material Permanente

FONTE: 142..............................................................................................R$. 9.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 9.000,00

Art 2º - Para cobrir ao crédito especial aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total , conforme descriminado:

ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 021 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO: 302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA: 0016 – Média e Alta Complexidade

PROJETO ATIVIDADE: 2065 – MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

NATUREZA DA DESPESA:

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 146 R$. 9.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 9.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 07 dias do mês de dezembro de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT