LEI MUNICIPAL N° 1.531/2021
8 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.531/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2022.”
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$.47.477.700,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e setecentos reais) deduzindo-se da receita no montante de R$ 3.477.700,00,00 (três milhões, quatrocentos e quatro mil e duzentos reais) destinada a composição do FUNDEB e previsão de isenções tributárias, restando a receita líquida no montante de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), e fixa a despesa em valor igual de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), para a Administração.
§1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta, Poderes Legislativo e Executivo, será fixado em R$ 44.000.000,00(quarenta e quatro milhões de reais, assim discriminados:
a) Orçamento Fiscal será fixado em R$.23.483.461,36(vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos).
b) Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social,) será fixado em R$ 20.516.538,64 (vinte milhões, quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
§2º: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2022, compreendendo:
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
| I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES |
| 1-POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| 1.0 RECEITAS CORRENTES | 43.342.700,00 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | 4.135.000,00 |
| 9.0 DEDUÇÕES (-) | 3.477.700,00 |
| TOTAL | 44.000.000,00 |
| II- POR FONTES | |
| 1.0 – RECEITAS CORRENTES | 39.317.210,00 |
| 1.1 Receitas Tributárias | 3.452.910,60 |
| 1.2 Receitas de Contribuições | 900.000,00 |
| 1.3 Receitas Patrimoniais | 34.900,00 |
| 1.7 Transferências Correntes | 38.876.889,40 |
| 1.9 Outras Receitas Correntes | 78.000,00 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | 4.135.000,00 |
| 2.2 Alienação de Bens | 50.000,00 |
| 2.4 Transferências de Capital | 4.085.000,00 |
| DEDUÇÕES (-) | |
| 9.1 (-)Dedução de Receita Tributária | 700,00 |
| 9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB | 3.476.600,00 |
| 9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes | 400,00 |
| TOTAL DA RECEITA BRUTA | 44.477.700,00 |
| (-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA | 3.477.700,00 |
| TOTAL RECEITA LIQUIDA | 44.000.000,00 |
Art. 3º - A despesa fixada será executada mediante a realização de gastos no custeio da máquina administrativa bem como em investimentos e amortizações de dívidas, observado o seguinte desdobramento:
I - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO| 01. LEGISLATIVA | 1.300.000,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | 3.904.000,00 |
| 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.495.452,24 |
| 10. SAÚDE | 19.021.086,40 |
| 11. TRABALHO | 398.650,00 |
| 12.EDUCAÇÃO | 9.021.715,00 |
| 13. CULTURA | 75.500,00 |
| 15. URBANISMO | 5.664.780,00 |
| 16. HABITAÇÃO | 3.120,00 |
| 18. GESTÃO AMBIENTAL | 38.000,00 |
| 20.AGRICULTURA | 564.000,00 |
| 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS | 15.000,00 |
| 26. TRANSPORTE | 1.614.371,36 |
| 27. DESPORTO E LAZER | 245.000,00 |
| 28.ENCARGOS ESPECIAIS | 440.000,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 199.325,00 |
| TOTAL POR FUNÇÃO | 44.000.000,00 |
2 –POR SUBFUNÇÃO DE GOVERNO
| 01.LEGISLATIVA | |
| 031.Ação Legislativa | 1.300.000,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | |
| 121. Planejamento e Orçamento | 360.000,00 |
| 122. Administração Geral | 2.754.000,00 |
| 123. Administração Financeira | 510.000,00 |
| 124. Controle Interno | 280.000,00 |
| 08.ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 122. Administração | 252.000,00 |
| 241. Assistência ao Idoso | 63.537,00 |
| 243. Assistência e Criança e ao Adolescente | 364.915,24 |
| 244. Assistência Comunitária | 815.000,00 |
| 10.SAÚDE | |
| 122. Administração Geral | 1.104.500,00 |
| 244. Assistência Comunitária | 5.000,00 |
| 301. Atenção Básica | 4.401.479,00 |
| 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 12.518.587,40 |
| 303. Suporte Profilático e Terapêutico | 505.520,00 |
| 304. Vigilância Sanitária | 156.000,00 |
| 305. Vigilância epidemiológica | 330.000,00 |
| 11.TRABALHO | |
| 331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 398.650,00 |
| 12.EDUCAÇÃO | |
| 122. Administração Geral | 733.000,00 |
| 128. Formação de Recursos Humanos | 15.000,00 |
| 306. Alimentação e Nutrição | 287.823,00 |
| 361. Ensino Fundamental | 3.814.178,00 |
| 362. Ensino Médio | 5.000,00 |
| 364. Ensino Superior | 195.000,00 |
| 365. Educação Infantil | 3.915.114,00 |
| 366. Educação de Jovens e Adultos | 26.600,00 |
| 367. Educação Especial | 30.000,00 |
| 13.CULTURA | |
| 122. Administração Geral | 51.500,00 |
| 392. Difusão Cultural | 24.000,00 |
| 15.URBANISMO | |
| 451. Infra-estrutura urbana | 3.373.000,00 |
| 452. Serviços Públicos | 2.291.780,00 |
| 16.HABITAÇÃO | |
| 482. Habitação Urbana | 3.120,00 |
| 18.GESTÃO AMBIENTAL | |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 5.000,00 |
| 542. Controle Ambiental | 20.000,00 |
| 543. Recuperação de Áreas Degradadas | 13.000,00 |
| 20.AGRICULTURA | |
| 122. Administração Geral | 498.000,00 |
| 606. Extensão Rural | 20.000,00 |
| 608. Promoção da Produção Agropecuária | 46.000,00 |
| 23.COMÉRCIO E SERVIÇOS | |
| 695. Turismo | 15.000,00 |
| 26.TRANSPORTE | |
| 782. Transporte Rodoviário | 1.614.371,36 |
| 27.DESPORTO E LAZER | |
| 122. Administração Geral | 145.000,00 |
| 812. Desporto Comunitário | 100.000,00 |
| 28. ENCARGOS ESPECIAIS | |
| 846. Outros Encargos Especiais | 440.000,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 999. Reserva de Contingência | 199.325,00 |
| TOTAL POR SUBFUNÇÃO | 44.000.000,00 |
3 – POR PROGRAMAS
| 0001. Gestão Legislativa | 1.300.000,00 |
| 0002. Gestão Pública Eficaz e Transparente | 8.986.430,00 |
| 0005. Semeando um Futuro Melhor | 20.000,00 |
| 0006. Mais Trabalho, Mais Futuro | 46.000,00 |
| 0008. Gestão de Políticas Educacionais | 1.179.101,00 |
| 0009. Nossa Escola, Nosso Futuro | 6.902.614,00 |
| 0010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde | 100.000,00 |
| 0011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura | 24.000,00 |
| 0012. Gestão de Saúde com Qualidade | 1.104.500,00 |
| 0013. Atenção Básica | 4.401.479,00 |
| 0014. Assistência Farmacêutica | 505.520,00 |
| 0015. Vigilância em Saúde | 486.000,00 |
| 0016. Média e Alta Complexidade | 12.508.587,40 |
| 0017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital | 680.000,00 |
| 0019. Família Cidadã | 135.000,00 |
| 0020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes | 428.452,24 |
| 0021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor | 808.871,36 |
| 0023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida | 3.120,00 |
| 0024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve | 3.418.000,00 |
| 0026. Recuperação Ambiental | 18.000,00 |
| 0028. Regularização Fiscal e Moral | 440.000,00 |
| 0030. Programa Comunicação e Publicidade | 90.000,00 |
| 0031. Ensino Superior de Graduação | 195.000,00 |
| 0033. COVID - Enfretamento da Emergencia do Coronavirus | 15.000,00 |
| 0035. Fortalecimento Regional | 5.000,00 |
| 9999. Reserva de Contingência | 199.325,00 |
| TOTAL | 44.000.000,00 |
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
| 3. DESPESAS CORRENTES | 40.059.589,64 |
| 4. DESPESAS DE CAPITAL | 3.741.085,36 |
| 9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 199.325,00 |
| TOTAL | 44.000.000,00 |
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
| 01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS | |
| 1.001 Câmara Municipal de Vereadores | 1.300.000,00 |
| 02. GABINETE DO PREFEITO | |
| 2.001 Gabinete do Prefeito | 955.000,00 |
| 2.002 Controladoria Geral do Município | 280.000,00 |
| 2.003 Procuradoria Geral do Município | 200.000,00 |
| 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 3.001 Departamento de Administração | 1.105.000,00 |
| 3.002 Departamento Compras e Licitações | 197.000,00 |
| 3.003 Depto de Recursos Humanos | 185.000,00 |
| 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |
| 4.001 Departamento Financeiro | 1.547.975,00 |
| 4.002 Departamento de Planejamento /Programas | 360.000,00 |
| 05. SECR. MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 05.001 Departamento de Gestão da Educação | 748.000,00 |
| 05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico | 1.978.715,00 |
| 05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério. | 6.100.000,00 |
| 05.004 Departamento de Cultura | 75.500,00 |
| 05.005 Departamento Escola Superior | 195.000,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 06.001 FMS - Fundo Municipal de Saúde | 19.016.086,40 |
| 07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 07.001 FMAS -Fundo Municipal de Assistência Social | 1.072.000,00 |
| 07.002 FMDCA – Fundo Munic.Dir.Crianças e Adolescentes | 364.915,24 |
| 07.003 FMH - Fundo Municipal de Habitação | 3.120,00 |
| 07.004 FUMAPI -Fundo Munic.Apoio Pol.Idoso | 63.537,00 |
| 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | |
| 08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens | 1.614.371,36 |
| 08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos | 5.664.780,00 |
| 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | |
| 09.001 Departamento de Extensão Urbana | 331.000,00 |
| 09.002 Departamento de Extensão Rural | 233.000,00 |
| 09.003 Departamento de Meio Ambiente | 38.000,00 |
| 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL | |
| 10.001 Gabinete do Secretário Institucional | 112.000,00 |
| 11. SECRETRIA MUNIC. DESPORTO , LAZER E TURISMO | |
| 11.001 Departamento de Desporto e Lazer | 245.000,00 |
| 11.002 Departamento de Turismo | 15.000,00 |
| TOTAL | 44.000.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 07 de dezembro de 2021.
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNCIPAL DE ARENÁPOLIS/MT