“Dispõe sobre a concessão do benefício

Aposentadoria Compulsória ao servidor Marciano Denis.”

O Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.391/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda/ MT, Lei Complementar nº 95/2011, Decreto nº 019/2011, Decreto 069/2012, Decreto nº 082/2013 e Decreto nº 020/2014, Decreto nº 135/2015 que dispõe, sobre a reposição salarial dos servidores Municipais e, dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao servidor Sr. MARCIANO DENIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º 0339897-8 - SSP/MT e do CPF n.º 299.084.261-68, efetivo no cargo de Adjunto de Segurança, Classe “C”, Referência “05”, Ordem 15, lotado na Secretaria de Assistência Social e Trabalho, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-LACERDA, n.º 2015.01.00157P, a partir de 05/06/2014 desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 05/06/2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Pontes e Lacerda - MT, 23 de novembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL