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Pref. Mirassol d´Oeste

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°008/2021

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÕES DE UNIFORMES, em observância aos artigos 1° e 2° da Lei Ordinária nº 1.396/2016.

DECRETA:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

...

Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

FORNECEDOR:

NOME: MARCOS PAULO LEITE SOARES, RUA ORLINDA MARIA DOS SANTOS, N°252, BAIRRO JURUENA II, MIRASSOL D’OESTE-MT, CNPJ: 25.266.892/0001-06.

Valor Total de R$7.948,00(sete mil novecentos e quarenta e oito reais).

Mirassol d’ Oeste – MT, 30 de novembro de 2021.

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JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

DIRETOR DO SAEMI

PUBLICAÇÃO RESULTADO ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO

DISPENSA 008/2021

Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às 09h00 (nove) horas na sala de licitação do SAEMI – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D`Oeste - MT, presidente NEY DA SILVA SILVA BRAGA,reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, composta por: ELENIR PEREIRA, VALTER LUIZ NAZARIO, Membros,designado pela portaria n.º 021/2021, de 26/02/2020, para analisar e julgar as propostas referentes ao objeto da DISPENSA N.º 007/2021, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÕES DE UNIFORMES. Até o momento marcado para abertura das propostas, a empresa entregou todos os documentos no SAEMI manifestaram-se interessadas todas as empresas convidadas. Na data e hora marcada foi dado início aos trabalhos pela comissão de licitação e diante da verificação dos documentos apresentados ILMO Sr. PRESIDENTE. Submetemos à apreciação de V.Sª, os documentos constantes da licitação realizada nesta data, na qual a firma, MARCOS PAULO LEITE SOARES foi a que apresentou melhor preço e condições para a prestação de serviços. A empresa MARCOS PAULO LEITE SOARES ganhou a dispensa, perfazendo um total de Valor Total de R$7.948,00(sete mil novecentos e quarenta e oito reais),o valor global. Os gastos correrão à conta da respectiva dotação orçamentária, ou seja: 33.90.30.23. A Comissão Permanente de Licitação, considerando os resultados supracitados, decidiu pela adjudicação dos menores preços unitários apresentados e consequentemente pelo valor GLOBAL. Concluído os trabalhos o Presidente da Comissão. Encerrado o prazo para recurso será o processo encaminhado à autoridade superior para homologação. Sem mais a tratar deu-se por encerrada a presente reunião as 09h45 (nove horas e quarenta e cinco minutos) da qual, eu Vanessa Gonçalves Ribeiro, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação. Mirassol D´Oeste, Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.

Presidente:

Nome: NEY DA SILVA BRAGA JUNIOR

Membros:

Nome: ELENIR PEREIRA

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Nome: VALTER LUIZ NAZARIO

Ass.:­­­­­­_____________________________________

Ass.: ­­­­­­­­­­­_____________________________________