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Pref. Canabrava do Norte

LEI COMPLEMENTAR N. 014, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 004, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO, OS SEUS ANEXOS DE I A XIII, NA FORMA QUE MENCIONA ABAIXO.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º. Altera o artigo 26º e acrescenta os parágrafos 1º ao 6º, da da Lei Complementar Municipal n. 004, de 04 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 26º. O lançamento do Imposto, a ser efetuado pela autoridade administrativa, sempre que possível, será feito em conjunto, com os demais tributos e tarifas públicas que recaírem sobre o imóvel, sendo discriminado por receita e será anual, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, tendo-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.

§ 1º. Através de requerimento o proprietário que tiver no mesmo terreno mais de uma unidade autônoma edificada, poderá solicitar os lançamentos de impostos taxas e tarifas públicas por cada unidade.

§ 2º. A notificação de lançamento será feita por edital, publicado no Diário Oficial do Município.

§ 3º. O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis.

§ 4º. Considera-se feita a notificação por edital 05 (cinco) dias após a sua publicação em Diário Oficial do Município.

§ 5º. Do lançamento considera-se, também, regularmente notificado o sujeito passivo com a entrega do carnê de pagamento ou boleto de pagamento pessoalmente ou por via postal, no seu domicílio, ou eletrônica, observadas as disposições de Regulamento.

§ 6º. Do lançamento considera-se, também, regularmente notificado o sujeito passivo com o envio do carnê de pagamento ou boleto de pagamento ou por via postal, no seu domicílio, ou eletrônica, observadas as disposições de Regulamento”.

Art. 2º. Altera o Artigo 30º, parágrafos e incisos, da Lei Complementar Municipal n. 004, de 04 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 30º. O Imposto será pago em cota única ou em até 8 (oito) parcelas de abril a novembro do exercício financeiro e a critério da Administração Municipal e será definido em regulamento.

§ 1º. O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados desde que enquadrem nas condições estabelecidas neste e que efetuar o pagamento até a data de vencimento:

I – 15% (quinze) por cento, com pagamento em cota única até a data do vencimento;

II – 5% (cinco) por cento, como abono de adimplência com os tributos municipais até o vencimento da Cota Única;

III – 5% (cinco) por cento, para o imóvel com benfeitoria de muro e calçada, construídas nos padrões estabelecidos no Código Municipal de Obras e que esteja em bom estado de conservação até a data do vencimento da cota única;

IV – 5% (cinco) por cento, para o imóvel que possui uma árvore preservada na calçada.

§ 2º. Quanto ao inciso II, do § 1º deste artigo, é permitido ao contribuinte inadimplente a efetuar o pagamento total ou a primeira parcela até a data de vencimento da cota única do exercício financeiro e ser beneficiado pelo desconto mencionado.

§ 3º. Será permitido até 8 (oito) parcelas, desde que nenhuma parcela seja inferior a quantidade de 0,5 (meia) UFCN.

§ 4º. Para que o contribuinte possa beneficiar do parcelamento constante no parágrafo anterior, é obrigatoriedade a assinatura do contrato de parcelamento do débito inscrito ou não em divida ativa.

§ 5º. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será lançado em moeda vigente do país”.

Art. 3º. Altera o artigo 64º, e acrescenta os parágrafos 1º ao 4º, da Lei Complementar Municipal n. 004, de 04 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 64º. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 3,0% (três por cento).

§ 1º. Caso solicitada a guia para pagamento do ITBI em até 30 dias da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão da propriedade, do domínio útil ou da cessão de direitos relativos a bens imóveis ou da data da decisão transitada em julgado se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial será concedido desconto equivalente a 1/3 do imposto devido.

§ 2º. Caso o imóvel adquirido seja financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação será concedido redução de 2/3 (dois terços) do imposto devido, sendo aplicável apenas na parte financiada, permanecendo a alíquota de 3,0% (três por cento) sobre o valor restante.

§ 3º. As reduções previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo serão consideradas cumulativamente quando ocorrerem no caso concreto as hipóteses ali previstas. (

§ 4º. O sujeito passivo é obrigado a apresentar à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, quando solicitado, os documentos e informações necessários à verificação do cálculo do imposto, incluindo matrícula atualizada do imóvel e o instrumento que servir de base à transmissão da propriedade”.

Art. 4º. Faz parte integrante da Lei Complementar n. 004/2017, as tabelas dos Anexos I à XIII que a acompanha a presente lei, passando à viger com as devidas alterações, ora realizadas.

Art. 5º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal n. 004/2017.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindos os seus efeitos jurídicos à partir 07 de março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 06 de Dezembro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ÍNDICE DOS ANEXOS
ORD. DESCRIÇÃO DAS TABELAS

ANEXOS

001

TABELA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA...............................................................

I

002

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.....................................................................................

II

003

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL..........................................

III

004

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL...................................................................

IV

005

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE EM GERAL.................................................

V

006

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS...............................

VI

007

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIA E LOGRADOUROS PÚBLICOS..............................................................

VII

008

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA......

VIII

009

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS................................................................

IX

010

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETO DE LIXO................

X

011

TABELA PARA COBRANÇA DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE ILÚMINAÇÃO PÚBLICA.............................................................

XI

012

TABELA DE VALORES:

1. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFPM POR M² DE TERRENO E SEUS FATORES CORRETIVOS;

2. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFPM POR HECTARE DE CHÁCARA E FAZENDA PARA O ITBI;

3. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFPM POR M² DE EDIFICAÇÃO E SEUS FATORES CORRETIVOS.

XII

013

TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS.

XIII

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

DE QUALQUER NATUREZA

ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DO ART. 32

ORD.

1 – PROFISSIONAL LIBERAL (NIVEL SUPERIOR)

QUANT.

EM UFCN AO ANO

SOBRE

MOV.

ECOM.

TRIB. EM PERCENT.

1.01

1.02

1.03

1.04

1.05

1.06

1.07

1.08

1.09

1.10

1.11

1.12

1.13

1.14

1.15

1.16

1.17

1.18

1.19

1.20

1.21

- Médicos e congêneres.........................................................

- Odontologos..................................................................................

- Enfermeiro ....................................................................................

- Fonoaudiólogo...............................................................................

- Fisioterapeuta e congêneres........................................................

- Nutricionista...................................................................................

- Psicólogo.......................................................................................

- Biólogo..........................................................................................

- Acupuntor......................................................................................

- farmacêutico / bioquímico..............................................................

- demais profissionais de nível superior da área de saúde não incluídos nos itens anteriores......................................................

- Analista de sistemas....................................................................

- demais profissionais de nível superior da área de informática não incluída nos itens anteriores................................................

- Médico veterinário.......................................................................

- Zootécnista..................................................................................

- Demais profissionais de nível superior da área de medicina e assistência veterinárias e congêneres não incluídos nos itens anteriores....................................................................................

- Engenheiro, agrônomo, arquiteto, geólogo, urbanista, paisagista e congênere...............................................................

- Professor.....................................................................................

- Demais profissionais de nível superior da área de educação não incluída nos itens anteriores................................................

- Advogado....................................................................................

- Contador......................................................................................

- Demais profissionais de nível superior não incluído nos itens anteriores...................................................................................

30

20

10

10

10

6

8

6

5

15

6

8

8

10

8

8

10

5

3

10

10

6

02.

02.1

02.2

02.3

02.4

02.5

02.6

02.7

02.8

02.9

02.10

02.11

02.12

02.13

02.14

– TRABALHO PESSOAL DOS DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

- Agenciador, corretor, intermediador em geral..............................

- Alfaiate, costureira e assemelhados............................................

- Barbeiro, cabeleireiro (a), manicura, pedicuro e assemelhados.

- Barbeiro, cabeleireiro (a) rudimentar............................................

- Mestre de Obras...........................................................................

- Pedreiro........................................................................................

- Serviços Braçais...........................................................................

- Investigador particular, detetive e congêneres.............................

- Representante de qualquer natureza rudimentar.........................

- Relojoeiro ....................................................................................

- Taxista..........................................................................................

- Moto Taxi.....................................................................................

- Técnico em contabilidade.............................................................

- Demais profissional autônomo não especificado nos itens anteriores....................................................................................

4

2

2

1,5

4

2

1

5

2

2

2

1

4

2

03.

03.1

03.1.1

03.2

03.3

03.4

- OUTRAS ATIVIDADES DA LISTA:

- Da lista de serviços do art. 32, deste Código, todos os subitens do item 7- Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres...........................................

Quando da dificuldade de apresentação da planilha de custo de quaisquer serviços, constante nos subitens do item 7, da lista de serviços do art. 32, a mão de obra corresponderá 40% (quarenta) por cento da contratação global do serviço, de conformidade com o § 3º, do art. 39, deste código.......................

- Da lista de serviços do art. 32, deste código, todos os subitens do item 8-Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.........................................

-Da lista de serviços do art. 32, deste código, o subitem 37.01 do item 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos, manequins e assemelhados.................................................................................

-Demais serviços da lista do art. 32, deste Código não especificados nos itens anteriores........................................................................

5%

5%

3%

3%

5%

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

ORD.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

Quantidade de UFCN / Anual

1

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS:

1.1

Bancos e cooperativas de créditos............................................

30

1.2

- Postos avançados de bancos e assemelhados.......................

15

1.3

- Factoring e assemelhados.......................................................

10

1.4

- Seguros e capitalização...........................................................

8

1.5

- Casa Lotérica e assemelhada.................................................

5

2

COMUNICAÇÃO EM GERAL

2.1

- Serviços de Telecomunicação/Operadora de Telefonia.........

15

2.2

- Serviço de Telecomunicação com antena individual no mesmo espaço físico..............................................................

3

2.3

- Serviço de Telecomunicação com antena compartilhada......

6

2.4

- Agência de Correio e Telégrafo..............................................

12

2.5

- Posto de correio......................................................................

7

2.6

- Publicidade automotiva...........................................................

4

2.7

- Publicidade em moto..............................................................

2

2.8

- Estação de rádio (transmissão)..............................................

4

2.9

- Estação de televisão (televisão).............................................

15

2.10

- Telemensagem.......................................................................

2

2.11

- Editora de - Jornal e revista....................................................

8

2.12

- Banca de jornal e revista.........................................................

1

2.13

- Subestação de energia elétrica..............................................

15

2.14

- Torre de recepção e transmissão de TV................................

16

2.15

- Torre de recepção e transmissão de telefonia fixa e móvel...

20

2.16

- Torre de rádio difusão.............................................................

4

3

CLÍNICA E LABORÁTÓRIO EM GERAL

3.1

- Laboratório de análise clínica.................................................

5

3.2

- Odontológico...........................................................................

5

3.3

- Veterinária...............................................................................

10

3.4

- Fisioterapia e assemelhados..................................................

3

3.5

- Demais atividades médicas não descritas nos itens anteriores

5

4

CONSULTÓRIO EM GERAL

4.1

- Odontológicos e assemelhados..............................................

5

4.2

- Prótese dentária em geral.......................................................

3

4.3

- Médicos em geral....................................................................

10

4.4

- Veterinário...............................................................................

4

4.5

- Demais consultórios não especificados nos itens anteriores

4

5

ESCRITÓRIOS EM GERAL

5.1

- Advocacia em geral.................................................................

3

5.2

- Engenharia de construção em geral........................................

3

5.3

- Engenharia elétrica de alta tensão, rural e assemelhado........

3

5.4

- Engenharia elétrica urbana......................................................

3

5.5

- Consultoria, planejamento e assessoria em geral...................

3

5.6

- Turismo e agenciamento de viagem........................................

3

5.7

- Despachantes e assemelhados...............................................

3

5.8

- Imobiliária em geral.................................................................

3

5.9

- Distribuição de guias, leitura, corte de energia, elétrica e assemelhada...........................................................................

3

5.10

- Distribuição de guias, leitura corte de água potável e assemelhado...........................................................................

3

5.11

- Representante comercial, corretores, agentes e preposto em geral.........................................................................................

3

5.12

- Demais escritório não especificado nos itens anteriores.........

3

5.13

- Locadora de livros e objetos cultural.......................................

3

5.14

- Locadora de Software e assemelhado de informática.............

3

5.15

- Cartório em geral.....................................................................

3

5.16

- Funerária..................................................................................

5

5.17

- Empreiteira e incorporadora....................................................

10

5.18

- Conservação, Limpeza e Segurança.......................................

5

5.19

- Clube recreativo (esporte, piscina, sauna e assemelhados)...

5

5.20

- Guarda, tratamento e adestramento........................................

2

5.21

- Paisagismo e decoração..........................................................

3

5.22

- Zincografia, litografia e assemelhados....................................

3

6

ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU CURSO EM GERAL

6.1

- Ensino de Informática..............................................................

2

6.2

- Ensino de Corte e costura.......................................................

1

6.3

- Ensino fundamental e ensino médio (Particular) por sala.......

0,50

6.4

- Ensino Superior (Particular) por sala......................................

0,50

7

DIVERSÕES PÚBLICAS

7.1

- Bilhares e quaisquer outros jogos, por mesa.........................

0,30

7.2

- Boliches, por pista...................................................................

0,62

7.3

- Exposições, feiras de amostras e quermesses, por dia..........

0,50

7.4

- Circo, por dia...........................................................................

0,50

7.5

- Parque de exposições, rodeios e assemelhados, por dia.......

2

7.6

- Quaisquer outros espetáculos ou diversões, por dia..............

1

8

INDÚSTRIA, FABRICAÇÃO, COMÉRCIOS ATACADISTA E VAREJISTA, PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DEMAIS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NÃO ESPECIFICADAS NESTE ANEXO II:

8.1

Até 20 m²

1

8.2

De 21 a 40 m²

1,5

8.3

De 41 a 60 m²

2

8.4

De 61 a 80 m²

2,5

8.5

De 81 a 120 m²

3

8.6

De 121 a 160 m²

3,5

8.7

De 161 a 250 m²

4

8.8

De 251 a 300 m²

4,5

8.9

De 301 a 450 m²

5

8.10

De 451 a 1000 m²

6

8.11

De 1001 a 2500 m²

8

8.12

De 2501 a 3500 m²

9

8.13

De 3501 a 5000 m²

10

8.14

Acima de 5001 m²

11

9

- ESTÚDIOS FOTOGRÁFICOS, ATELIER DE PINTURA, DESENHO E ASSEMELHADOS.....................................................

1

10

- ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS, GINÁSTICAS EM GERAL E ASSEMELHADOS...........................................................

4

11

- FRIGORÍFICOS EM GERAL...........................................................

40

12

- MATADOURO EM GERAL.............................................................

5

13

AGÊNCIA DE VENDA DE PASSAGEM

13.1

- Empresa de ônibus..........................................................................

9,37

13.2

- Vans, kombi e/ou similar..................................................................

4,68

14

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

14.1

- Caminhão (porte igual F-4000 à acima)...........................................

2

14.2

- Caminhonete (porte igual F-1000, pampa e assemelhado).............

1

15

TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS

15.1

- Ônibus.....................................................................................

4

15.2

- Vans, kombi e/ou similar.........................................................

3

15.3

Taxi

2

15.4

Moto taxi

1

16.1

- Caminhão (porte igual F-4000 à cima).............................................

2

16.2

- Caminhonete (porte igual F-1000, pampa e assemelhado).............

1

ANEXO III

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

ORD.

DESCRIÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA

QUANT. EM UFCN POR PERÍODO

1

– PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO:

1.1

1.1.1

1.1.2

1.1.3

- ATÉ AS 22:00 HORAS:

- ao dia....................................................................................................

- ao mês..................................................................................................

- ao ano...................................................................................................

0,15

1

3

1.2

1.2.1

1.2.2

1.2.3

- ALÉM DAS 22:00 HORAS:

- ao dia....................................................................................................

- ao mês..................................................................................................

- ao ano...................................................................................................

0,20

1,5

2,5

2

2.1

2.2

2.3

– PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO:

- ao dia....................................................................................................

- ao mês..................................................................................................

- ao ano..................................................................................................

0,10

0,95

1

3

2.3.1

2.3.2

2.3.3

– SÁBADO HORÁRIO VESPERTINO, DOMINGOS E FERIADOS:

- ao dia....................................................................................................

- ao mês..................................................................................................

- ao ano...................................................................................................

0,15

1

2

ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ESPÉCIE DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL

ORD.

DESCRIÇÃO DA ESPÉCIE DA LICENÇA

QUANTIDADE EM UFCN AO

DIA

MÊS

ANO

1.- DE COMUNICAÇÃO AUDITIVA:

1.1

- Volante, sem recursos de amplificação de som, por unidade.............

0,25

0,5

2

1.2

- Volante, com recursos de amplificação de som, por unidade.............

0,50

1

3

1.3

- Fixa, sem recursos de amplificação de som, por unidade..................

0,10

1

1,5

1.4

- Fixa, com recursos de amplificação de som, por unidade..................

0,30

1,3

1,5

2.- DE COMUNICAÇÃO VISUAL:

2.1

- Pintada em muros, paredes, fachadas:

2.1.1

2.1.2

2.1.3

– Grande (acima de 5m²).......................................................................

– Médio (de 3,01 à 5m²).......................................................................

– Pequeno (até 3m²)..............................................................................

0,3

0,5

1

0,2

0,4

0,6

0,1

0,2

0,4

2.2

- Colada ou afixada em muros, paredes, fachadas:

2.2.1

2

2.2.2

2.2.3

– Grande (acima de 5m²).......................................................................

– Médio (de 3,01 à 5m²)........................................................................

– Pequeno (até 3m²)..............................................................................

0,04

0,1

2

0,02

0,03

1

0,01

0,02

0,5

2.3

- Painel eletrônico.................................................................................

1

2.4

2.4.1

2.4.2

2.4.3

- Anuncio luminosos ou iluminados não localizados no estabelecimento:

- Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens, por unidade...................................................................

- Animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/ou com movimento...................

2

3

2.5

2.5.1

2.5.2

2.5.3

Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga, por veiculo:

- Anúncios..............................................................................................

- Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade......

- Publicidades colocadas em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais por m2...............................

0,03

0,5

0,04

0,5

0,2

2.6

Anúncios por meio de projeções luminosos, por nº. de telas.................

1

2.7

Anúncios por meio de filmes, por nº. de telas........................................

1,5

2.8

Publicidade por meio de circuito interno de televisão............................

0,5

2.9

2.9.1

2.9.2

2.9.3

2.9.4

Anúncios por sistema aéreos, por nº. de aparelhos:

- Em aviões, helicópteros e assemelhados...........................................

- Em planadores, asas-delta e assemelhados.......................................

- Em balões, por balão..........................................................................

- Mediante utilização de raios “laser”, nº de equipamento.....................

0,25

1,5

0,20

2

0,25

1,5

0,25

2,5

2.10

- Anúncios afixados em placas indicadoras de logradouros públicos e assemelhados, por unidade .................................................................

0,1

0,5

2.11

- Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não-enquadrados nos itens anteriores...............................................................................

0,15

0,5

1

3

DE PROSPECTO E/OU BOLETIM:

3.1

- Pelo primeiro milheiro ou fração.........................................................

0,3

3.2

- Após o 1º milheiro ou fração, além da importância fixada no item..... anterior, pelo excedente, por milheiro ou fração ................................

0,25

ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

QUANTIDADE EM UFCN AO

ORD.

DESCRIÇÃO

DIA

MÊS

ANO

1

AMBULANTE DOMICILIADO NO MUNICÍPIO:

1.1

1.2

1.3

1.4

- Por veículo e com produtos produzidos no município....................

- Por veículo e com produtos produzidos fora do município.............

- Por pessoa e com produtos produzidos no município....................

- Por pessoa e com produtos produzidos fora município.................

0,10

0,50

0,05

0,50

0,5

1

0,30

1

1

2

0,80

2

1.3

Sitiante da venda de seu produto hortifrutigranjeiro, por vendedor, deste que atendido o estabelecido neste código.............................

Isento

2

AMBULANTE DOMICILIADO FORA DO MUNICÍPIO:

2.1

2.2

- Por veículo até 1(uma) tonelada...................................................

- Por veículo acima de 1(uma) tonelada..........................................

- Por pessoa.....................................................................................

1

2

0,5

ANEXO VI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

ORD.

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE EM UFCN

1.- APROVAÇÃO DE PROJETOS (ALVARÁ):

1.1

1.1.1

1.1.2

1.1.3

1.2

1.2.1

1.2.2

1.2.3

1.2.4

1.3

1.3.1

1.3.2

1.3.3

1.3.4

- RESIDENCIAL:

- Pequeno porte, até 50m².................................................................

- Pequeno porte, com referencial de 51 À 90m².................................

- Médio porte, com referencial de 91 À 150m²...................................

- Grande porte, com referencial de 151m² acima...............................

- COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

- Até 70m²...........................................................................................

- De 71 a 130m²..................................................................................

- De 131 a 250m²................................................................................

- Acima de 250m²...............................................................................

- INDUSTRIAL:

- Até 300m².........................................................................................

- De 301 a 400m²................................................................................

- De 401 a 500m²................................................................................

- Acima de 500m²...............................................................................

Isento

0,5

1

2

1,

0,5

1

2

3

5

2

3

4

5

2. - PARCELAMENTO DO SOLO:

2.1

2.2

- Consulta prévia, por loteamento......................................................

- Desmembramento, membramento e desdobramento (por lote envolvido)...........................................................................................

0,5

0,5

3

- MURO E/OU CALÇADA, DENTRO DO PADRÃO MUNICIPAL..

ISENTO

4

- REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO, PARA ENTRADA DE VEÍCULOS

0,5

5

- ABERTURA DE PORTÃO...............................................................

ISENTO

6

- MARQUISES E TOLDOS................................................................

0,5

7

- TAPUMES E ANDAIMES................................................................

0,5

8

- DEMOLIÇÃO...................................................................................

0,5

9. APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

9.1

9.2

9.3

9.4

- Até 5 Hectares..............................................................................

- De 6 a 10 Hectares.......................................................................

- De 11 a 25 Hectares.......................................................................

- De 26 a 50 Hectares.......................................................................

- Acima de 50 Hectares.....................................................................

3

5

8

10

15

10.

- TERRAPLENAGEM........................................................................

2

11. ARRUAMENTOS

11.1

11.2

- Com área até 20.000m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros Públicos.......................................................................

- Com área superior a 20.000m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos............................................................

2

4

12.

CONSTRUÇÃO DE CERCAS EM ARAME NA ZONA RURAL

12.1

12.2

12.3

- Com extensão de até 1.000 mt. Lineares

- Com extensão de até 10.000 mt. Lineares

- Com extensão superior a 10.000 mt. Lineares

0,10

0,5

1

13.

CONSTRUÇÃO DE CURRALAMA EM MADEIRA, CONCRETO OU ARAME

13.1

13.2

13.3

- Com área entre 01 a 500 m²

- Com área entre 501 a 1000 m²

- Com área superior a 1001 m²

0,5

1

2

14.

CONSTRUÇÃO DE REPRESA E AÇUDES

14.1

14.2

14.3

- Com área entre 01 a 1000 m²

- Com área entre 1001 a 10.000 m²

- Com área superior a 10.000 m²

1

2

3

15.

CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA

15.1

15.2

- Baixa tensão referencial em KM

- Alta tensão e geral com referencial em KM

0,5

1

ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ORD.

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE EM UFCN

1

Quiosques, “trailers”, “hot-dog”, ou similares, por unidade:

a) por mês ou fração.............................................................

b) por ano..............................................................................

0,5

2

2

Bicicleta, triciclo, carroças ou similares, por unidade:

a) por mês ou fração.............................................................

b) por ano..............................................................................

0,25

1

3

Kombi, táxi, monociclo, veículos tipo passeio ou similares, por veículos:

a) por mês ou fração.............................................................

b) por ano..............................................................................

1

2

4

Caminhões, ônibus, caminhonetes ou similares, por veículo:

a) por mês ou fração.............................................................

b) por ano.............................................................................

2

4

5

Bancas de revistas por ano ou fração...............................

2

6

Feiras livres, por box – padrão, por local permitido:

a) por mês ou fração.............................................................

b) por ano..............................................................................

0,30

1

7

Feiras especiais, por barraca e por local permitido:

a) por mês ou fração.............................................................

b) por ano..............................................................................

0,30

1

8

Mercados municipais por m2:

a) por mês ou fração.............................................................

b) por ano..............................................................................

0,05

0,10

9

Circos e parques de diversões:

a) por dia..............................................................................

1

10

Torres, por unidade mês.......................................................

Por ano.................................................................................

0,35

3

11

Demais atividades não constantes nos itens anteriores:

por mês.................................................................................

Por ano..................................................................................

1

2

ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ORD.

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE DE UFCN / ANO

1

Academia de ginástica, musculação, condicionamento físico e congênere..................................................................................

1

2

Agência transfusional.................................................................

0,50

3

Ambulantes................................................................................

0,50

4

Aplicadora de produtos saneantes, domissanitários-inseticidas , raticidas..............................................................................................

0,50

5

Barbearia, saunas e congêneres...............................................

0,50

6

Canteiro de obras......................................................................

0,50

7

Casa de apoio para portadores do vírus HIV.............................

0,50

8

Casa de repouso ou casa de idoso ou asilo..............................

0,50

9

Cemitério, necrotério e crematório e funerárias.........................

0,50

10

Churrascarias, restaurantes, padarias e sorveterias.................

1

11

Clínica de fisioterapia.................................................................

0,50

12

Clínica ou consultório médico com vacinação...........................

1

13

Comércio de alimentos e ambulantes........................................

0,50

14

Comércio de correlatos..............................................................

1

15

Comércio de cosmético, perfume, e produtos de higiene..........

0,50

16

Comércio de produtos saneantes e domissanitários.................

0,50

17

Cozinhas industriais e similares.................................................

0,50

18

Creches privadas.......................................................................

0,50

19

Depósito de alimentos...............................................................

0,50

20

Depósito de correlatos...............................................................

0,50

21

Depósito de cosméticos, drogas, insumos farmacêuticos.........

1

22

Depósito de produtos não relacionados à saúde......................

0,50

23

Depósito de produtos saneantes e domissanitários..................

0,50

24

Dispensário de medicamentos...................................................

1

25

Distribuidora com fracionamento de cosmético, perfume, produtos de higiene...................................................................

0,50

26

Distribuidora com fracionamento de produtos saneantes e domissanitários..........................................................................

0,50

27

Distribuidora de medicamentos.................................................

1

28

Distribuidora sem fracionamento de correlatos..........................

1

29

Distribuidora sem fracionamento de cosmético, perfume, e produtos de higiene...................................................................

0,50

30

Distribuidora com fracionamento de produtos saneantes e domissanitários..........................................................................

0,50

31

Drogarias e similares.................................................................

1

32

Empresa de transporte de alimentos.........................................

1

33

Empresa de transporte de correlatos.........................................

1

34

Empresa de transporte de cosmético, perfume, e produtos de higiene.......................................................................................

1

35

Empresa de transporte de medicamentos e insumos................

1

36

Empresa de transporte de produtos saneantes e domissanitários...

1

37

Ervanária, posto de medicamentos...........................................

1

38

Estabelecimento carcerário.......................................................

1

39

Estabelecimento de artigos médico-hospitalares......................

1

40

Estabelecimento de ensino........................................................

0,50

41

Estabelecimento de massagem.................................................

0,50

42

Estabelecimento de tatuagem e congêneres............................

0,50

43

Estabelecimento que pratica acupuntura...................................

1

44

Estabelecimentos não relacionados à saúde............................

1

45

Estações rodoviárias e ferroviárias............................................

0,50

46

Habitação unifamiliar, coleta, multifamiliar, locais com fins de lazer ou religiosos e logradouros públicos................................

0,50

47

Hotéis, motéis, e congêneres....................................................

0,50

48

Indústria de alimentos................................................................

1

49

Posto de coleta para análises clínicas – isolado.......................

1

50

Sistema de coleta de disposição e tratamento de esgoto.........

1

51

Sistema de coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos (lixo)...............................................................................

1

52

Laboratório de prótese..............................................................

1

53

Lavanderia de roupas de uso hospitalar – isolada do hospital

1

54

Óticas.........................................................................................

0,50

55

Outros estabelecimentos que desenvolvam atividades similares...

1

56

Piscina de uso público e restrito................................................

1

57

Posto de coleta de sangue – isolado.........................................

1

58

cosmético, perfume e produtos de higiene................................

0,50

59

Indústria de produtos saneantes domissanitários......................

1

60

Instituto de beleza sem responsabilidade médica, pedicuro.....

1

61

Sistema público e privado de abastecimento de água para consumo humano......................................................................

1

62

Terreno baldio...........................................................................

0,30

63

Unidade de saúde sem procedimento invasivo – consultório, clínica........................................................................................

1

64

Unidade de transporte de paciente com procedimento médico

1

65

Unidade odontológica com e sem equipamento de raio-x, consultório, clínicas...................................................................

1

66

Demais atividades não especificadas nos itens anteriores, sujeito a Taxa de Vigilância Sanitária........................................

0,50

ANEXO IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS

ORD.

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE EM UFCN AO ANO

1

Serviço de transporte coletivo convencional de passageiros, por veiculo vistoriado.........................................

1,5

2

Serviço de transporte de passageiros em veiculo de aluguel a taxímetro por veiculo vistoriado.............................................

1,5

3

Serviço de transporte coletivo alternativo de passageiros, por veiculo vistoriado.......................................................

1,5

4

Serviço de transporte escolar, por veiculo vistoriado.........

1,5

5

Outros serviços de transporte não especificados acima, por veiculo vistoriado................................................

1,5

Obs.: A cada nova vistoria do veículo reprovado, será cobrado um valor adicional de 10% (dez por cento) Sobre o valor da taxa cobrada inicialmente.

ANEXO X

TABELA PARA TAXA DE COLETA DE LIXO

DISCRIMINAÇÃO POR TIPO DE UTILIZAÇÃO E FAIXA DE M²

QUANTIDADE EM UFCN

a) – residência vertical ou horizontal:

I – até 36m².........................................................................................

II – de 37m² a 100m²............................................................................

III – de 101m² a 130m²..........................................................................

IV – de 131m² a 180m².........................................................................

V – de 181m² a 250m²..........................................................................

VI – de 251m² a 320m²............................................................................

VII – de 321m² acima..............................................................................

0,50

0,60

0,72

0,82

0,90

1

1,25

b) – comércio:

I – até 80m²..........................................................................................

II - de 81m² a 150m²..............................................................................

III – de 151m² a 250m²...........................................................................

IV – de 250m² acima..............................................................................

1

1,25

1,50

2

c) – serviço:

I – até 100m².......................................................................................

II - de 101m² a 250m²...........................................................................

III – de 251m² a 300m²..........................................................................

IV – acima de 301m²..............................................................................

1

1,25

1,50

1,75

d) – Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de analise, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres..............

2

e) – indústria e fabrica:

I – até 250m².......................................................................................

II – de 251m² a 350m²..........................................................................

III – de 351m²........................................................................................

1

2

3

ANEXO XI

TABELA PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

TABELA I – IMÓVEL EDIFICADO POR CLASSE

CLASSE: RESIDENCIAL

CLASSE: INDUSTRIAL, COMERCIAL

PODERES E SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSUMO MINIMO

CONS. MÁX kWh MENSAL

ALÍQUOTA SOBRE O VALOR DO KWH

CONSUMO MINIMO

CONS.

MÁX kWh MENSAL

ALÍQUOTA SOBRE O VALOR DO KWH

0

30

0,00%

0

30

4,00%

31

50

3,00%

31

50

6,00%

51

70

5,00%

51

70

7,00%

71

100

6,00%

71

100

8,00%

101

140

7,00%

101

140

9,00%

141

180

8,00%

141

180

10,00%

181

220

10,00%

181

220

12,00%

221

300

12,00%

221

300

14,00%

301

400

14,00%

301

400

16,00%

401

500

16,00%

401

500

18,00%

501

600

18,00%

501

600

20,00%

601

700

20,00%

601

700

22,00%

701

800

22,00%

701

800

24,00%

801

1000

24,00%

801

1000

26,00%

1001

1200

26,00%

1001

1200

28,00%

1201

1500

28,00%

1201

1500

29,00%

Acima de 1500

30,00%

Acima de 1500

30,00%

TABELA II – IMÓVEL TERRITORIAL URBANO – SEM LIGAMENTO DE ENERGIA – PAGAMENTO ANUAL NO IPTU

ITEM

DESCRIÇÃO

QTDE. DE UFCN

II.I

Por metro de testada linear até 12(doze) metros.................

Por metro de testada linear de 13(treze) a 20(vinte) metros........

Por metro de testada linear de 21(vinte um) a 40(quarenta)

Metros.....................................................................

Por metro de testada linear de 41(quarenta e um) a 60(sessenta) metros................................................................

Acima de 60 (sessenta) metros de testada linear servida, valor fixo.......................................................................

0,35

0,50

0,70

1,00

1,25

ANEXO XII

PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS EM UFCN – UNIDADE FISCAL DE CANABRAVA DO NORTE

1. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFCN POR M² DE TERRENO E SEUS FATORES CORRETIVOS.

2. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFCN POR HECTARE DE CHÁCARA E FAZENDA PARA O ITBI.

3. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFCN POR M² DE EDIFICAÇÃO E SEUS FATORES CORRETIVOS.

TABELA DE VALORES EM R$ (REAIS) POR METRO QUADRADO DE IMÓVEL TERRITORIAL URBANO

N.º

ORD.

TIPO

NOME DO LOGRADOURO

NIV

FACE E NÚMERO DE QUADRA

R$/M2

001

Av.

“Q”

1

45

2,50

002

Av.

Norberto Camilo

1

5ª

45

62

2,50

003

Av.

Norberto Camilo

2

16

28

29

44

4,50

004

Av.

Norberto Camilo

3

46

61

63

75

8,50

005

Av.

Manoel Batista

3

29

30

8,50

006

Av.

Manoel Batista

4

43

44

46

47

60

61

63

64

12,50

007

Av.

Áurea Tavares de Amorim

3

15

16

17

8,50

008

Av.

Áurea Tavares de Amorim

4

27

28

30

31

12,50

009

Av.

Áurea Tavares de Amorim

5

42

43

16,50

010

Av.

Áurea Tavares de Amorim

6

47

48

59

60

24,50

011

Av.

Áurea Tavares de Amorim

5

64

65

74

75

77

16,50

012

Av.

Áurea Tavares de Amorim

3

76 – da altura da Rua 21 de abril até a Rua “P do Brito Parente”

8,50

013

Av.

Áurea Tavares de Amorim

2

76 – da altura da Rua “P do Brito Parente” até a Rua “Domingos Rodrigues de Arruda”

4,50

014

Av.

Áurea Tavares de Amorim

3

85

86

92

8,50

015

Av.

Áurea Tavares de Amorim

2

93

97a

97b

4,50

016

Av.

Áurea Tavares de Amorim

1

98

99

101

102

105

107

108

3,00

017

Av.

Áurea Tavares de Amorim

1

110

111

113

3,00

018

Av.

João Sacerdote

3

4

5

6

8,50

019

Av.

João Sacerdote

4

14

15

12,50

020

Av.

João Sacerdote

5

17

18

16,50

021

Av.

João Sacerdote

7

26

27

31

32

24,50

022

Av.

João Sacerdote

8

41

42

49

50

58

59

28,50

023

Av.

João Sacerdote

7

65

66

73

74

77

78

24,50

024

Av.

Antonio Bosaipo

2

3

4

6

7

4,50

025

Av.

Antonio Bosaipo

4

13

14

18

19

12,50

026

Av.

Antonio Bosaipo

5

25

26

32

33

16,50

027

Av.

Antonio Bosaipo

6

40

41

50

51

57

58

20,50

028

Av.

Antonio Bosaipo

5

66

67

72

73

16,50

029

Av.

Antonio Bosaipo

4

78

79

84

85

12,50

030

Av.

Antonio Bosaipo

3

86

87

8,50

031

Av.

Ulisses Guimarães

2

2

3

7

8

4,50

032

Av.

Ulisses Guimarães

4

12

13

19

20

12,50

033

Av.

Ulisses Guimarães

5

24

25

33

34

16,50

034

Av.

Ulisses Guimarães

6

39

40

51

52

20,50

035

Av.

Ulisses Guimarães

5

56

57

67

68

16,50

036

Av.

Ulisses Guimarães

4

71

72

79

80

12,50

037

Av.

Ulisses Guimarães

3

83

84

87

88

91

92

8,50

038

Av.

Pedro Ferreira da Luz

2

1

2

8

9

4,50

039

Av.

Pedro Ferreira da Luz

3

11

12

20

21

8,50

040

Av.

Pedro Ferreira da Luz

3

23

24

34

35

38

39

8,50

041

Av.

Pedro Ferreira da Luz

4

52

53

55

56

68

69

12,50

042

Av.

Pedro Ferreira da Luz

3

70

71

80

81

8,50

043

Av.

Pedro Ferreira da Luz

2

82

83

88

89

90

91

4,50

044

Av.

Pedro Ferreira da Luz

2

93

94

95

96

97a

97b

4,50

045

Av.

Amaro Francisco da Silva

2

10

11

21

22

23

35

36

4,50

046

Av.

Amaro Francisco da Silva

2

37

38

53

53a

54

55

69

4,50

047

Av.

Amaro Francisco da Silva

2

70

81

82

89

90

4,50

048

Av.

Amaro Francisco da Silva

1

94

95

96

98

99

103

3,00

049

Av.

Amaro Francisco da Silva

1

104

109

3,00

050

Av.

Maria de Lourdes

1

100

101

106

107

111

112

113

114

3,00

051

Av.

Pedro Ferreira da Luz

1

102

103

104

105

108

109

110

3,00

052

Rua

Weder Souza Botelho

2

36

37

53a

53b

54

4,50

053

Rua

Nicassio Bento de Oliveira

2

1

2

3

4

6

7

8

9

4,50

054

Rua

Odinir João da Silva

3

5

6

14

15

8,50

055

Rua

Odinir João da Silva

2

7

8

9

10

11

12

13

4,50

056

Rua

10 de Abril

3

14

15

17

18

12

13

19

20

8,50

057

Rua

10 de Abril

2

10

11

21

4,50

058

Rua

Gameleira

2

16

28

4,50

059

Rua

Gameleira

4

17

18

26

27

12,50

060

Rua

Gameleira

3

19

20

24

25

8,50

061

Rua

Gameleira

2

21

22

23

4,50

062

Rua

Tapirapé

3

28

29

30

8,50

063

Rua

Tapirapé

4

26

27

31

32

25

33

12,50

064

Rua

Tapirapé

3

24

34

8,50

065

Rua

Tapirapé

2

22

23

35

36

4,50

066

Rua

Araguaia

3

29

44

8,50

067

Rua

Araguaia

4

30

43

12,50

068

Rua

Araguaia

5

31

32

41

42

16,50

069

Rua

Araguaia

4

33

34

39

40

12,50

070

Rua

Araguaia

2

35

36

37

38

4,50

071

Rua

Dr. Sebastião Junior

1

5a

45

3,50

072

Rua

Dr. Sebastião Junior

3

44

46

8,50

073

Rua

Dr. Sebastião Junior

5

40

41

42

43

47

48

49

50

16,50

074

Rua

Dr. Sebastião Junior

5

51

16,50

075

Rua

Dr. Sebastião Junior

3

39

52

8,50

076

Rua

Dr. Sebastião Junior

2

37

38

53

53a

53b

4,50

077

Rua

Torquato de Souza do Nascimento

4

46

61

12,50

078

Rua

Torquato de Souza do Nascimento

5

47

60

16,50

079

Rua

Torquato de Souza do Nascimento

7

47

48

49

59

60

24,50

080

Rua

Torquato de Souza do Nascimento

5

50

51

57

58

16,50

081

Rua

Torquato de Souza do Nascimento

4

52

56

12,50

082

Rua

Torquato de Souza do Nascimento

3

53

55

8,50

083

Rua

Torquato de Souza do Nascimento

2

53ª

53b

54

4,50

084

Rua

Cassimiro Duarte

4

61

63

12,50

085

Rua

Cassimiro Duarte

5

57

58

59

60

64

65

6

67

16,50

086

Rua

Cassimiro Duarte

4

56

68

12,50

087

Rua

Cassimiro Duarte

2

54

55

69

4,50

088

Rua

19 de Dezembro

4

63

64

75

12,50

089

Rua

19 de Dezembro

5

65

66

73

74

16,50

090

Rua

19 de Dezembro

4

67

72

12,50

091

Rua

19 de Dezembro

3

68

71

8,50

092

Rua

19 de Dezembro

2

69

70

4,50

093

Rua

21 de Abril

3

75

76

8,50

094

Rua

21 de Abril

5

73

74

77

78

16,50

095

Rua

21 de Abril

4

72

79

12,50

096

Rua

21 de Abril

3

71

80

8,50

097

Rua

21 de Abril

2

70

81

4,50

098

Rua

Faustino Pereira da Silva

5

77

16,50

099

Rua

Faustino Pereira da Silva

4

78

85

12,50

100

Rua

Faustino Pereira da Silva

3

79

80

84

8,50

101

Rua

Faustino Pereira da Silva

2

81

82

83

4,50

102

Rua

Herculano Pereira da Silva

3

85

86

8,50

103

Rua

Herculano Pereira da Silva

2

82

83

84

87

88

89

4,50

104

Rua

Fausto Ferreira da Rocha

2

87

88

89

90

91

92

4,50

105

Rua

Pedro Brito Parente

2

91

92

93

90

94

4,50

106

Rua

Deuzillia Pereira da Silva

2

94

95

4,50

107

Rua

Juraneis Vieira da Silva

2

95

96

4,50

108

Rua

Maria Alves da Silva

2

93

97a

4,50

109

Rua

Dejair Machado dos Santos

2

97a

97b

4,50

110

Rua

José Maria Dias Glória

1

96

97b

98

3,00

111

Rua

Domingos Rodrigues de Arruda

1

99

100

101

102

103

3,00

112

Rua

Teresinha Alves de Souza

1

102

103

104

105

3,00

113

Rua

Gilvan Alves Ramos

1

101

104

105

107

108

109

3,00

114

Rua

João Delfino

1

106

107

108

109

110

111

112

3,00

115

Rua

João Chico

1

110

111

112

113

114

3,00

116

Rua

José da Silva Malta

1

113

114

3,00

117

Rua

João Quixabá Tavares

1

01

02

03

04

3,00

118

Rua

Lázaro Tavares Dias

1

98

98A

99

99A

3,00

119

Rua

Raimundo Peres da Costa

1

99

99A

99B

99D

3,00

120

Rua

Gabriel Dias dos Santos

1

99C

99E

3,00

121

Av.

Antonio Barbosa de Souza

1

01

09

3,00

122

Av.

Antonio Barbosa de Souza

1

CHÁCARA

01

1,50

123

Av.

Manoel Marinho Borges

1

21A

22

3,00

124

Av.

Manoel Marinho Borges

1

CHÁCARA

3

1,50

125

Av.

Amaro Francisco da Silva

1

CHÁCARA

04

05

06

06A

07

1,50

126

Rua

21 de Abril

1

CHÁCARA

08

1,50

TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO DO TERRENO
PEDOLOGIA CCT SITUAÇÃO

CCT

TOPOGRAFIA

CCT

ALAGADO..........................

0,70

MEIO DE QUADRA................

1,00

PLANO....................

1,00

INUNDAVEL.......................

0,80

ESQ. + DE UMA FRENTE........

1,10

ACLIVE...................

0,90

FIRME................................

1,00

ENCRAVADO.........................

0,80

DECLIVE.................

0,80

COMBINAÇÕES DOS DEMAIS

0,70

GLEBA....................................

0,50

IRREGULAR..........

0,70

TABELA DE COEFICIENTES CORRETIVOS DE LOGRADOURO

DESCRIÇÃO

SIM

NÃO

DESCRIÇÃO

SIM

NÃO

DESCRIÇÃO

SIM

NÃO

COEF. CORR. FIXO.

1.00

ILÚMINAÇÃO PUBLICA.

0,018

0,00

REDE DE TEL.

0,014

0,00

PAVIMENTAÇÃO....

0,020

0,00

GALERIA PLUVIAL.........

0,017

0,00

REDE DE ESG.

0,016

0,00

ÁGUA.......................

0,018

0,00

LIMPEZA URBANA........

0,016

0,00

COLETA DE LIXO.....

0,017

0,00

GUIAS E SARJETAS.....

0,014

0,00

1. TABELA

2. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFCN POR HECTARE DE CHÁCARA E FAZENDA PARA O ITBI.

Tipo de Cobertura

Valor Maximo em Quantidade de UFCN por Hect.

Terra mecanizada argilosa

310,00

Terra mecanizada arenosa

210,00

Pastagem formada argilosa

160,00

Pastagem formada arenosa

120,00

Pastagem Degrada

100,00

Mata

85,00

Campo Cerrado Natural

75,00

Varjões

60,00

Valores a ser adicionado na somatória para encontrar o valor venal para o cálculo do ITBI para imóvel na zona rural:

I.

Terreno com relevo acima de 45º, que esteja preservado, beneficio fiscal de 30% (trinta) por cento, apenas na parte do revelo.

II.

Terreno alagadiço, beneficio fiscal de 10% (dez) por cento sobre o valor da parte alagada.

III.

Sem acesso por estradas vicinal, beneficio fiscal de 10% (dez) por cento sobre o valor venal.

Valores a ser adicionado na somatória para encontrar o valor venal para o cálculo do ITBI para imóvel na zona rural:

I.

Pastagem com terra arada acréscimo de 4 UFCN por Hectare.

II.

Terra (arada) preparada para plantio de grão acréscimo de 6 UFCN por Hectare.

III.

Pastagem com corretivo acréscimo de 3 UFCN por Hectare.

IV.

Forma em toco acréscimo de 2 UFCN por Hectare.

V.

Cerca de arame liso com 5(cinco) fios, acréscimo de 3 UFCN por Km.

VI.

Cerca de arame farpado com acréscimo de 1 UFCN por Km.

VII.

Curral de madeira serrada com seringa e brete acréscimo de 3 UFCN por metro linear.

VIII.

Curral de cabo ou arame liso, acréscimo de 1 UFCN por metro linear.

XIV.

Edificação na área rural de alvenaria acréscimo de 2 UFCN por m².

XV.

Edificação na área rural de madeira acréscimo de 0, 5 UFCN por m².

XVI.

Galpão acréscimo de 2 UFCN por m².

3. TABELA

3. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UFCN POR M² DE EDIFICAÇÃO E SEUS FATORES CORRETIVOS.

FAIXA DE PONTOS POR VALOR EM UFCN DO M² E DE EDIFICAÇÃO

FAIXA DE PONTOS

QUANTIDADE DE UFCN

FAIXA DE PONTOS

QUANTIDADE DE UFCN

00 a 35

3,12

146 a 156

6,75

36 a 46

3,50

157 a 167

7,75

47 a 57

3,75

168 a 178

9,25

58 a 68

4

179 a 189

10,75

69 a 79

4,25

190 a 200

11,25

80 a 90

4,50

201 a 210

12

91 a 101

4,75

211 a 221

13

102 a 112

5

222 a 232

14

113 a 123

5,25

233 a 242

15

124 a 134

5,75

243 a 253

16,50

135 a 145

6,25

Acima de 253

18

COMPONENTES BÁSICOS DE EDIFICAÇÃO
PISO PONTOS FORRO PONTOS

TERRA BATIDA

0

SEM

0

CIMENTO

8

MADEIRA

8

MATERIAL PLÁSTICO

17

GESSO

10

CERÂMICA /MOSAICO

16

ISOPOR

6

ESPECIAL

20

PVC

14

LAJE

20

ESPECIAL

25

REVESTIMENTO EXTERNO PONTOS REVESTIMENTO INTERNO PONTOS
SEM

00

SEM

00

REBOCO

04

REBOCO

04

PINTURA SIMPLES / CAIAÇÃO

06

PINTURA SIMPLES / CAIAÇÃO

06

PINTURA LÁTEX

11

PINTURA LATEX

11

PINTURA LÁTEX C/ MASSA

15

PINTURA LÁTEX C/ MASSA

15

ESPECIAL

20

ESPECIAL

20

INSTALAÇÃO SANITÁRIA PONTOS ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO PONTOS

SEM

0

ADOBE / MADEIRA RÚSTICA

2

EXTERNA

2

MADEIRA DE PRIMEIRA

10

INTERNA SIMPLES

6

ALVENARIA

12

MAIS DE UMA INTERNA

10

CONCRETO

20

INTERNA COMPLETA

14

METÁLICA

25

PAREDES PONTOS ESTRUTURA DA COBERTURA PONTOS

SEM

0

MADEIRA SIMPLES

6

ADOBE / MADEIRA RÚSTICA

2

MADEIRA DE PRIMEIRA

12

MADEIRA DE PRIMEIRA

10

CONCRETO

15

ALVENARIA

14

METÁLICA

18

CONCRETO

16

ESPECIAL

23

METÁLICA

18

ESPECIAL

22

COBERTURA PONTOS INSTALAÇÃO ELÉTRICA PONTOS

PALHA/ZINCO

1

SEM

0

CIMENTO AMIANTO

6

EXTERNA

2

TELHA DE BARRO

12

EMBUTIDA

6

METÁLICA

15

LAJE

18

ESPECIAL

20

PORTA PONTOS JANELA PONTOS
MADEIRA DE SEGUNDA

2

MADEIRA DE SEGUNDA

2

MADEIRA DE PRIMEIRA

6

MADEIRA DE PRIMEIRA

6

MADEIRA ARTESANAL

10

MADEIRA ARTESANAL

10

FERRO DE PRIMEIRA

12

FERRO DE PRIMEIRA

12

FERRO DE SEGUNDA

8

FERRO DE SEGUNDA

8

DE VIDRO

14

DE VIDRO

14

ÁREA DE LAZER PONTOS

SEM

0

ATÉ 20.000LITROS

35

ACIMA DE 20.000LITROS

50

SAUNA

40

QUADRA DE ESPORTE

60

OUTROS

50

ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO

ORDEM

DISCRIMINAÇÃO

ÍNDICE

01

NOVA/ÓTIMA

1,10

02

BOM

1,00

03

REGULAR

0,90

04

PRECÁRIA

0,80

FORMÚLA DE CÁLCULO PARA O IPTU (TERRENO E PRÉDIO)

VVI = VVT + VVE

onde:

VVI = Valor venal do imóvel;

VVT = Valor venal do terreno;

VVE = Valor venal da edificação.

FORMÚLA DE CÁLCULO PARA O TERRENO

VT = VM²T x AT x P x T x S x (CCF + P + A + C + I + G + U + S + T + E)

onde:

VT

=

Valor venal do terreno;

VM²T

=

Valor do metro quadrado do terreno;

AT

=

Área do terreno;

P

=

Coeficiente corretivo de pedologia;

T

=

Coeficiente corretivo de topografia;

S

=

Coeficiente corretivo de situação do terreno.

CCF

=

Coeficiente corretivo fixo;

P

=

Coeficiente corretivo de pavimentação no logradouro;

A

=

Coeficiente corretivo de água no logradouro;

C

=

Coeficiente corretivo de coleta de lixo no logradouro;

I

=

Coeficiente corretivo de rede ou iluminação no logradouro;

G

=

Coeficiente corretivo de galeria pluvial no logradouro;

FORMÚLA DE CÁLCULO DA FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO

FI = AE x AT

ATE

FORMÚLA DE CÁLCULO PARA EDIFICAÇÃO

VVE = VM²E x AE x EC

onde:

VVE =

Valor venal da edificação;

VM²E =

Valor do metro quadrado de edificação é a soma dos coeficientes das características da edificação e enquadrado por faixa de valor;

AE =

Área edificação;

EC =

Estado de conservação.

ANEXO XIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS

Item

Categorias de Serviços de Expediente

Quantidade em UFCN e/ou R$

01

Declaração de endereço (urbano e rural)

0,25

02

Laudo de avaliação de bens imóveis, por imóvel

2

03

Boletim de informação cadastral, por unidade

0,25

04

Numeração e renumeração de imóveis construídos

0,50

05

Certidões:

a) de dívida, por unidade inscrita no cadastro

b) tratando-se de diversas unidades pertencentes a um mesmo proprietário, por unidade que exceda à primeira

c) de tempo de serviço, por folha

0,50

0,25

0,50

06

Fornecimento de 2ª via:

a. Alvará de licença para localização b. Alvará de licença para construção c. “Habite-se” d. “Habite-se” parcial e. Outros f. Carta de aforamento ou de permissão de uso g. Outros

0,50

07

Análise de requerimento para outorga ou renovação:

a) Concessão b) Permissão c) Autorização

1

08

Aprovação em arruamento, por lauda

0,25

09

Alteração no Cadastro Imobiliário

0,25

10

Atestado, por lauda de até 33 linhas

0,25

11

Análise de relatório de impacto urbano

10

12

Carta de “habite-se”

1

13

Cópias, fotocópias ou xerox de leis, decretos e outros atos, por folha

R$ 0,35

14

Documentos anexados a requerimentos, por documento

0,10

Permanência de bens e/ou mercadorias apreendidas ou removidas, por dia

a) Mercadoria, por Quilo ou Unidade b) “hot dogs”, por unidade c) Banca de revista, por unidade d) Mesa, cadeira e similares, por unidade

R$ 0,50

R$ 0,25

R$ 0,25

R$ 0,35

Permanência por dia em pátio de equipamento coletos de resíduos

R$ 50,00

Guias de um modo em geral

0,25

Registro de ferro em gado

1