LEI MUNICIPAL N° 1.532/2021

EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAR UMA ÁREA DE 6.732,01 m² (SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS METROS QUADRADOS E UM CENTÉSIMO DE METRO QUADRADO) DA MATRÍCULA 11.805, E AFETÁ-LA COMO BEM DE USO COMUM NO PROLONGAMENTO DA RUA PRESIDENTE VARGAS, EXTENÇÃO NO BAIRRO RANCHO ALEGRE NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis- MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Arenápolis - MT, a desafetar uma área de 6.732,01 m² (seis mil, setecentos e trinta e dois metros quadrados e um centésimo de metro quadrado) pertencente ao lote urbano de propriedade deste Município, Matrícula 11.805, da categoria de bens de bens especiais da administração pública municipal, e afetá-la à categoria de bens de uso comum do povo na extensão da Rua Presidente Vargas, localizada no Bairro Rancho Alegre.

I - A área de 6.732,01 m² (seis mil, setecentos e trinta e dois metros quadrados e um centésimo de metro quadrado) que trata o “caput” deste artigo será retirada da “área do Parque de Exposições Municipal” (bens de uso especial) e incorporada à “área das Ruas” (bens de uso comum) como sendo extensão da Rua Presidente Vargas, pertencente ao Bairro Rancho Alegre, no município de Arenápolis - MT.

Parágrafo único – Fica autorizado ao município de Arenápolis - MT, proceder à incorporação da área de 6.732,01 m² (seis mil, setecentos e trinta e dois metros quadrados e um centésimo de metro quadrado) à extensão da Rua Presidente Vargas incluindo a mesma na área denominada “área das ruas” no Bairro Rancho Alegre, e tomar demais providências junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2° - Casos omissos à presente Lei, serão regulamentados pelo Chefe do Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições encontrarias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 07 dias do mês de dezembro de 2021.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT