LEI MUNICIPAL Nº 977/2021.

DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$499.286,00(quatrocentos e noventa e nove mil e duzentos e oitenta e seis reais), nos termos do Inciso II do art. 41 e art. 42 da Lei 4.320/1964, para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospital e Ambulatorial

Programa: 0029 – Bloco II Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2047 – Bloco II - Média e Alta Complexidade

Natureza de Despesa:

4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 499.286,00

Fonte de Recurso:

0.1.42.0000 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado.............................................................................................................R$ 499.286,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Excesso de Arrecadação, de acordo com os recursos recebidos na fonte de recurso 0.1.42.000000 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 07/12/2021. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração