DECISÃO

Processo: 1000775-80.2021.8.11.0098.

AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOREU: MUNICIPIO DE GLORIA D'OESTE

Vistos.

Trata-se de Tutela de Urgência Incidental requerida pelo Ministério Público em id. 71173743.

Narra que em 25/11/2021, o Município de Glória D’Oeste/MT, publicou o Edital Complementar n° 18/2021, tornando público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado n°001/2021, ato este que encerra o certame e autoriza a iminente nomeação/contratação dos aprovados, havendo aguda probabilidade de danos irreparáveis ao erário, à probidade e moralidade administrativa, haja vista que a remuneração dos contratados tem natureza alimentar e não poderá ser repetida a posteriori.

Asseverou que diante dos fatos novos faz-se imperiosa a concessão de tutela de urgência para suspender as demais etapas do Teste Seletivo Simpificado n°001/2021 até o julgamento final da lide, obstando a nomeação e a contratação dos aprovados no certame pela administração.

Por fim, requereu a determinação da suspensão das demais etapas do Teste Seletivo 001/2021, especialmente os atos de nomeação e contratação de candidatos aprovados até o julgamento definitivo da demanda, exceto quanto aos cargos de “Agente Comunitário de Saúde (ACS), “Agente de Combate à Endemias (ACEs), “bolsista” e “estagiário”. Também, que caso seja deferida a tutela em comento, a imposição à parte adversa da obrigação de publicar no Diário Oficial e em seu Sítio Eletrônico oficial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o teor da decisão e a aplicação de multa em caso de descumprimento da tutela provisória de urgência ao Município e ao Gestor Municipal, no importe de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), sem prejuízo de multa diária e responsabilização administrativa, civil e criminal dos responsáveis.

É o relato do imprescindível.

Decido.

Pois bem.

O Ministério Público assevera que se faz necessária a concessão deste pleito de tutela urgência incidental visto que com a divulgação do resultado final do certame em tela, há risco iminente ao resultado útil do processo e potenciais danos graves e de difícil reparação ao erário. Alega que com a nomeação/contratação dos aprovados serão efetuadas despesas remuneratórias de natureza alimentar, as quais não são passíveis de repetição a posteriori, de modo que, em caso de julgamento procedente do feito e reconhecimento da nulidade do seletivo o ente seria lesado, isso sem contar os danos à probidade, moralidade e ordem pública.

Desta forma, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exsurge do receio de dano irreparável ao erário público.

Vejo que, conforme demonstrado, merece acolhimento o pleito Ministerial.

Explico.

A tutela requerida é a tutela de urgência cautelar¸ que é “voltada essencialmente à garantia do resultado útil do processo (tutela assecuratória). O interessado apresenta uma situação de risco, evidenciando a probabilidade de procedência de sua ação e pede a concessão da medida acautelatória para preservar um bem jurídico e, por conseguinte, resguardar a eficácia da tutela principal, de tal sorte que o direito daquele (do interessado) mantenha a susceptibilidade de reintegração.

(...) O atual Código, a afirmar a operatividade e a identidade funcional, estabelece pressupostos comuns para concessão da tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipada). De tal sorte que atendidos os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a tutela acautelatória ou a tutela satisfativa podem ser concedidas.

(...) O código admite que a tutela de urgência (satisfativa ou cautelar) seja requerida em caráter antecedente, peça inaugural do processo em que futuramente se pretende adicionar ou complementar (inclusive com o pedido principal) (...) além disso, ela pode ser requerida incidentalmente (tutela interinal):

(...) Quando surgirem, durante a marcha processual, condições que justifiquem o pedido de tutela provisória (...) (Processo Civil volume único/ Rinaldo Mouzalas, João Otávio Terceiro Neto e Eduardo Madruga -10.ed. ver., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. Pags.466, 474 e 476).

Tecidas breves explanações sobre o instituto em tela, verifica-se que se fazem presentes o requisitos para a sua concessão, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora.

No que toca à probabilidade do direito, esta já fora afirmada na decisão inicial que indeferiu a liminar requerida para a suspensão das realização das provas.

Em relação ao perigo da demora, conforme narrado pelo Parquet, serão efetuadas despesas remuneratórias de natureza alimentar que não poderão ser reavidas para o erário público, em razão de sua natureza. Além disto, na eventualidade da improcedência da ação, restariam pendentes tão somente as nomeações/contratações dos temporários pela municipalidade, não se verificando, neste momento, perigo de danos aos candidatos, que teriam seus direitos reafirmados por pronunciamento judicial.

Desta forma, DEFERIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, e, em observância ao poder geral de cautela, no qual o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, (inteligência do artigo 297 da Lei 13.105/2015), determino à requerida que:

a) suspenda as etapas do Teste Seletivo 001/2021, especialmente os atos de nomeação e contratação de candidatos aprovados até o julgamento definitivo da demanda, exceto quantos aos cargos de “Agente Comunitário de Saúde (ACS)”, “Agente de Combate à Endemaias (ACEs), “bolsista” e “estagiário”.

b) publique no Diário Oficial e em seu sítio eletrônico oficial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o teor da decisão.

Fixo multa, em caso de descumprimento da tutela provisória de urgência, ao Município, no importe mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de multa diária e responsabilização administrativa, civil e criminal dos responsáveis.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Porto Esperidião/MT, 01 de dezembro de 2021.

Lílian Bartolazzi L. Bianchini

Juíza de Direito