“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$

60.000,00 (Sessenta mil reais)”.

José Arimateia Vieira Alves, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 817/2020;

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

0003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0005 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL

00009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5014 - GESTÃO DE REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2120 – ENCARGOS E BENEFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTA

3.1.90.03.00.00.00 –PENSÕES .......................................................R$ 60.000,00

TOTAL ............................................................................................R$ 60.000,00

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0005 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL

0099 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

5014 - GESTÃO DE REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2078 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00.00 00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......... R$ 60.000,00

TOTAL ............................................................................................ R$ 60.000,00

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de 15 de novembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 07 DE DEZEMRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL