LEI N°916/2021

DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAU CORONEL ONDINO RODRIGUES LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria do Estado de Educação, Escola Estadual de 1º e 2º Grau Coronel Ondino Rodrigues Lima, com sede na Av. Professor Zacarias, em Ribeirão Cascalheira-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.507.415/0008-10, consistente no repasse do valor de R$ 6.600,05 (seis mil, seiscentos reais e cinco centavos), para pagamento junto ao Serviço Registral Imobiliário do registro de desmembramento de uma área a ser anexada ao Colégio Estadual, para construção de uma quadra de esportes.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária 05.01.04.122.0003.20034.3.3.90.39.00 – Código 200 - Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica – código Elemento 3.3.90.39.00 – Ação 20034 – Ficha 0076 – Unidade Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal