PORTARIA Nº 0587/2021
8 de Dezembro de 2021
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: DETERMINA A READAPTAÇÃO DA SERVIDORA NAMIR CRISTINA LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E
Considerando a perícia médica realizada em 02 de novembro de 2021, com emissão de laudo médico assinado pela médica perita, Dra. ELIANA KAWAGUTI, CRM MT 3025.
RESOLVE:
Art.1º. Determinar readaptar a servidora efetiva NAMIR CRISTINA LUIZ,portadora do RG nº: 18543405 SSP/MT e inscrita no CPF nº: 014.593.011.45, ocupante do cargo de AGENTE DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL-ZELADOR, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações imposta no laudo pericial.
Art. 2° - A readaptação de que trata o art. 1º desta Portaria, será até o final da gestação sem exercer esforço físico.
Art. 3° - A Readaptação Temporária será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
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EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
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