“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei; e

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população Melgacense, sem descuidar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

CONSIDERANDO a nova variante “omicron” da COVID–19 recentemente detectada e classificada como preocupante pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO a probabilidade da ocorrência de uma 3ª onda mundial do COVID-19, conforme já ressaltado pela Organização Mundial de Saúde;

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados no âmbito do Município de Barão de Melgaço, os eventos públicos comemorativos ao Réveillon/2021 e Carnaval/2022.

§1º. A vedação do disposto no caput do presente artigo se aplica também as festas e eventos privados em comemoração ao Carnaval/2022.

§2º. Quanto aos eventos privados em comemoração ao Réveillon/2021, o ingresso e permanência nos referidos estabelecimentos e locais deverá ocorrer mediante comprovação de imunização contra COVID-19 (2ª dose ou a dose única conforme o caso) ou ainda mediante apresentação de teste contra COVID-19 (RT-PCR), realizado no período máximo 48 horas antes do evento.

Art. 2º As medidas previstas no presente decreto poderão ser objeto de alteração, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19 no âmbito do território municipal.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 06 de dezembro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal